Acórdão nº 002118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA VEIRA
Data da Resolução30 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART27 N3. CPC67 ART668 N1 C. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART25 N2 N4. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC PROC1849 DE 1989/05/05.

Sum·rio : I - Ao comunicar as faltas dadas ‡ entidade patronal, o trabalhador cumpre o disposto no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, motivo porque a primeira n„o pode, sem mais, d·-las por n„o justificadas, podendo embora exigir, de acordo com o n. 4 do mesmo...

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