despedimento indirecto

211 resultados para despedimento indirecto

  • Acórdão nº 1699/20.7T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2022

    ... vação, sob pena da rejeição. III - No domínio do despedimento - tácito ou de facto ou indirecto - promovido pelo empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, no sentido de não deixar dúvidas ao destinatário que a sua intenção é a de fazer cessar a relação laboral. IV - Esse sentido inequívoco tem de apurar-se segundo a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário,

  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-01-2008

    ... -lhe a mesma prejuízo sério. X - Não configura um despedimento de facto a ordem de transferência de local de trabalho, se o contrato de prestação de serviços de vigilância com base no qual a trabalhadora vinha prestando a sua actividade em V. Franca de Xira cessou, e se tal implicava, necessariamente (por não haver outro posto de trabalho disponível), a sua transferência para um local de trabalho sito na cidade do Porto, sendo a ordem de...

  • Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2005

    ... IX - Configurando a "justa causa" da rescisão um despedimento indirecto, deverá ser aplicado extensivamente o disposto no art. 13.º, n.º 2, b), da LCCT, deduzindo-se às retribuições referidas em VIII os rendimentos auferidos pelo autor, no período de 20-05-99 a 30-09-99, pela prestação de trabalho subordinado a outrem.

  • Acórdão nº 1109/17.7T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-06-2018

    ... à relação contratual laboral consubstanciando um despedimento.

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-11-2017

    ... iva. V - A justa causa subjetiva justificativa do despedimento por parte do trabalhador assente em assédio moral do empregador, estando para além de situações de mero mau relacionamento, implica a verificação de comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, passíveis de exercer pressão moral sobre este e tendo em regra associado um objetivo final ilícito ou pelo menos eticamente...

  • Acórdão nº 5195/21.7T8ALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-05-2023

    I - Considera-se ocorrer justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador quando este se encontra sem receber retribuição durante mais de três meses, estando suspenso preventivamente no âmbito de um processo disciplinar que a entidade patronal lhe instaurou e não chegou a concluir. II - A suspensão preventiva do trabalhador confere a este o direito a não trabalhar e a continuar a auferir a...

    ... ilícitos e culposos do empregador e traduz-se no chamado despedimento indirecto , visto abranger casos em que o verdadeiro responsável é o ...
  • Acórdão nº 2371/19.6T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022

    1- Julgada certa questão em acção que correu entre determinadas partes esta impõe-se necessariamente em todas as acções que venham a correr termos entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um objecto diverso, desde que a sua apreciação dependa decisivamente do objecto previamente julgado, perspectivado como relação condicionante da relação material controvertida na acção posterior. 2- A...

    ... ção da ré no pagamento da indemnização pelo denominado despedimento indirecto, enquanto no outro processo pretendia-se a condenação da ...
  • Acórdão nº 57/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2014

    I – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa disciplinar consagrada no domínio da faculdade de ruptura unilateral da entidade patronal. II – A mudança de categoria que não corresponda a uma normal progressão ou promoção na carreira equivale a uma modificação...

    ... actividade da empresa, tendo ainda assim procurado evitar o despedimento dos trabalhadores e disponibilizado ao A ... uma categoria profissional com ... -se naquilo que muitas vezes se designa de despedimento indirecto, isto é, abrange casos em que a ruptura contratual, conquanto ...
  • Acórdão nº 473/12.9TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2013

    I – Nada obsta, à luz das regras de direito probatório material, que o tribunal considere como provado, segundo o princípio da livre convicção, que, para além das verbas constantes dos recibos de remunerações, tenham sido pagas ao trabalhador outras importâncias a título de retribuição que não tenham sido especificadas nos recibos que foram emitidos. II – O trabalhador só pode resolver o contrato

    ... , analisando-se naquilo que muitas vezes se designa de despedimento indirecto, isto é, abrange casos em que a ruptura contratual, conquanto ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-04-2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa disciplinar consagrada...

    ... a Apelante, poderia ser aplicado ao Apelado a sanção de despedimento ... 51) No entanto, a Apelante, estranhamente, toma a iniciativa de ... -se naquilo que muitas vezes se designa de despedimento indirecto, isto é, abrange casos em que a ruptura contratual, conquanto ...
  • Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-12-2012

    I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

    ... - Seja declarado ilícito o despedimento de que a autora foi objecto na vigência da contratação desde 28.02.2005 ... admitem o chamado «despedimento factual» ou «despedimento indirecto», efectuado através de uma declaração tácita do empregador de onde se ...
  • Acórdão nº 837/10.2TTPTM de Tribunal da Relação de Évora, 13-12-2011

    I- Não é indirecto o depoimento prestado por testemunhas a quem o A. contou determinados factos por ele praticados, incindindo o depoimento sobre esses factos. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que ameaça o gerente da entidade empregadora que «lhe dá um tiro nos cornos». Sumário do relator

  • Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2012

    I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o tribunal...

    ... a tratar de encontrar quem a substituísse para promover o despedimento da A ... Artigo 26.º ... O Sócio gerente da Ré Engº E…, ... -se naquilo que muitas vezes se designa de despedimento indirecto, isto é, abrange casos em que a ruptura contratual, conquanto ...
  • Acórdão nº 43/08.6TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2011

    ... expressa e inequívoca; como pode configurar um despedimento de facto desde que decorra de comportamento concludente do empregador que exprima de forma unívoca e inequivocamente a vontade de rescindir o vínculo jurídico-laboral. II - A presunção de abandono do trabalho no contrato de serviço doméstico só pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência e a cessação...

  • Jurisprudência n.º 1/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... tratamentos para o estado depressivo que sofre em função do despedimento, acrescida de juros à taxa legal que se venham a vencer desde cada ... caducidade do contrato no seu termo (que equivale a despedimento indirecto, face à nulidade da aposição do termo), e tudo isto para afirmar que, ...
  • Acórdão nº 1709/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2006

    O local de trabalho, é um elemento de grande relevância tanto para o empregador, como para o trabalhador. Não se tendo provado que tivesse sido expressamente convencionada a área geográfica onde o trabalho poderia ser exercido, nem que a Ré tivesse informado a A. de qual seria essa área geográfica, a determinação do local de trabalho terá de ser efectuada em função da execução do contrato. Tendo...

    ... ) € 232,42, relativos a retribuições em atraso à data do despedimento; ... b) € 4.744,62, de retribuições vencidas desde a data do ... constitui um despedimento indirecto ou tácito ... Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões do ...
  • Acórdão nº 0714796 de Tribunal da Relação do Porto, 21-01-2008

    ... encomenda, não permite concluir, por si só, o despedimento da trabalhadora, podendo significar apenas que, àquela hora, já não era possível colocar a autora na “linha” de produção.

  • Acórdão nº 205/09.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-03-2011

    I – A violação culposa de garantias e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador pode integrar o conceito de justa causa. II – Em presença de um acordo remuneratório, cujo incumprimento não vem alegado e cuja maior favorabilidade é reconhecida pelo trabalhador, não é legítimo a este invocar como justa causa de resolução do contrato o não pagamento do trabalho prestado em...

    ... justa causa subjectiva, de situações também apelidadas de despedimento indirecto, ou seja, “casos em que a ruptura contratual, conquanto seja ...
  • Acórdão nº 1439/08.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2011

    I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase. III – A acção

    ... justa causa subjectiva, de situações também apelidadas de despedimento indirecto, ou seja, “casos em que a ruptura contratual, conquanto seja ...
  • Acórdão nº 0095004 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-1995

    O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

    ... 1) - 1164990 escudos, de indemnização por despedimento indirecto; ... 2) - 161270 escudos, de salários vencidos e não pagos ...
  • Acórdão nº 02S3743 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2003

    ... sos. III - Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.0, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª Instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2004

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário – por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte – revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,...

    ... º 1 e 9º, n.º 1 destes diplomas, com referência apenas ao despedimento decretado pela entidade patronal, como sendo o comportamento culposo do ... ão pela qual se alude, na doutrina, à figura do “despedimento indirecto” ... Esta constatação, prossegue o referido Autor, gera a ...
  • Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2004

    ... referida caducidade, em termos idênticos ao do despedimento ilícito, despedimento colectivo e rescisão com justa causa pelo trabalhador.

  • Acórdão nº 0096174 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-1995

    ... Tal comportamento da Ré constitui justa causa de despedimento, por parte da Autora, por força do disposto no artigo 35, n. 1, alínea a), da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89). IV - De tal facto, decorre para a Ré a obrigação de pagar à Autora a indemnização de antiguidade, acrescida de juros de mora - tal como vem pedido pela trabalhadora.

  • Acórdão nº 0846699 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2009

    I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

    ... caso esta não opte na devida altura, pela indemnização por despedimento ilícito; ... b) Pagar à Autora de créditos laborais vencidos até ao ... ão do trabalho da Autora por parte da Ré constitui despedimento indirecto ou que com a carta de 25 de Janeiro de 2006, ao presumir o abandono da ...

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