extinção do procedimento contra ordenação
3388 resultados para extinção do procedimento contra ordenação
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... ou imóvel, configura a prática de uma contra-ordenação muito grave, grave ou leve. 4 - As ... , o juiz do processo julgou extinto o procedimento criminal, com o fundamento de que a Lei n.º ... A determinação da extinção da vigência pode ser implícita ou explícita o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... [7] Porém, contra esta fundamentação, pode facilmente ... 4 de setembro, adicionou uma outra: a extinção de uma associação sindical ou de uma ... e sem necessidade de observar o procedimento previsto no artigo 501.º, n.º 3, do CT. [75] ... ção objetiva, mas uma influência de ordenação direta das relações contratuais do trabalho" ...
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Aviso (extrato) n.º 15615/2018
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, onde ... ções Públicas (INA) no âmbito do procedimento" prévio de recrutamento de trabalhadores em situa\xC3" ... de relacionamento interpessoal.13 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
... habilitante para a criação de um procedimento especial de mudança de grupo de recrutamento, a ... íneas b), d) e e) do artigo 30.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do ... letiva, designadamente por motivo de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação. 5 - As ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... rector em critérios valorativos de ordenação. Em terceiro lugar, há-de estabelecer los ... factos puníveis é julgado no mesmo procedimento ou se submete a posterior formação de uma pena ... personalidade, que é a sua própria extinção” ... Concretizando os factores a ponderar na ...
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Aviso n.º 7778/2017
... aviso no Diário da República, procedimento concursal para o preenchimento de 12 postos de ... ência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ... ; outros mananciais utilizáveis para a extinção de incêndios e condições de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ... por serem arguidos em autos de contra-ordenação pela circulação do veículo conduzido pelo 2.º ... BI); O) - Para que se concluísse o procedimento de compra foram necessários uma série de ... 14/02/2008 até 15/09/2017, data de extinção da matrícula da dita viatura ... Os A.A. AA e ... -
Decreto-Lei n.º 132/2019
... decreto-lei procede à revisão, por extinção, das carreiras de inspetor tributário, de ... Artigo 4.º Procedimento concursal 1 - A integração na carreira especial ... 7 - Após a ordenação final do procedimento referido nos números ... e de outras imposições, com a luta contra a evasão e fraude fiscal e aduaneira e outras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... , de investimento e de defesa da floresta contra os incêndios, integrados em ZIF e de acordo com ... 4 - Para o cumprimento do procedimento previsto nos números anteriores, as assembleias ... que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma, deve dar notícia ...
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Aviso n.º 11598/2018
Aviso n.º 11598/2018 Abertura de um procedimento concursal comum para constituição de relação ... o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI); Centralizar a informação ... da sua constituição, funcionamento e extinção - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto. 12.4 ... Ordenação final 13.1 - A ordenação final dos candidatos ...
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Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...
... óneo à discussão da legalidade do procedimento" contra-ordenacional, uma vez que só com a citaç\xC3" ... deveria igualmente ter declarado a extinção do processo executivo ... Conclui peticionando ... ção do procedimento de contra-ordenação ... II. FUNDAMENTAÇÃO Para ... -
Portaria n.º 397/2023
... Regulamenta as peças -tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das ... mediante, designada- mente, a ordenação ou a exclusão da candidatura previamente ... que o [adjudicatário] possa fazer valer contra aquele; 6) Findo o prazo estipulado no n.º 3 ... posse dos bens que a integram até à extinção da concessão, independentemente da sua causa ...
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Acórdão nº 364/21.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I. A circunstância de o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 prever que a violação de um acervo de deveres por parte das instituições bancárias é susceptível de configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da certificação oficiosa do seu cumprimento no momento da cobrança coerciva do crédito que tem lugar nos Tribunais comuns; trata-se, pois, de duas dimensões da
... termos da comunicação da respectiva extinção, e, em consequência, absolveu os executados da ... Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações ... 2. Não houve contra-alegações ... 3. Dispensaram-se os vistos ... configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da ... -
Aviso n.º 20602/2020
... n.º 20602/2020Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a ... ção máxima de 6 (seis) anos.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 20612/2021
... n.º 20612/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para um ... ção máxima de 6 (seis) anos.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 12067/2021
... n.º 12067/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para um ... máxima de 18 (dezoito) meses.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 2085/2021
... n.º 2085/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a ... ção máxima de 6 (seis) anos.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 12239/2021
... n.º 12239/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para um ... máxima de 18 (dezoito) meses.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 10737-A/2020
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 2 - O presente procedimento concursal obteve parecer prévio favorável pelo ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios; g) Ações de combate a incêndios ... 16 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 8314/2022
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de ... decisão de subsistência, ... 2 — O presente procedimento concursal obteve parecer prévio favorável pelo ... contra incêndios; ... g) Ações de combate a ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 16.1 — Na ...
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Aviso n.º 533/2024
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 3 — O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios; g ) Ações de combate a incêndios ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 — Na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
... letiva, designadamente por motivo de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação. 5 - As ... ínculo, poderá ser desencadeado um procedimento especial de transição de grupo de recrutamento, ... Artigo 10.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso ...
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Aviso n.º 15784/2023
... tramitação do procedimento concursal de recrutamento ... 4 — Conteúdo ... pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... ; Exercício do poder disciplinar; Extinção do vínculo, ... nomeadamente por motivos ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 16.1 — Na ...
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Regulamento n.º 624/2017
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor no dia ... Artigo 7.º Criação, modificação e extinção 1 - A criação e a extinção do serviço de ... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3" ... 2 - O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
... que seja declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente aos factos ... ão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita - artigo 404°, n° 1, alínea b) do ... não for proferida decisão de extinção do procedimento com trânsito em julgado o ...