artigo 14 codigo da estrada

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  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3"... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de 12 de abril;. g) O Decreto -Lei n.º ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...

  • Aviso n.º 4047/2006, de 13 de Setembro de 2006

    ...ículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal n. 1 alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 14., n. 1, do Código da Estrada, praticado em 9 de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... moradores, nos termos do Decreto -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...

  • Aviso n.º 2027/2006, de 24 de Julho de 2006

    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de o, praticado em 14" de Fevereiro de 2005, um crime de contra-ordenaç\xC3"...4, do Código da Estrada, praticado em 14 de Fevereiro de 2005, ...

  • Anúncio 1232-ADV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.o 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de ro e artigo 121.o e 122.o do Código da Estrada, praticado em 14 de Março de 2002, ...

  • Acórdão nº 044504 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1993

    Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar o respectivo lugar, rente ao passeio.

    ... Sumário : Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, ...

  • Anúncio 4905-RP/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de , praticado em 14" de Fevereiro de 2005, um crime de contra-ordenaç\xC3"...4, do Código da Estrada, praticado em 14 de Fevereiro de 2005, ...

  • Aviso n.º 3039/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ... de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 304. do Código Penal, praticado em 8 de Agosto ...do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, com referência ao artigo 46., n. 2, do Código da Estrada", praticado em 8 de Agosto de 1992, um crime de tr\xC3"...

  • Acórdão nº 0065221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou

    ... Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351. Área ... em manifesta contravenção ao artigo 14 do Código da Estrada, pode ter sido causal do ...

  • Acórdão nº 076498 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1988

    I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de veiculos exige uma dupla prova: danos causados so por uma das viaturas e afirmativa ausencia de culpa dos condutores. Havendo ignorancia sobre esse ponto - culpa - fica aberto o recurso a contribuição igualitaria da segunda n. 2. II - A referencia a "danos causados somente por um dos veiculos" não se reconduz...

    ... Sumário : I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de ...14, n. 1 do Codigo da Estrada impõe um resguardo ...

  • Acórdão nº 0409921 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1991

    I - O auto de noticia equivale a acusação, que define o objecto do processo, limitando os poderes cognitivos do tribunal. Estando o arguido acusado, em processo sumarissimo, pela contravenção do artigo 14, n. 1 do Codigo da Estrada e tendo sido condenado pela contravenção do artigo 14, n. 2, alinea g), com referencia ao artigo 61, n. 2, alinea b), "in fine", do mesmo diploma, houve uma...

    ... sumarissimo, pela contravenção do artigo 14, n. 1 do Codigo da Estrada e tendo sido ...

  • Acórdão nº 96A193 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - Desde que, perante quesito expresso sobre a possível desatenção da vítima de acidente de viação, se respondeu não provado, não se pode, sob pena de insanável contradição, na decisão de direito, concluir por inadvertência, por falta de exigível atenção e cuidado. II - Não se podendo concluir, atendendo aos factos provados e, quesitados, não provados, por culpa da vítima, restaria decisão na...

    ... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/05/14 IN DR IS 1983/06/28. ASS STJ DE 1994/01/26 IN DR ...III - Ofendia o artigo 14, n. 3, alínea a) do Código da Estrada de ...

  • Acórdão nº 9840651 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1998

    I - Os factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, cabem inteiramente na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer descriminalização com a revogação daquele e a entrada em vigor deste último.

    ... Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. CE94 ART158 N3. CP95 ART2. Sumário: I ... factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, ... na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer ...

  • Acórdão nº 9840651 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1998

    I - Os factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, cabem inteiramente na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer descriminalização com a revogação daquele e a entrada em vigor deste último.

    ... Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. CE94 ART158 N3. CP95 ART2. Sumário: I ... factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, ... na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer ...

  • Acórdão nº 9430189 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1994

    Em processo de transgressão por infracção ao disposto no artigo 14, número 3, alínea b) do Código da Estrada, não constando da acta que o Ministério Público tenha acusado oralmente verifica-se a nulidade insanável do artigo 119, alínea b) do Código de Processo Penal, que conduz à anulação dos actos subsequentes e do próprio julgamento.

    ...ão por infracção ao disposto no artigo 14, número 3, alínea b) do Código da Estrada, ...

  • Acórdão nº 0022465 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1992

    O facto de, há muitos anos, no local, o estacionamento se fazer no passeio impunemente, em uma espécie de quase desuso da norma - artigo 14 n. 2 alínea f) e n. 7, do Código da Estrada - não tem especial relevância jurídica.

  • Acórdão nº 086345 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1995

    I - O condutor de veículo pesado que, de noite, começa por imobilizar o camião, ocupando toda a berma à sua direita e, pelo menos, 1,35 metros de faixa de rodagem, mas que o fez por avaria mecânica do veículo, não comete a contravenção do artigo 14, n. 3, alínea i), do Código da Estrada de 1954, porque esse procedimento não lhe pode ser psicologicamente imputado, quer ao nível do dolo, quer ao...

    ... veículo, não comete a contravenção do artigo 14, n. 3, alínea i), do Código da Estrada de ...

  • Acórdão nº ACTC00004848 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1994

    I - O Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia normativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo em materia de crimes, contravenções e contra-ordenações e o seu entendimento assenta, desde logo, na convicção de que as penas de multa assim fixadas em diploma não parlamentar nem parlamentarmente autorizado são inconvertiveis em prisão - so assim se...

  • Acórdão nº 9811021 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1999

    I - A recusa de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, sendo este, por ser mais favorável ao arguido - já porque a multa oferece um máximo inferior, já porque não impõe a inibição da faculdade de conduzir - aplicável.

    ... Área Temática: DIR CRIM / DIR ESTRADAL. Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ... álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, ...

  • Acórdão nº 9811021 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1999

    I - A recusa de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, sendo este, por ser mais favorável ao arguido - já porque a multa oferece um máximo inferior, já porque não impõe a inibição da faculdade de conduzir - aplicável.

    ... Área Temática: DIR CRIM / DIR ESTRADAL. Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ... álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, ...

  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo. 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... n.º 78/2014, de 14 de maio, “ na interpretação segundo a qual o ...Código Penal” e que este diploma substantivo prevê o. ....  Também. no Código da Estrada (artigo 186º e 187º) quando o Decreto-lei nº ...

  • Acórdão nº 087754 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1996

    I - A Relação ao alterar a resposta ao quesito, violou o disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, donde poder o Supremo Tribunal de Justiça censurar um tal erro que é de julgamento de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do citado Código, tendo-se, pois, o facto em causa por não provado. II - Não houve transgressão ao artigo 9, n. 2 do Código da Estrada

    ... resposta ao quesito, violou o disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, donde ...2 do Código da Estrada pelo condutor do veículo DL, pois este embateu ... e pré sinal, o que era proíbido pelo artigo 14, n. 3, alínea i) do Código da Estrada de 1954, ...

  • Acórdão nº 9330311 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1993

    I - De acordo com os artigos 3 e 4 do Código Penal de 1986 ainda em vigor quanto às transgressões por força do artigo 7 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, nas contravenções é sempre punida a negligência donde se pode extrair que, no domínio das contravenções não basta a materialidade, sendo necessário, pelo menos, a prática do facto com negligência; II - Actua com negligência e por isso

    ... Sumário: I - De acordo com os artigos 3 e 4 do Código Penal de 1986 ainda em vigor ... e de harmonia com o disposto no artigo 14, nº 3, alínea f) do Código da Estrada, o ...

  • Acórdão nº 9851503 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - Se o acidente de viação ocorreu por actuação negligente do seu causador, em contravenção ao disposto no artigo 7 do Código da Estrada em vigor à data do acidente, de 14 de Agosto de 1992, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos. II - É de fixar em 1.000.000$00 a indemnização por danos não patrimoniais se o Autor, reformado da Rodoviária Nacional e sem qualquer defeito...

    ... causador, em contravenção ao disposto no artigo 7 do Código da Estrada em vigor à data do nte, de 14 de Agosto de 1992, o prazo de prescrição do ...

  • Acórdão nº 9851503 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - Se o acidente de viação ocorreu por actuação negligente do seu causador, em contravenção ao disposto no artigo 7 do Código da Estrada em vigor à data do acidente, de 14 de Agosto de 1992, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos. II - É de fixar em 1.000.000$00 a indemnização por danos não patrimoniais se o Autor, reformado da Rodoviária Nacional e sem qualquer defeito...

    ... causador, em contravenção ao disposto no artigo 7 do Código da Estrada em vigor à data do nte, de 14 de Agosto de 1992, o prazo de prescrição do ...