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Acórdão nº 000371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1983

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - GREVE. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART10 N2 E G N1 ART12 N2. DL 392/74 DE 1974/08/27 ART8 ART9 ART11. CONST76 ART58 N2 ART59. LC 1/82 DE 1982/09/30. L 65/77 DE 1977/08/26 ART2 ART3 ART5. LCT69 ART20 N1 B ART27 A B C D ART101 N2 ART102 G. CCIV66 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1980/02/28 IN AD N224-225 PAG978. AC STA DE 1973/10/16 IN AD N145 PAG115. P PGR 123/76 DE 1976/03/03 IN BMJ N265 PAG57.

Sumário : I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por elas prestadas sobre aqueles mesmos factos nos processos em que eram arguidos. II - Os artigos 8, 9 e 11 do Decreto-Lei n. 392/74, de 27 de Agosto, estabelecendo requisitos formais da greve, não eram inconstitucionais por violação do artigo 59, n. 2, da Constituição de 1976, pois que a...

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