Acórdão nº 0055834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 E G. L 48/77 DE 1977/07/11. CPC67 ART514 N2. L 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3 A. L 65/77 DE 1977/08/26 ART7 N1.

Sumário: I - As faltas injustificadas durante três dias consecutivos constituem infracção disciplinar grave, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, de 28 de Dezembro, quando determinam prejuízos e riscos graves para a empresa, constituindo justa causa de despedimento. II - O Tribunal da Relação pode, por analogia, determinar a anulação da decisão do tribunal singular nos casos em que as respostas aos quesitos sobre a...

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