extinção do procedimento contra ordenação
3388 resultados para extinção do procedimento contra ordenação
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Auto de notícia
A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo.
... pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de ... ção do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional ... «Artigo 5.º 59 ... - Sob a epígrafe "Extinção ... -
Lei n.º 58/2020
... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal quando o crime e a contraordenação ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ou da Convenção Relativa à Conservação da ... fiscalização e inspecção e do regime contra -ordenacional e sancionatório ao novo regime ... 3 -- É aplicável ao procedimento de classificação de áreas protegidas de ... protegidas 1 -- Constitui contra -ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente ... n.º 1 do artigo 49.º ARTIGO 52.º (Extinção da pena) Se a suspensão não for revogada, a ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ... Capítulo III ... Procedimento ... Artigo 17.º ... Validação da ...
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Lei n.º 89/2017
... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório ... Procedimento Artigo 17.º Validação da declaração 1 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos ... , designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência ... obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento. 11 - A existência de pareceres ... -se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Acórdão nº 2515/09.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
I. RELATÓRIO ... Em processo de contra-ordenação foi proferida decisão condenatória ... à decisão; • A prescrição do procedimento contra-ordenacional; • Que a aplicação da ... sabemos a prescrição consiste na extinção de um direito em virtude do decurso de certo ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... do aí previsto alargamento do «procedimento de proposta razoável» à generalidade dos ... do capital seguro, os direitos dos lesados contra a empre sa de seguros ou contra o Fundo de ...
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Acórdão nº 0247/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - O acto da homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos candidatos apreciados e dela constantes. II - Tendo sido anulado, com fundamento em ilegalidade objectiva, o acto objecto do recurso contencioso, deverá ser declarada a impossibilidade superveniente da
... Não houve contra"-alegações em relação a este recurso e, por ac\xC3" ... que deveria de ter sido declarada a extinção da mesma por impossibilidade superveniente da ... Procedimento Administrativo, enquanto expressões de ... penal, direito penal, de mera ordenação e do Código da Estrada ... C) Por anúncio ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... faa prova de interposio de aco judicial contra o empregador ... 3 - No h desemprego involuntrio ... e Recuperao de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliao; b) Empresa em situao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, nos termos da legislação ... aplicável em ... o respetivo procedimento, no âmbito das competências da DRAAC; ... k) ... relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja com- ... petência seja da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ao valor do contrato em funçáo do procedimento pré-contratual adoptado. Considera -se ... ás, desde que a prática que constitui contra -ordenaçáo punível com coima se tenha ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Artigo 3.º Procedimento relativo a instituições de crédito ou ... Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto 1 - O arresto cessa se for prestada ... Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... artigos 53.º a 58.º, segundo a nova ordenação ... ARTIGO 20.º Os artigos 25.º e 26.º passam ... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ... artigo 218.º; j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias ... , sendo substituídopor: Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado ...
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Acórdão nº 00451/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005
1. Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela...
... , pela prática de factos que integram a contra-ordenação referenciada nos autos ... b) Não ... conhecer daquele eventual crime, tal extinção de responsabilidade criminal determina, por ... , de 9/112, decidiu julgar extinto o procedimento contra-ordenacional em causa, desse modo dando ... -
Acórdão nº 0066353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)
Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não se verificando quaisquer factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do art. 121, do CP/95.
... dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o ... factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do ... -
Acórdão nº 0066353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não se verificando quaisquer factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do art. 121, do CP/95.
... dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o ... factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... ) Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e proceder à aplicação das coimas ... ; z) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos; aa) Declarar prescritos a ... , nos termos previstos no Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...
... a contumácia e prescrição do procedimento criminal», afastando a jurisprudência fixada em ... moldura penal, corresponde um prazo de extinção do procedimento criminal de 15 anos» ... «A ... prescrito o procedimento criminal contra o arguido», requer que se julgue o mesmo extinto ... , disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social for de conteúdo menos favorável ao ... -
Regulamento n.º 591/2022
... procedimento de natureza concursal baseado nos princípios da ... f) Aprovar a lista de ordenação" e classificação final; ... g) Negociar as condi\xC3" ... extinção do procedimento ... 3 — As funções do júri ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ões suscitadas de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de ... autos de inquérito actualmente pendentes contra o Exmo. Sr. Juiz”, cf. deliberação junta com ... de juiz de direito, com a consequente extinção do dever de exclusividade, permite que ele ... dos processos de recurso de contra-ordenação com os nº 658/12.8TASTB e 2542/11.3TASTB, que ... -
Acórdão nº 01789/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento. II - Verificando-se que não ocorreu a...
... anos sobre a prática do facto, objecto da contra-ordenação, prescreveu a infracção ajuizada, ... , erro de julgamento, porquanto o procedimento judicial está prescrito, questão que, devendo ... se tratar de assunto que, importando a extinção do procedimento - cfr. o artigo 193º alínea b) ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... si entreposta contra ... 1.ª ... JUVENTUDE SOCIALISTA , ... No ... caso, trata-se de um procedimento cautelar especificado que constitui um meio ... a extinção de determinado direito subjectivo. Assim, a ... ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que é ...
- Acórdão nº 0035024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002