Acórdão nº 002629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 A ART8 N1 C. CPC67 ART653 ART668 ART712.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2844 DE 1991/02/20. AC STJ DE 1984/11/22 IN AD N280 PAG477. AC STJ DE 1984/12/14 IN BMJ N342 PAG265. AC STJ DE 1989/05/03 IN AD N334 PAG1287.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre as ilações tiradas pelas instancias dos factos provados porque tem tambem a natureza de materia de facto. II - A reforma antecipada acordada entre o trabalhador e a entidade patronal implica a caducidade da relação de trabalho por força do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 8 e da alinea b) do artigo 4, ambos do Decreto-Lei n. 372-A/75. III - Caducado o contrato de trabalho, a instauração de...

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