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Acórdão nº 0076734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução13 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1. CPC67 ART511 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6 N1 N2. LCT69 ART49.

Sumário: I - A técnica da remissão usada na especificação e questionário é permitida pelo disposto no n. 2 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de trabalho determinado pela entidade patronal, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro e artigo 49 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho com efeito apesar de contratado para prestar trabalho em turno fixo, não é abusiva a alteração do horário de trabalho por aquela determinada. III - O...

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