Acórdão nº 0000279 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART22 ART27 N2. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART35 N1 ART38. CPT81 ART41 ART86.

Sumário: I - Sendo a falta imputada, a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado, não é possível considerá-lo em falta nem nos dias de descanso semanal, nem nos de complementar. II - Assim, os dias ou...

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