deveres da secretária
12762 resultados para deveres da secretária
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Lei n.º 117/2019
... , que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório até que seja deferida a curadoria. Artigo 1087.º ... de partilha e determina a elaboração do mapa de partilha pela secretaria, em conformidade com o decidido. 3 - Para a formação do mapa ...
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Lei n.º 67/2019
... e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) Gestão do juízo ou ... de desistência são atendidos desde que deem entrada na secretaria do Conselho até ao quinto dia útil subsequente ao termo do prazo ...
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Lei n.º 118/2019
... 3 - Recebido o requerimento, a secretaria promove oficiosamente a notificação do recorrido e do Ministério ... 4 - Aos árbitros são aplicáveis os deveres e os impedimentos previstos no regime jurídico da arbitragem em matéria ...
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Acórdão nº 01068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-10-2010
... o vínculo à função pública, ficam suspensos os deveres dos funcionários inerentes à efectividade da prestação de serviço público: os chamados deveres profissionais. III- Encontrando-se o arguido, assessor de uma Secretaria do Governo Regional da Madeira, ausente do serviço por força da licença sem vencimento que lhe foi concedida, o facto de não ter comunicado a cessação das funções que fundamentaram a concessão daquela licença, não...
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Lei n.º 19/2014
... deveres ambientais ... Artigo 5.º ... Direito ao ambiente ... 1 — Todos têm ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Secretaria-Geral ... Declaração de Retificação n.º 26/2014 ... Nos termos das ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI determina a não tramitação de ... ócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades: i) Secretaria-Geral; ii) Direção-Geral de Política Externa; iii) Inspeção-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI determina a não tramitação de ... ócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades: i) Secretaria-Geral; ii) Direção-Geral de Política Externa; iii) Inspeção-Geral ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ção ao mapa de pessoal, observados os limites fixados para a secretaria da comarca, a qual deve ser comunicada ao Ministério da Justiça antes do ... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça gozam dos direitos gerais ...
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Lei n.º 58/2019
... , estão obrigados a um dever de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo 11.º Funções do ... em qualquer secretário de Estado que o coadjuvar; b) Por cada secretaria regional, no caso das regiões autónomas, sendo designado pelo respetivo ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... a Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar ... , os diretores das unidades orgânicas nucleares, o chefe da secretaria-geral, os comandantes e 2.os comandantes do estabelecimento de ensino e ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida ... 4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada ...
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Lei n.º 9/2022
... , a proposta de classificação dos créditos se encontram na secretaria do tribunal para ... 2 — Os credores dispõem de 20 dias contados da ... i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos ... no artigo 83.º até à ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em qualquer situação ... 2 - A condição policial ... , nos serviços de segurança da Assembleia da República, da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro, ...
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... nfração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos diferentes, é no quadro de cada uma das relações jurídicas de emprego que tem de ser aferida a não observância pelo trabalhador dos deveres e obrigações a que está vinculado no quadro das mesmas». Vale isto por dizer que a...
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Portaria n.º 282/2013
... entrega na secretaria judicial ou remessa pelo correio, sob ... registo, ou por telecópia, no ... no presente artigo e definição de direitos e deveres" mútuos, ... podem ser celebrados protocolos entre as instituições de cr\xC3" ...
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Portaria n.º 337/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... das instalações do Palácio Foz passou a ser atribuição da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... As instalações do ... Artigo 3.º ... Deveres das entidades e organismos ... 1 - As entidades e os organismos públicos ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... /a diretor/a de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência ... do Conselho de Ministros; ... i) Um/a inspetor/a ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e 15.º, por dirigentes das ...
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Despacho n.º 8080/2020
... º 8080/2020Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 11433/2020
... deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 1421/2021
... º 1421/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 8257/2021
... º 8257/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 9544/2021
... º 9544/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 10584/2021
... deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 7077/2020
... º 7077/2020Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 8081/2020
... º 8081/2020Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...