Acórdão nº 001007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução12 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A D G M.

Sumário : I - Quanto ao disposto na alinea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - faltas injustificadas - exige-se, na sua primeira parte, que a falta ao trabalho determine directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa - e tal não consta nem da "nota...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT