Acórdão nº 001007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução12 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A D G M.

Sum·rio : I - Quanto ao disposto na alinea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - faltas injustificadas - exige-se, na sua primeira parte, que a falta ao trabalho determine directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa - e tal n„o consta nem da "nota...

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