Aviso n.º 533/2024
| Data de publicação | 11 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
N.º 8 11 de janeiro de 2024 Pág. 118
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Aviso n.º 533/2024
Sumário: Concurso externo de ingresso para o preenchimento de 125 postos de trabalho da
categoria de sapador bombeiro florestal, da Força de Sapadores Bombeiros Florestais,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do n.º 2, alínea b) do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, que
determina a aplicação do regime da carreira dos bombeiros sapadores estabelecido no Decreto -Lei
n.º 106/2002, de 13 de abril, com as devidas adaptações, aos bombeiros e sapadores florestais
da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e ao
abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), que dispõe que
os procedimentos concursais das carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão
ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, se
regem, até à sua extinção ou revisão, pela disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31
de dezembro de 2008, sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral
de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz -se
público que, por deliberação do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., de 23 de novembro de 2023, se
encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário
da República, concurso externo de ingresso para constituição de relações jurídicas de emprego
público, destinado ao preenchimento de 125 (cento e vinte e cinco) postos de trabalho da categoria
de sapador bombeiro florestal da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do mapa de pessoal do
ICNF, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Foi determinada a aplicação, com as necessárias adaptações, no que se refere à consti-
tuição de reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses, do n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, alterado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3 — O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º 166/2023/MF, 13 de
julho, do Senhor Ministro das Finanças, bem como o Despacho n.º 570/2023/SEO, de 10 de julho,
da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, e por Despacho da Senhora Secretária de Estado
da Administração Pública de 25 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 4
e 7 da LTFP, podendo ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável ou sem constituição prévia de
relação jurídica de emprego público.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e
do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu -se à realização do procedimento
prévio, tendo sido emitida pela Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públi-
cas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional, a declaração prevista no n.º 1 do
artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de valorização
profissional com o perfil pretendido.
5 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 — Prazo de validade: o concurso visa exclusivamente ocupação dos postos de trabalho
indicados, caducando com o seu preenchimento.
7 — Legislação aplicável:
Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros
Profissionais da Administração Local, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho;
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