Acórdão nº 9210690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução04 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/23 ART23 ART27 ART82.

Sumário: I - Se um trabalhador bancário esteve na situação de faltas injustificadas no período de 1 a 30 de Novembro de 1989, não tem o mesmo direito à retribuição correspondente a tal período. II - Essas faltas, porém, não têm qualquer efeito no respeitante às férias. III - O exercício de actividade comercial do mesmo trabalhador fora da...

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