Acórdão nº 001683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução13 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E CARVALHO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG111.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 G ART11 N1 ART12 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP IN JR ANOVII T4 PAG268.

Sumário : I - A nota de culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo disciplinar. II - O seu não envio provocara a nulidade do despedimento. III - Porem, se o trabalhador não recebeu a nota de culpa por se ter recusado a tal e não respondeu a mesma nota, não foi cometida qualquer nulidade que invalide o despedimento. IV - As faltas injustificadas dadas pelo trabalhador...

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