faltas injustificadas

2475 resultados para faltas injustificadas

  • Acórdão nº 0096854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que tivesse havido desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida das obrigações inerentes ao exercício do cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe justa causa de...

    ... Sumário: I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que ... cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe ...
  • Acórdão nº 0065814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a prova de resultarem de um comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II - Tal não se verifica quando o trabalhador, devido ao seu estado de saúde, gravemente afectado, faltou, vivendo entre baixas e...

    ...DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B ART9 N2 G. Sumário: I - As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a ...
  • Acórdão nº 0096854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que tivesse havido desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida das obrigações inerentes ao exercício do cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe justa causa de...

    ... Sumário: I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que ... cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... aplica aos advogados, podendo a autoridade judiciária comunicar as faltas injustificadas ao organismo disciplinar da respectiva Ordem. Ver ...
  • Acórdão nº 0001673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1986

    I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador. II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o respectivo processo disciplinar.

    ...II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o ...
  • Acórdão nº 9841055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

    I - O trabalhador que vinha a exercer a actividade de maquinista há mais de um ano, de segunda a sexta feiras, das 22 horas às 6 horas e que, a partir de determinada data, deixa de comparecer a tal serviço passando antes a apresentar-se aos sábados e domingos, com intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário....

    ... intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário. II - Se ...
  • Acórdão nº 0001673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1986

    I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador. II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o respectivo processo disciplinar.

    ...II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o ...
  • Acórdão nº 0006192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1988

    A abstenção de trabalho, colectiva e concertada, dos trabalhadores de certa empresa, enquanto a entidade patronal não cumprir a obrigação de pagamento dos salários e subsídios devidos, corresponde a greve ilícita que os coloca na situação de faltas injustificadas, susceptível de constituir justa causa de despedimento.

    ..., corresponde a greve ilícita que os coloca na situação de faltas injustificadas, susceptível de constituir justa causa de ...
  • Acórdão nº 0073754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

    Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

    ... Sumário: Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse ...
  • Acórdão nº 9841055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

    I - O trabalhador que vinha a exercer a actividade de maquinista há mais de um ano, de segunda a sexta feiras, das 22 horas às 6 horas e que, a partir de determinada data, deixa de comparecer a tal serviço passando antes a apresentar-se aos sábados e domingos, com intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário....

    ... intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário. II - Se ...
  • Acórdão nº 004124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - Tendo o trabalhador acordado com a Ré (entidade patronal) adiar as suas férias, já com dia marcado, e não havendo novo acordo, a sua fixação incumbe à entidade patronal, tendo o Autor apenas direito a indemnização dos seus prejuízos. II - Assim, se o trabalhador deixa de comparecer, sem esse acordo da entidade patronal, incorre em faltas injustificadas. III - A justa causa de despedimento...

    ... de comparecer, sem esse acordo da entidade patronal, incorre em faltas injustificadas. III - A justa causa de despedimento importa um ...
  • Acórdão nº 0073754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

    Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

    ... Sumário: Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse ...
  • Acórdão nº 0001673 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1986

    I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador. II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o respectivo processo disciplinar.

    ...II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o ...
  • Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de faltas ao serviço dadas por funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dele. II - O art. 29º do DL n.º 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços»,

    ... de Escolas da Caranguejeira em que este considerara injustificadas as faltas por elas dadas no dia 6/6/2006 para participarem numa reunião ...
  • Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de faltas ao serviço dadas por funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dele. II - O art. 29º do DL n.º 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços»,

    ... de Escolas da Caranguejeira em que este considerara injustificadas as faltas por elas dadas no dia 6/6/2006 para participarem numa reunião ...
  • Regulamento n.º 118/2017
    ...Artigo 15.º Faltas e seus efeitos 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ...
  • Acórdão nº 001567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - A abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho através da qual um grupo de trabalhadores procura exercer pressão no sentido de obter a realização de certo interesse ou objectivo comum, constitui greve. II - A cláusula 79 da P.R.T. para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica de 1977 (BTE 18/77 pag. 879) refere-se a verbas a que os trabalhadores têm direito nas chamadas "grandes...

    ... 5 da Lei da Greve - fazendo incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas. VI - "Justa causa" consiste no comportamento culposo do ...
  • Acórdão nº 0071474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    I - A nota de culpa, no processo disciplinar, deverá ser expressa e clara quanto à indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar do comportamento do trabalhador. II - Acusado o trabalhador, na nota de culpa com intenção de despedimento, de ter dado dez dias de faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às datas em que tais faltas ocorreram, o processo disciplinar é nulo e,...

    ... de culpa com intenção de despedimento, de ter dado dez dias de faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às datas em que tais faltas ...
  • Acórdão nº 0071474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    I - A nota de culpa, no processo disciplinar, deverá ser expressa e clara quanto à indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar do comportamento do trabalhador. II - Acusado o trabalhador, na nota de culpa com intenção de despedimento, de ter dado dez dias de faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às datas em que tais faltas ocorreram, o processo disciplinar é nulo e,...

    ... de culpa com intenção de despedimento, de ter dado dez dias de faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às datas em que tais faltas ...
  • Regulamento n.º 375/2020
    ...ção e seleção das candidaturas, bem como clarificar o regime das faltas dadas pelos participantes no Programa. Em face do exposto, propõe-se ...2) As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, nos termos gerais aplicáveis à generalidade dos trabalhadores da ...
  • Acórdão nº 03003/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - Com a nova redacção que o DL nº 183/2000, de 10/8, deu ao nº 2 do art. 690º-A do C.P. Civil, deixou de se exigir ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto que proceda à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que funda o recurso. II - Não subsistindo hoje o princípio da presunção da legalidade dos actos administrativos, é à...

    ... de facto subjacentes à decisão de injustificação das faltas estavam correctos; III Nomeadamente que a ora recorrente não estivesse na ...foi notificada ".. de que foram injustificadas as faltas ocorridas entre 13 de Junho e 2 de Julho de 2005"; f) A A. ...
  • Acórdão nº 002218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1990

    I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do...

    ...LCT69 ART24 N2 ART37 N1 N4. Sumário : I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao ...-se a nota de culpa enviada ao trabalhador as faltas injustificadas ate a data dessa nota, ou seja, ao comportamento ilicito de caracter ...
  • Acórdão nº 002218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1990

    I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do...

    ...LCT69 ART24 N2 ART37 N1 N4. Sumário : I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao ...-se a nota de culpa enviada ao trabalhador as faltas injustificadas ate a data dessa nota, ou seja, ao comportamento ilicito de caracter ...
  • Acórdão nº 0065814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a prova de resultarem de um comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II - Tal não se verifica quando o trabalhador, devido ao seu estado de saúde, gravemente afectado, faltou, vivendo entre baixas e...

    ...DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B ART9 N2 G. Sumário: I - As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a ...
  • Acórdão nº 0039454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - O abandono de lugar não tem autonomia como forma de cessação do contrato de trabalho. Para lhe pôr termo, deve a entidade patronal recorrer ao despedimento com justa causa, fundado em faltas injustificadas para além do número legalmente permitido. II - Porém, embora o abandono de lugar não determine, só por si, a extinção da relação laboral, tem como consequência a cessação do dever do...

    ... patronal recorrer ao despedimento com justa causa, fundado em faltas injustificadas para além do número legalmente permitido. II - Porém, ...

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