extinção do procedimento contra ordenação
3388 resultados para extinção do procedimento contra ordenação
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Portaria n.º 397/2023
... Regulamenta as peças -tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das ... mediante, designada- mente, a ordenação ou a exclusão da candidatura previamente ... que o [adjudicatário] possa fazer valer contra aquele; 6) Findo o prazo estipulado no n.º 3 ... posse dos bens que a integram até à extinção da concessão, independentemente da sua causa ...
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Aviso n.º 10737-A/2020
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 2 - O presente procedimento concursal obteve parecer prévio favorável pelo ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios; g) Ações de combate a incêndios ... 16 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 8314/2022
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de ... decisão de subsistência, ... 2 — O presente procedimento concursal obteve parecer prévio favorável pelo ... contra incêndios; ... g) Ações de combate a ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 16.1 — Na ...
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Aviso n.º 533/2024
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 3 — O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios; g ) Ações de combate a incêndios ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 — Na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
... letiva, designadamente por motivo de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação. 5 - As ... ínculo, poderá ser desencadeado um procedimento especial de transição de grupo de recrutamento, ... Artigo 10.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso ...
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Aviso n.º 20602/2020
... n.º 20602/2020Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a ... ção máxima de 6 (seis) anos.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 20612/2021
... n.º 20612/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para um ... ção máxima de 6 (seis) anos.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 12067/2021
... n.º 12067/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para um ... máxima de 18 (dezoito) meses.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 2085/2021
... n.º 2085/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a ... ção máxima de 6 (seis) anos.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 12239/2021
... n.º 12239/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para um ... máxima de 18 (dezoito) meses.6.4 - A extinção ou conclusão do projeto, do financiamento ou da ... de 0 a 100 pontos, procedendo à ordenação dos/as candidatos/as em função da respetiva ...
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Aviso n.º 15784/2023
... tramitação do procedimento concursal de recrutamento ... 4 — Conteúdo ... pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... ; Exercício do poder disciplinar; Extinção do vínculo, ... nomeadamente por motivos ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 16.1 — Na ...
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Regulamento n.º 624/2017
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor no dia ... Artigo 7.º Criação, modificação e extinção 1 - A criação e a extinção do serviço de ... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3" ... 2 - O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
... que seja declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente aos factos ... ão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita - artigo 404°, n° 1, alínea b) do ... não for proferida decisão de extinção do procedimento com trânsito em julgado o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... Neste âmbito, importa, em sede do procedimento concursal, continuar a prosseguir essa política ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
... Neste âmbito, importa, em sede do procedimento concursal, continuar a prosseguir essa política ... Artigo 9.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso ... de escolas que tenham sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... éfica para os participantes do que a extinção do fundo de pensões ou resulte de instrumento de ... n.º 7, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela ... ão contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 29.º-A Transferência ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...
... licitude do despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho; da contestação por parte ... no âmbito do procedimento de despedimento com fundamento em extinção do ... “DHL Express Portugal, Lda.” apresentou contra-alegações, que terminaram com as seguintes ... 6 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento com violação do disposto ... -
Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200
... e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por C…, S.A. e ... ão do posto de trabalho, descreveu o procedimento adoptado e peticionou se declare regular e ... A A. apresentou contra-alegações em 25 de Novembro de 2014, nas quais ... 6 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento com violação do disposto ... -
Aviso n.º 16283/2023
... Sumário: Abertura de procedimento concursal de Recrutamento de dois investigadores ... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 19 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Aviso n.º 14563/2023
... Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento de investigador(a) ... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 18 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Aviso n.º 16282/2023
... Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento de dois investigadores ... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 18 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Aviso n.º 14564/2023
... Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento de investigador ... aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP; ... 8.3 — O ... 19 — A ordenação dos candidatos resulta da média ponderada das ...
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Acórdão nº 0667/17.0BEAVR 0528/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... Maria da Feira-2 no âmbito do processo de contra-ordenação n° 3441201606000001459 declarou nto o procedimento contra-ordenacional contra a Massa Insolvente de ... no valor de € 76,50, determinando a extinção do processo de contraordenação com o n.º ... -
Aviso n.º 9488/2019
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 26 de outubro), se encontra aberto procedimento concursal para ocupação de nove postos de ... 16 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 - Na classificação ...
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Acórdão nº 02480/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... /12.0 TBSTS) decidiu-se que: “Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o ... não determina a extinção do procedimento criminal contra si nem, por maioria de razão, ... morte do autor da infracção (contra-ordenação"), extingue tanto o procedimento por contra-ordena\xC3" ...