Acórdão nº 0095654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13 ART40 N2 N3. LCT69 ART40. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC9156 DE 1994/03/02.

Sumário: I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra suspenso; II - Provado que o A. esteve com baixa por doença de 9 de Março a 23 de Outubro de 1992 e que a R. recebeu os respectivos boletins de baixa, tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença...

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