Acórdão nº 0065884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Data03 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART2 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. CPC67 ART684 N3.

Sumário: Tendo o A. faltado à prestação efectiva do seu período de trabalho, dando onze faltas injustificadas e interpoladas no ano de 1986, e considerando o disposto na alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, vê-se que o mesmo praticou falta...

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