deveres da secretária
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são punidos com coima ... na gestão e administração do Tribunal, bem como na secretaria e nos serviços de apoio; l) Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercer ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... -fé processual As partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior ... secretaria 1 - Aos representantes do Ministério Público é aplicável o ...
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Lei n.º 117/2019
... , que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório até que seja deferida a curadoria. Artigo 1087.º ... de partilha e determina a elaboração do mapa de partilha pela secretaria, em conformidade com o decidido. 3 - Para a formação do mapa ...
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Lei n.º 68/2019
... jurídicos, os gabinetes de coordenação nacional e a Secretaria-Geral. 3 - Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o ... e garantias dos cidadãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do artigo 101.º, ordena ...
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Portaria n.º 337/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... das instalações do Palácio Foz passou a ser atribuição da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... As instalações do ... Artigo 3.º ... Deveres das entidades e organismos ... 1 - As entidades e os organismos públicos ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI determina a não tramitação de ... ócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades: i) Secretaria-Geral; ii) Direção-Geral de Política Externa; iii) Inspeção-Geral ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ção ao mapa de pessoal, observados os limites fixados para a secretaria da comarca, a qual deve ser comunicada ao Ministério da Justiça antes do ... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça gozam dos direitos gerais ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI determina a não tramitação de ... ócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades: i) Secretaria-Geral; ii) Direção-Geral de Política Externa; iii) Inspeção-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 3 — O requerimento de conversão é dirigido à Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, que, verifi- cando o preenchimento dos ... cumprimento, por parte dos em- pregados das salas de jogos, dos deveres que este diploma e legislação complementar lhes impõem; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... a Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar ... , os diretores das unidades orgânicas nucleares, o chefe da secretaria-geral, os comandantes e 2.os comandantes do estabelecimento de ensino e ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida ... 4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e ... do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em qualquer situação ... 2 - A condição policial ... , nos serviços de segurança da Assembleia da República, da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro, ...
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Louvor n.º 404/2019
... Maria de Lurdes Serras Pedro Cascalheira Vasco, Secretária desta Escola. Ao longo dos meus dois mandatos, a Dr.ª Lurdes Pedro ... A sua dedicação à instituição foi muito para além dos seus deveres como Secretária da Escola e membro do Conselho de Gestão, sabendo ...
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Despacho (extrato) n.º 13865/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 823/2022
... deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 3917/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 11037/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 823/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 9446/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 8414/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 8417/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 8928/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 13775/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 2384/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...