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Acórdão nº 001738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1987 (caso None)

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Vincent
Data30 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB. DIR CRIM. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART722 N2. LCT69 ART20 N1 B. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N3 ART4 N1 ART6 N1 N2 ART22 N1 ART23 N1 N2 E ART27 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. CONST82 ART30 N4. CP82 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/11 IN BMJ N252 PAG330. AC STJ PROC783 DE 1985/02/22. AC STJ DE 1985/02/13 IN AD N283 PAG859. AC STJ PROC454 DE 1983/03/25. AC STJ PROC67749 DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. AC STA DE 1975/05/20 IN AD N164 PAG1174. AC RL DE 1984/12/14 IN CJ ANO5 PAG202.

Sumário : I - A omissão de pronuncia consiste em deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e não em deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte. II - A suficiencia ou insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias. III - Devem considerar-se faltas injustificadas as dadas pelo trabalhador por ter de cumprir pena de prisão em que fora condenado por crime doloso por ele cometido. IV - Tais faltas podem determinar o...

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