Acórdão nº 002429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Data22 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 G ART12 N5. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22 N1 ART23 N1 A F N3 ART25 N1 N2 N3 ART27 N1 N3 A. LCT69 ART20 N1 C. CCIV66 ART342 N2 ART487 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/03/07 IN AD N297 PAG1090. AC STJ DE 1988/06/23 IN AD N324 PAG1579. AC STJ DE 1982/07/09 IN AD N251 PAG1456. AC STJ DE 1983/11/11 IN AD N267 PAG409. AC STJ DE 1986/11/14 IN AD N303 PAG453.

Sum·rio : I - Os factos so integram a justa causa de despedimento quando se mostre que pela sua gravidade e consequencias se comprometem definitivamente a subsistencia da relaÁ„o laboral. II - A culpa e a gravidade da infracÁ„o disciplinar h„o-de apurar-se, a falta de um criterio legal, pelo entendimento de um bom pai de familia, face ao caso concreto, segundo criterios de objectividade...

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