carta social europeia
10163 resultados para carta social europeia
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Aviso n.º 12/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
... 2012, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em ...
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Aviso n.º 17/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... 2013, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura ...
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Aviso n.º 39/2021
... Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, a ...
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Aviso n.º 9/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
... , em 5 de julho de 2012, uma declaração à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em ...
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Acórdão nº 18403/23.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-04-2025
... direitos em formação ––Artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Artigo 6.º da Carta Social Europeia de 1961 (revista em 1996) – Artigo 152.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 2.º e 56.º da Constituição da Republica Portuguesa – Artigos 129.º n.º 1 – d), 258.º n.º 3, 260.º n.º 1 – c) e n.º 3, 478.º, 501.º e 503.º do Código do Trabalho
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Lei n.º 83/2019
... adequada de transportes e de equipamento social. 3 - A vocação do solo ou dos imóveis para uso ... Artigo 22.º Carta Municipal de Habitação 1 - A Carta Municipal de ... do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é garantido o direito a reclamações coletivas ...
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Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... º 64-A/2001 Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos ...
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Acórdão nº 1251/22.2POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
... do Conselho da Europa, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Carta Social Europeia, respetivamente. 10. E essa orientação corresponde a uma nova cultura da infância, que vem fazendo escola em nações que se encontram nesta matéria na vanguarda, que têm legislação proibitiva dos castigos físicos e psíquicos dos pais em relação aos filhos. 11. Sublinhe-se, neste contexto, que o art.
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Acórdão nº 538/23.1SXLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2025
... do art.º 3º, seja no do art.º 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; aí foi já considerado um tratamento degradante, entre outros, aquele que humilha, que afeta a dignidade humana e/ou que causa sentimentos de medo, angústia e inferioridade, capazes de quebrar a resistência física e moral da vítima ou levá-la a fazer algo contra a sua vontade ou consciência. 9. À luz do exposto, integra o conceito de «maus tratos físicos ou psíquicos»
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Aviso n.º 57/2007, de 06 de Março de 2007
... de assinatura e ratificaçáo da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em ...
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Aviso n.º 48/2007, de 05 de Março de 2007
... 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em ...
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Aviso n.º 2/2006, de 04 de Janeiro de 2006
... 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para ...
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Aviso n.º 324/2007, de 23 de Abril de 2007
... 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Carta Social Europeia ... Revista, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 9/99, de 21 de Janeiro de 1999
... do artigo 16.º do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de ...
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Aviso n.º 70/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... Estrasburgo, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em ...
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Aviso n.º 334/2007, de 24 de Abril de 2007
... 11 de Janeiro de 2005, uma declaraçáo à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em ...
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Aviso n.º 178/2000, de 24 de Agosto de 2000
... apresentou a seguinte declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim a ...
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Aviso n.º 5/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim ...
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Aviso n.º 291/2007, de 17 de Abril de 2007
... , em 27 de Maio de 2004, uma declaraçáo à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em ...
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Decreto n.º 54-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... Constituição, o seguinte: É ratificada a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos ...
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Aviso n.º 6/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim ...
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Aviso n.º 466/2005, de 27 de Dezembro de 2005
... 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim ...
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Aviso n.º 12/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura ...
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Aviso n.º 54/2007, de 06 de Março de 2007
... 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em ...
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Aviso n.º 285/98, de 29 de Dezembro de 1998
... e ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de ...