Acórdão nº 9450074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução21 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART8 N1 ART9 N3 ART27 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 G ART11 N1.

Sumário: I - O trabalhador que, contra a vontade da entidade patronal e sem fundamento válido, antecipa em 15 dias o gozo das suas férias já marcadas, falta injustificadamente ao trabalho durante esses dias. II - Este trabalhador pode ser despedido com justa causa, pois a lei considera que 3 faltas...

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