Acórdão nº 0092044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART9 N1 N2 G ART12 N5. LCT69 ART21 E ART24. CCIV66 ART272 ART273.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/03/24 IN CJ T2 PAG250. AC RL DE 1982/05/17 IN CJ T3 PAG173.

Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela passou, em 1/9/1987, a trabalhar na Fábrica de Linhó, como trabalhadora efectiva do...

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