rescisão arrendamento

Não está sujeita a incidência de IVA a indemnização recebida por inquilino como necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de arrendamento de área comercial.

I - Em acção emergente de contrato de arrendamento rural, é admissível a alteração e a ampliação da causa de pedir na réplica (art. 273.º, n.º 1, do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.). II - A falta de audiência antes da decisão final do procedimento administrativo constitui um vício, que, por si só, não afecta esfera jurídica do interessado, e, por isso, só quando

I – Não se mostra preenchido o requisito previsto na al. a), do nº 1, do artº 120º do CPTA, quando as ilegalidades apontadas ao acto suspendendo não se apresentam como flagrantes, antes obrigando o julgador a proceder a uma tarefa peculiar de escrutínio e a um trabalho de análise, o que, por si só é demonstrativo da falta de evidência da procedência das mesmas. II – Igualmente não se...

1. A indemnização recebida pela sociedade por rescisão do contrato de arrendamento de que é titular, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for distribuída pelos sócios, na proporção da suas quotas, a título de adiantamento por conta de lucros, constitui a mesma um...

I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

I - Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. II - Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. III - A utilização do prédio rústico para fins agrícolas por um terceiro, com o...

I - Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. II - Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. III - A utilização do prédio rústico para fins agrícolas por um terceiro, com o...

I - A acção de despejo é o meio processual próprio para o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos sublocatários. Na verdade, na acção em causa o senhorio não pretende o reconhecimento do seu direito real de propriedade. II - O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do arrendamento. A rescisão do contrato de arrendamento por acordo...

I - A acção de despejo é o meio processual próprio para o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos sublocatários. Na verdade, na acção em causa o senhorio não pretende o reconhecimento do seu direito real de propriedade. II - O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do arrendamento. A rescisão do contrato de arrendamento por acordo...

Viola os arts. 21 alínea b) do DL 385/88 de 25-X. 12, 13, 14 e 19 do DL 158/91 de 26 de Abril e 29 n. 1 da Lei 109/88, na redacção da Lei 109/88, na redacção da Lei 46/90 de 22 de Agosto, o despacho do Ministro da Agricultura que procede à rescisão de contrato de arrendamento rural e determina a entrega de prédio rústico, declarado inexpropriável, sem condicionar a entrega à celebração de um cont.

I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.

Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.

I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto ou comodidade dos inquilinos. II - A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção,...

I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto ou comodidade dos inquilinos. II - A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção,...

I - A sublocação, mesmo ilegal, bem como a falta de pagamento de rendas, não operam a rescisão automática do arrendamento; estes factos constituem fundamento de despejo, mas, enquanto o despejo não for decretado, o arrendamento subsiste, com todas as consequências fixadas na lei. II - Subsistindo o arrendamento, competia ao senhorio nos termos do respectivo contrato e de harmonia com o disposto...

I - A sublocação, mesmo ilegal, bem como a falta de pagamento de rendas, não operam a rescisão automática do arrendamento; estes factos constituem fundamento de despejo, mas, enquanto o despejo não for decretado, o arrendamento subsiste, com todas as consequências fixadas na lei. II - Subsistindo o arrendamento, competia ao senhorio nos termos do respectivo contrato e de harmonia com o disposto...

O processo especial de despejo e o meio proprio para se pedir a rescisão, por infracção das suas clausulas, de um contrato valido de arrendamento.

I - A Relação não pode apreciar uma questão que, embora abordada na parte discursiva da alegação do recurso, não foi incluída nas respectivas conclusões. II - A enumeração feita no artigo 1050 do Código Civil não é taxativa. III - Provado que a renda mensal a pagar pelo arrendatário era contrapartida da utilização do local arrendado com o fornecimento de água incluído e que o locador interrompeu...

• Diário da República

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