Acórdão nº 0055834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Data24 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 E G. L 48/77 DE 1977/07/11. CPC67 ART514 N2. L 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3 A. L 65/77 DE 1977/08/26 ART7 N1.

Sumário: I - As faltas injustificadas durante três dias consecutivos constituem infracção disciplinar grave, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, de 28 de Dezembro, quando determinam prejuízos e riscos graves para a empresa, constituindo justa causa de despedimento. II - O Tribunal da Relação pode, por analogia, determinar a anulação da decisão do tribunal singular nos casos em que as respostas aos quesitos sobre a...

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