Acórdão nº 9110148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA.
Data da Resolução17 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART73. DL 874/76 DE 1976/12/23 ART25 ART31. DL 398/83 DE 1983/11/02. DESP MINISTERIAL DE 1978/04/22 IN BTE N15/78 DE 1978/04/22.

Sumário: I- Apesar de o art. 31 do D.L. 874/76, de 23 de Dezembro, ter revogado a secção IV do Capitulo IV do D.L. 49.408, de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime juridico do contrato individual de trabalho, atraves do Despacho Ministerial de 3 de Abril de 1978 publicado no B.T.E. n. l5/78 de 22 de Abril, veio a reconhecer-se continuarem em vigor as normas do art. 73 e seguintes do citado regime...

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