extinção do procedimento contra ordenação
3388 resultados para extinção do procedimento contra ordenação
-
Acórdão nº 09222/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
-Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal prevista nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o pedido é o de anulação do acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação ainda que a execução seja extinta, por pagamento, se o...
...contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ... órgão de execução fiscal e não a extinção da execução; 2°. Porém, não distingue entre ... "Tribunal a quo", na medida em que o procedimento judicial, Reclamação de despacho da A.T, é o ...); D) No âmbito do processo de contra-ordenação n°………………., do Serviço de Finanças ... -
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ou da Convenção Relativa à Conservação da ... fiscalização e inspecção e do regime contra -ordenacional e sancionatório ao novo regime ...3 -- É aplicável ao procedimento de classificação de áreas protegidas de ... protegidas 1 -- Constitui contra -ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da ...
-
Despacho n.º 13370/2006, de 26 de Junho de 2006
... no artigo 36.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 22.o, n.o 8, e 27.o ...1) Despachar os processos de contra-ordenaçáo, fazer admoestaçóes e aplicar ...
-
Despacho (extracto) 22239/2006, de 02 de Novembro de 2006
...Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalizaçáo prévia ...1) Despachar os processos de contra-ordenaçáo, fazer admoestaçóes e aplicar ...
-
Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... no qual invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 7.º Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 8.º ...ítulo III Disposições aplicáveis às contra-ordenações. Artigo 23.º Classificação das ...Capítulo II Processo de contra-ordenação tributária. Secção I Disposições gerais. ...Artigo 61.º Extinção do procedimento por contra-ordenação. Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
...Com este procedimento e com a abertura evidenciada no decurso da ..., compete a defesa militar da República contra quaisquer ameaças externas. Por outro lado, ...ções referidas, importa relevar a extinção das figuras de adido ao quadro por limite de ...3 - A ordenação na lista de antiguidade dos alferes mencionados ...
-
Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
...39, proferido em 24/07/2007) contra o ESTADO PORTUGUÊS, a citar na pessoa do ... à análise de processos de contra-ordenação, realização de propostas de decisão ... entre os quais a Autora, o manual de procedimento jurídico, reproduzido a fls. 152 a 239 dos ... no respectivo dossier; 37) No caso de extinção do procedimento de contra-ordenação, por ... -
Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
... à legislação cambial têm a natureza de contra-ordenações e não de crimes. Restringindo-se ... mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija determinados elementos pessoais e estes só ...Artigo 35.º Prescrição 1 - O procedimento por contra-ordenação cambial extingue-se por ... competente Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos ...
-
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... primeira prioridade para efeitos de ordenação no concurso externo, através da precisão do ... venham a ser objecto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação. 2 - A transferência ...Artigo 43.º Procedimento 1 - Compete ao director-geral dos Recursos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ...) A constituição, a modificação e a extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...3 - A extinção do procedimento pela tomada de uma decisão final ...ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
-
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... titulada por nomeaçáo, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracçóes ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...ção, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de Diário da ... a instauração do correspondente procedimento. 4 -- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as ...6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade estabelecida ... crime fiscal aduaneiro ou de contra- -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou ...
-
Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... no qual invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
-
Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... no qual invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
-
Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... no qual invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
-
Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009
A “decisão final do recurso” constante da al. c) do nº 1 do art.º 27º do RGCOC reporta-se à decisão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do tribunal de 1.ª instância que conhece da impugnação da decisão da autoridade administrativa.
... no qual invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
...ções de coordenação mais complexas; Extinção programada das relações múltiplas entre ... condutas especialmente perigosas, danos contra a natureza ou poluição; f) Infracção de ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente ...5 - No procedimento da revalidação, as habilitações relativamente ...
-
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... — O empregador deve, sempre que celebre contra- tos de trabalho, comunicar, ao serviço com .... . . . . . . . . . . . . . 6 — O procedimento previsto nos n. os 4 e 5 é regulado por ...extinção do posto de trabalho. 3 — . . . . . . . . . . ... novembro de 2011, constitui contra- ordenação grave o pagamento de compensação de valor ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... dos particulares e empresas; a extinção do regime das marcas de base; o abandono da ... vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ...ordenação A instrução dos processos por ...
-
Aviso n.º 11056/2022
...aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA):. Faz saber que a Assembleia ...Extinção de procedimento de atribuição. Artigo 20.º — ...o) «Lista de ordenação», lista de candidaturas existente na página da ... adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a. perda ...
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento ali em causa. 8 - Nas condiçóes ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... casos previstos na presente lei, o procedimento específico previsto no artigo 57.º 3 - A ARN ... pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime ...Artigo 52.º Suspensão e extinção do serviço 1 - As empresas que prestam serviços ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniciando-se a ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... cessação antecipada do respectivo procedimento" e a revogação da exoneração; o) [Anterior al\xC3"... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...