Acórdão nº 0063744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. L 46/79 DE 1979/09/12 ART16. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART34. LCT69 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/16 IN BMJ N363 PAG370.

Sumário: I - Sendo o trabalhador membro da subcomissão de trabalhadores da agência bancária onde presta serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ordem de...

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