extinção do procedimento contra ordenação
3388 resultados para extinção do procedimento contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... dos particulares e empresas; a extinção do regime das marcas de base; o abandono da ... vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ... ordenação A instrução dos processos por ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... é expressamente mencionado no procedimento" de recrutamento ali em causa ... 8 - Nas condiç\xC3" ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... casos previstos na presente lei, o procedimento específico previsto no artigo 57.º 3 - A ARN ... pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime ... Artigo 52.º Suspensão e extinção do serviço 1 - As empresas que prestam serviços ...
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Lei n.º 15/2001
... integrante ... 2 — O regime das contra-ordenações contra a segu- ... rança social ... de aprovação do Código de Procedimento e de ... Processo Tributário; ... g) O título V ... , cabendo a este promover a extinção do ... 5 — A revogação parcial do acto ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a título ... de crime, ...
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Acórdão nº 334/05 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2005
... são agora previstos e punidos como contra-ordenação grave pelas disposições conjugadas ... A prescrição do procedimento por contra-ordenação pode suspender-se ou ... /95, de 14 de Setembro, que determina a extinção do procedimento por contra-ordenação por efeito ...
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Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... XO impugnante e ora recorrido produziu contra-alegações (cfr.fls.192 a 204 dos autos), nas ... prédios pertencentes a este Fundo, procedimento este que deve ser efectuado” (cfr.documento ... da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por ... rígido, fechado e inflexível de ordenação da competência de um órgão. Nesse sentido, o ...
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Acórdão nº 0924/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
... úblico com vista à instauração de procedimento criminal, dele interpôs recurso (cfr ... II-DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL:10°Os factos provados a ter em ... ção do procedimento pela contra-ordenação previsto na alínea a) do artigo 27° do DL ... interrupção do prazo, verifica-se a extinção" do procedimento pela contra-ordenação imputada \xC3" ...
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Acórdão nº 03P142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
1 - O dever de dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas a acto eleitoral é imposto aos órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral, independentemente da sua natureza jurídica, ou da do seu proprietário (n.º 1 do art. 49º da Lei 1/2001, de 14 de Agosto), só sendo afastadas de tal dever as publicações doutrinárias que sejam propriedade
... ", proprietria do jornal "R ... ", autora da contra-ordenao prevista no art. 49 e punida nos termos ... Comisso Nacional de Eleies instaurar procedimento contra-ordenacional contra o Jornal "R ... ", ... -
Acórdão nº 823/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... 76 a 78 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual declarou a procedimento contra-ordenacional e ordenou o arquivamento do ... e decisão, nomeadamente, de causas de extinção do procedimento contra-ordenacional, como é o ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... é de 30 dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer ... Artigo 22.º Extinção da transferência A transferência de gestão ... , e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período autorizado pela ... de notícia, caso se trate de contra-ordenação, os dois exemplares são remetidos à DGRF, ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... sua actividade comercial ou profissional e contra remuneraçáo pecuniária ou outra vantagem ... çáo pelo consumidor, o prazo, o procedimento previsto para o seu exercício, incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... Prevê-se um procedimento de transferência, prévio ao concurso, para os ... ; c) Elementos necessários à ordenação do candidato; d) Formulação das preferências ... de ensino que tenham sido objecto de extinção, fusão ou reestruturação e não tenham sido ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... , do direito de participaçáo no procedimento legislativo a que derem origem e do direito de ... em acçóes cíveis, em qualquer foro, contra a Regiáo; ... c) Patrocinar Estados ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Artigo 2.º Extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social 1 ... os parâmetros para o acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio ou ... contra-ordenações cometidas através de meio de ... , para posterior abertura de procedimento; d) Reclamar a colaboração das autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... igualmente, a função reguladora do procedimento legislativo ... e da articulação entre quem ... ordenação com a Ministra da Presidência no âmbito do ... contra as mulheres e ... à violência doméstica, e nas ... à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, aos direitos ...
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Lei n.º 13/2023
... no n.º 1, não é suscetível de extinção" por meio de ... remissão abdicativa, salvo atrav\xC3" ... ção e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o ... artigo seguinte ... 3 — ... , o Estado enquadra os incentivos à contra- ... tação coletiva no âmbito das suas ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Auto de notícia
A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo.
... pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de ... ção do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional ... «Artigo 5.º 59 ... - Sob a epígrafe "Extinção ... -
Lei n.º 58/2020
... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal quando o crime e a contraordenação ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente ... n.º 1 do artigo 49.º ARTIGO 52.º (Extinção da pena) Se a suspensão não for revogada, a ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ou da Convenção Relativa à Conservação da ... fiscalização e inspecção e do regime contra -ordenacional e sancionatório ao novo regime ... 3 -- É aplicável ao procedimento de classificação de áreas protegidas de ... protegidas 1 -- Constitui contra -ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos ... , designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência ... obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento. 11 - A existência de pareceres ... -se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Lei n.º 89/2017
... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ... Procedimento Artigo 17.º Validação da declaração 1 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ... Capítulo III ... Procedimento ... Artigo 17.º ... Validação da ...
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Acórdão nº 2515/09.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
I. RELATÓRIO ... Em processo de contra-ordenação foi proferida decisão condenatória ... à decisão; • A prescrição do procedimento contra-ordenacional; • Que a aplicação da ... sabemos a prescrição consiste na extinção de um direito em virtude do decurso de certo ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... do aí previsto alargamento do «procedimento de proposta razoável» à generalidade dos ... do capital seguro, os direitos dos lesados contra a empre sa de seguros ou contra o Fundo de ...