Acórdão nº 0000279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART22 ART27 N2. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART35 N1 ART38. CPT81 ART41 ART86.

Sumário: I - Sendo a falta imputada, a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado, não é possível considerá-lo em falta nem nos dias de descanso semanal, nem nos de complementar. II - Assim, os dias ou...

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