faltas injustificadas despedimento justa causa

I-À luz dos pressupostos da existência de justa causa (art.º 396.º do CT), o cometimento de faltas injustificadas pelo trabalhador não dispensa a prova de que tais faltas tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II-Não constitui justa causa de despedimento as faltas injustificadas dadas por trabalhadora que, tendo sofrido um acidente de trabalho, originador de várias sequelas e debilidades físicas,

... anutenção do contrato de trabalho, pressuposto da justa causa de despedimento.

I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora dado 15 faltas injustificadas, de forma interpolada no decurso de um ano, apesar de a empregadora conceder um prazo de 60 dias para justificação das faltas,...

• Diário da República

... que possível”. IV - Para o preenchimento de justa causa de despedimento não basta a simples materialidade de faltas injustificadas ao trabalho. V - É ainda necessária a demonstração de comportamento culposo e grave do trabalhador. VI – Não constitui comportamento culposo e grave do trabalhador faltar, injustificadamente, 9 dias seguidos ao trabalho, num total de 211 faltas dadas num ano civil, todas motivadas por doença depressiva...

... da ré, não permitem concluir pela existência de faltas injustificadas do trabalhador, nem pela justa causa de despedimento.

... bsistência da relação laboral. IV – Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador referido em II, se não se demonstrar que a falta de comunicação do motivo justificativo da ausência se ficou a dever a uma quebra do dever de lealdade e que as faltas dadas provocaram no Réu perturbações tais que impossibilitariam a manutenção da relação laboral.

... trabalhadora, com a consequente inexistência de justa causa para o seu despedimento. III. A compensação por danos não patrimoniais na sequência de um despedimento ilícito pressupõe a alegação e demonstração de um dano não patrimonial sério a exigir a tutela do direito e não pode deixar de atender ao grau de culpa das partes.

... o referido prejuízo ou risco, já que a justa causa existe independentemente destes. V- Verificando-se uma violação reiterada do dever de comunicação das faltas, que conduziu á existência de cinco faltas injustificadas seguidas (e, aliás, também, de dez faltas injustificadas interpoladas) no mesmo ano civil, sem que dos factos provados conste qualquer circunstância que permita mitigar a culpa do trabalhador existe justa causa de despedimento.

... empregadora, com a consequente existência de justa causa para o seu despedimento, ainda que tal trabalhadora não tenha antecedentes disciplinares e tenha mais de 30 anos de antiguidade.

... ícito disciplinar. X - Não basta à verificação da justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho durante certo número de dias, sendo ainda necessário que aquelas faltas revelem um comportamento culposo do trabalhador, revestido de gravidade e que tornou, pelas suas consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, lançando mão do crivo geral do n.º 1 do artigo 351.º

... as faltas dadas nesse período sido consideradas injustificadas pela entidade patronal e constituído o único fundamento para esta despedir a trabalhadora com invocação de justa causa, tem de considerar-se ilícito o despedimento por aquela decretado por não subsistir o fundamento para o efeito invocado. III. Ainda que tais faltas fossem consideradas injustificadas, elas não integrariam justa causa de despedimento por não resultarem provadas...

... que receberia se não tivesse sido ilicitamente despedimento. V - Determinando a incapacidade para o trabalho por motivo de doença do trabalhador superior a 30 dias, a suspensão do contrato de trabalho e da consequente obrigação do pagamento da retribuição (arts. 296º, nº 1, e 295º, nº 1, do CT/2009), e encontrando-se o trabalhador, após o despedimento ilícito, em tal situação, não tem o mesmo direito, no período da suspensão, às retribuições...

... contrato de trabalho, há que considerar que as faltas injustificadas dadas determinam a perda da retribuição. Sumário da relatora

Constituem justa causa de despedimento, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, em cada ano civil que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

... coacção de prisão preventiva. XI - As referidas faltas, face ao elevado número, e considerando que o Autor desempenhava as funções de subgerente numa agência do Banco Réu, e que, por isso, assumiram reflexos na organização e funcionamento do Banco, constituem justa causa de despedimento. XII - Tendo o despedimento ocorrido com justa causa, não sendo, por isso, ilícita, a conduta do Banco Réu, não se verifica um pressuposto fundamental da...

... a sua última morada conhecida (nº 3). III – As faltas injustificadas que não revelem essa intenção de não voltar ao trabalho podem ser fundamento para despedimento com justa causa (artº 351º, nº 2, al. g) do C.T.), mas já não de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. IV – O legislador estabeleceu uma presunção legal no sentido de que a ausência do trabalhador ao serviço faz presumir o abandono quando se prolongue durante pelo

1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.

... ou risco. V – A quantificação do número de faltas pelo legislador deve ter uma consequência e revela uma intenção. Não se afigura todavia que objective a avaliação do comportamento do trabalhador que deve passar pelo crivo dos requisitos gerais da justa causa para que constitua fundamento de extinção do contrato. VI – Provado que o trabalhador faltou injustificadamente o número de vezes fixado na lei presume-se que o comportamento assume

... e, como tal, possam ser qualificados como faltas injustificadas, susceptíveis de fundamentarem um despedimento com justa causa.

... acarretasse consequências graves que pusessem em causa a manutenção da relação de trabalho. III – Isto significa que, ainda que as faltas da autora se considerassem injustificadas, as mesmas não se apresentavam suficientemente graves de modo a pôr em causa a subsistência da relação laboral. (sumário elaborado pela Relatora)

... izá-lo-ia com menor eficácia, e no seguimento das faltas injustificadas tendo-se apresentado ao trabalho no dia 10 de Janeiro de 2011, apenas em 18 de Fevereiro seguinte foi elaborada a nota de culpa e em 23 de Março do mesmo ano foi proferida a decisão de despedimento, sem que nesse período de tempo tivesse existido qualquer facto ou comportamento que pudesse pôr em causa a relação laboral, sendo certo, ainda, que o trabalhador tinha cerca de 20

... pelo tribunal. II- Não basta a materialidade das faltas injustificadas ao trabalho para preencher a justa causa de despedimento. É necessário que o trabalhador tenha agido com culpa e que a gravidade e consequências do seu comportamento torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, o que há-de ser aferido pelo entendimento de um bom pai de família, em face do caso concreto, e por critérios de objectividade e...

... que a entidade empregadora tivesse relevado tais faltas para efeitos disciplinares, tem de concluir-se pelo diminuto grau de culpa do Recorrente e pouca gravidade do seu comportamento, o qual não era de molde a impossibilitar de imediato a manutenção da relação laboral, pelo que não está preenchida a noção de justa causa constante do art. 396º do CT. (sumário elaborado pelo Relator)

... às suas ausências ao trabalho – ali consideradas injustificadas – não pode, na decisão final do procedimento disciplinar, imputar-lhe a violação de outros deveres contratuais, sustentados por outros factos, e, em consequência, também aos mesmos não pode atender o tribunal para efeitos de formulação do juízo sobre a justa causa. XI - Resultando provado que o despedimento – ilícito – causou ao trabalhador um estado de tristeza, revolta e humilhaçã