extinção do procedimento contra ordenação
3398 resultados para extinção do procedimento contra ordenação
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Regulamento n.º 1320/2023
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 3.º do ... , modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação trib utária. 4 — O presente ... voluntário; e ) Meios de reação contra o ato de liquidação e respetivo prazo; f ) A ... ordenação, pode ser notificado a todos os candidatos, ou ...
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Despacho n.º 8386/2016
... 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho n.º 13564/2014, ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e ...
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Despacho n.º 8386/2016
... 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho n.º 13564/2014, ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... , e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... , e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço ... a ser levada em conta nos processos de contra ordenação que porventura venham a ser ... do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e ...
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Aviso n.º 4782/2021
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas, bem como a ... de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a ... a sua prática não constitua contra-ordenação punida por lei ou por outro regulamento municipal ...
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Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, ... " das pessoas singulares, às formas de extinção das pessoas coletivas, para os efeitos de ... personalidade, o que determina que o procedimento criminal haja de estar pendente até à ... 90º do regime jurídico de mera ordenação social ... Estas normas concretizam o ... -
Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-26
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, ... " das pessoas singulares, às formas de extinção das pessoas coletivas, para os efeitos de ... personalidade, o que determina que o procedimento criminal haja de estar pendente até à ... 90º do regime jurídico de mera ordenação social ... Estas normas concretizam o ... -
Aviso n.º 8293/2016
... Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de ... uma lista unitária final de ordenação dos candidatos, ainda que, no procedimento, lhe ... , de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da redução remuneratória;26) Lei n.º ...
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Aviso n.º 20612/2021
... Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para um ... 6.4 — A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as ... candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 2 - O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º ... contra Incêndios (SDFCI): Decreto-Lei n.º 124, de 28 ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 10746/2016
... aviso no Diário da República, procedimento concursal comum (Ref. 61/TS/2015), tendo em vista ... disciplinar); artigos 288.º a 305.º (extinção do vínculo de emprego público).Decreto-Lei n.º ... de Faro.21 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local ...
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Acórdão nº 03044/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infrator, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional.
... /2017 (fls.179/181), julgou extinto o procedimento contra-ordenacional exercido contra a arguida e ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.º do RGIT, a extin\xC3" ... , em 15 de Agosto de 2009, da contra-ordenação" prevista e punida pelos artigos 114º, nº 2 e 26\xC2" ... -
Despacho Normativo n.º 20/2021
... sobre a transformação, criação e extinção de unidades. 4 - A ESEP assegurará a ... votos favoráveis; b) De acordo com a ordenação referida na alínea anterior, serão designadas ... regulamento interno; d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o presidente; e) Nomear o ... reclamações dirigidas pelos estudantes contra atos ou omissões dos órgãos da ESEP, podendo ...
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Deliberação n.º 985/2018
... no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, ... a constituição, reconstituição e extinção dos fundos de maneio dos serviços centrais e dos ... e aprovar as listas finais de ordenação de candidatos no âmbito de procedimentos de ...
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Aviso n.º 12772/2019
... º 12772/2019 Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a ... aplicação de qualquer das causas de extinção constantes no artigo 289.º da LTFP; c) O ... escala de 0 a 5 pontos, procedendo à ordenação dos candidatos em função da respetiva ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... maior eficácia e celeridade do procedimento com claro benefício para os cidadãos utentes da ... Artigo 7.º Criação e extinção A criação e extinção do serviço de ... que sejam tomados os cuidados necessários contra a propagação do fogo e não haja risco de ... ção do respectivo processo de contra-ordenação. Artigo 37.º Isenção de ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 2 - O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º ... contra Incêndios (SDFCI): Decreto-Lei n.º 124, de 28 ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 13321/2020
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei ... SECÇÃO II Criação, modificação e extinção do serviço de guarda-noturno Artigo 5.º ... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3" ... 2 - O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Despacho Normativo n.º 2/2017
... atualizada em resultado da criação, extinção ou modificação de unidades orgânicas. Artigo ... énero colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. 3 - As listas que se apresentem a ... à eleição do Reitor, organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor, nos termos do ... reclamações dirigidas pelos estudantes contra atos ou omissões dos órgãos e dos ...
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Acórdão nº 647/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
O facto do Código da Estrada prever, no art. 188.º, apenas que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos, não nos pode levar à conclusão de que, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, não existem causas de interrupção e suspensão.
... sentença que manteve a condenação pela contra"-ordenação acima referida pugnando pela revogaç\xC3" ... Ora tal procedimento está errado ... III. O art. 22.º, n.º 2 do ... foi alargar o prazo para ocorrer a extinção da prescrição ... E tanto assim foi que tal ... -
Aviso n.º 8763/2020
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... Presidente da Câmara Municipal, o procedimento concursal destina-se a candidatos com ou sem ... procedimento.15 - Classificação e ordenação final dos candidatos:A ordenação final dos ...
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Aviso n.º 1961/2017
... aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um ... criação, avaliação, alteração e extinção de ciclos de estudos, assegurando o cumprimento ... eletrónica.24 - A lista unitária de ordenação" final, após homologação, será publicada na 2.\xC2" ...
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Aviso n.º 12343/2018
... n.º 12343/2018 Aviso de abertura de procedimento concursal - de seleção internacional para a ... aplicação de qualquer das causas de extinção constantes no artigo 289.º da LTFP; c) O ... escala de 0 a 5 pontos, procedendo à ordenação dos candidatos em função da respetiva ...
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Aviso n.º 10564-C/2022
... Sumário: Procedimento concursal de seleção internacional para a ... causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da ... escala de 0 a 5 pontos, procedendo à ordenação dos candidatos em função ... da respetiva ...