Contravenção penal

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  • Acórdão nº 56/13.6PTBGC .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava uma contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não há que ponderar o regime mais...

    ...pelos artigos 69º, n.º 1, alínea a), e 292º, n.º 1, do Código Penal, pelo qual vinha acusada; b) Condenar a arguida MARIA D., pela prática, ... comportamento é punível pelo Direito Penal (como crime ou contravenção), mas o legislador despenaliza-o, passando a ser sancionado pelo direito ...

  • Acórdão nº 0000354 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro...

  • Acórdão nº 0000354 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro...

  • Acórdão nº 2863/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2005

    I - O juiz de julgamento não pode, porque nenhum dos sujeitos processuais o requereu e tal está fora da esfera da sua competência num processo de estrutura acusatória, interferir na decisão do Ministério Público de arquivar um processo comum por este ter considerado que, durante o inquérito, não tinha sido recolhida prova bastante de um dos elementos do tipo de crime p. e p. no artigo 220°, n.° 1,

  • Acórdão nº 0068225 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1999

    A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.

  • Acórdão nº 07B3572 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. O art. 16º, nº1, do DL. nº 237/91, incide sobre a própria validade dos contratos, não se aplicando, portanto, aos contratos firmados anteriormente. 2. O art. 29º da Portaria nº 317/88, no segmento em que contempla o pagamento cumulativo pelo participante, que se atrasar no pagamento de prestação por prazo superior a 10 dias, de 10 % sobre a quantia em dívida, a título de cláusula penal, e de

    ..., por isso, a autora pedir qualquer quantia a título de cláusula penal. Esta cláusula necessita do acordo entre as partes e, no caso destes ... a portaria em crise vem fazer é, ao arrepio e em manifesta contravenção a acto legislativo, e sempre tendo em conta que ela tem por fito aquilo ...

  • Acórdão nº 0283263 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1992

    I - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78. II - Se o comportamento não preenche o tipo do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal é punível como contravenção.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. ...1 alínea c) do Código Penal é punível como contravenção...

  • Acórdão nº 9640060 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1996

    I - Uma lei que " converte " uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal, se aplica retroactivamente. II - O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, não transmutou em contra-ordenação as condutas tipificadas pelo Decreto-Lei n.45299, que persistiram inalteradas como contravenções que...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - ... - Uma lei que " converte " uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal, ...

  • Acórdão nº 0015525 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991

    A violência física, as pancadas, os murros, os pontapés, só por si, não constituem crime autónomo. No nosso direito não existe uma infracção penal correspondente à contravenção de "vias de facto", como no Brasil, ou ao crime de "percosse", como em Itália.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM. Legislação ... direito não existe uma infracção penal correspondente à contravenção de "vias de facto", como no Brasil, ou ao crime de ...

  • Acórdão nº 0015525 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991

    A violência física, as pancadas, os murros, os pontapés, só por si, não constituem crime autónomo. No nosso direito não existe uma infracção penal correspondente à contravenção de "vias de facto", como no Brasil, ou ao crime de "percosse", como em Itália.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM. Legislação ... direito não existe uma infracção penal correspondente à contravenção de "vias de facto", como no Brasil, ou ao crime de ...

  • Acórdão nº 0009495 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1998

    Constitui crime, e não contravenção, a exploração fora da zona de casinos, de uma máquina de jogo, com o tema denominado "concurso publicitário - boquilha anti-tabaco" e que após introdução de uma moeda de 100 escudos desenvolve jogo cujo resultado, traduzido na entrega de prémios em dinheiro, ou em coisas de valor económico, depende exclusivamente da sorte.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM ... Sumário: Constitui crime, e não contravenção, a exploração fora da zona de casinos, de uma máquina de jogo, com o ...

  • Acórdão nº 0004035 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 1995

    I - Um dos escopos principais do novo regime das infracções às normas de circulação rodoviária - antes, quase exclusivamente, tratados como ilícitos de natureza penal (contravenção) - foi a sua conversão em ilícitos de mera ordenação social - art. 2, n. 2 da Lei n. 63/93 e art. 135 do CE de 1994. II - O incumprimento culposo do disposto no art. 1, n. 1 do DL 49020, de 1969/05/23 (pneus lisos),...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - DIR ... exclusivamente, tratados como ilícitos de natureza penal (contravenção) - foi a sua conversão em ilícitos de mera ordenação social - art. 2, ...

  • Acórdão nº 0072724 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1991

    Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse a discussão sobre a interpretação da norma em que se baseou a acusação.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... Sumário: Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de ...

  • Acórdão nº 0020755 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1992

    A contravenção de condução sob o efeito de álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislaç\xC3"...L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. Sumário: A contravenção de condução sob o efeito de álcool não foi abrangida pela ...

  • Acórdão nº 9150001 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1991

    Pratica a contravenção ao artigo 2, n. 4, do Codigo da Estrada, e não o crime de desobediencia do artigo 388, n. 1, do Codigo Penal, o condutor que não respeita o sinal de parar feito pela autoridade policial.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. ... Sumário: Pratica a contravenção ao artigo 2, n. 4, do Codigo da Estrada, e não o crime de desobediencia ...

  • Acórdão nº ACTC00005360 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 1995

    Tendo em conta o Acordão de 1 de Fevereiro de 1995, que declarou "extinta a responsabilidade penal" relativamente a contravenção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.

  • Acórdão nº 0305633 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1993

    Não tendo a contravenção sido presenciada há lugar a inquérito e subsequente acusação pelo Ministério Público não sendo bastante a apresentação dos autos ao juiz para designar dia para julgamento.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL - ... Sumário: Não tendo a contravenção sido presenciada há lugar a inquérito e subsequente acusação pelo ...

  • Acórdão nº 0073374 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1991

    Amnistiada a contravenção, nos termos do art. 1, alínea c) da Lei 23/91, deve ordenar-se arquivamento dos autos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS. Área Temática: DIR PENAL LAB. Legisla\xC3"... Sumário: Amnistiada a contravenção, nos termos do art. 1, alínea c) da Lei 23/91, deve ordenar-se ...

  • Acórdão nº 0310517 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1991

    O crime da previsão do art. 148 ns. 1 e 3 do Codigo Penal e a contravenção do art. 5 n. 5 ultima parte do Codigo da Estrada encontram-se abrangidas pelo art. 1 al. w) e y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, o que determina a extinção do procedimento criminal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. Área Temática: DIR ...148 ns. 1 e 3 do Codigo Penal e a contravenção do art. 5 n. 5 ultima parte do Codigo da Estrada encontram-se abrangidas ...

  • Acórdão nº 9330145 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1993

    Decorrendo da acusação do Ministério Público que o arguido teria cometido, não o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas uma contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, tal acusação não devia ter sido rejeitada por manifestamente infundada, devendo antes o Meritíssimo Juiz ( de um Juízo Correccional do Porto ) declarar-se incompetente em razão da...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADO PARCIALMENTE. Área Temática: ... do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas uma contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, tal ...

  • Acórdão nº 0301073 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1993

    Em processo por contravenção, o despacho que designa dia para julgamento interrompe a prescrição.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislaç\xC3"ão Nacional: CP886 ART125. Sumário: Em processo por contravenção, o despacho que designa dia para julgamento interrompe a ...

  • Acórdão nº 9640059 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1996

    I - Uma lei que « converte : uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal se aplica retroactivamente. Assim o comportamento estradal punido no artigo 4 do Decreto-Lei n.49020, de 23 de Maio de 1969 tipificado como conduta contravencional e que passou a preencher o quadro de previsão de uma conduta meramente contraordenacional...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislaç\xC3"...- Uma lei que « converte : uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal ...

  • Acórdão nº 9610056 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1996

    I - A infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 1 ns.1 e 2 e 4 do Decreto- -Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969 ( piso de pneumático com desenhos sem altura mínima de relevo ) constituia uma contravenção, passando a revestir natureza contra-ordenacional após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95, de 31 de Julho. II - O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - DIR ... com desenhos sem altura mínima de relevo ) constituia uma contravenção, passando a revestir natureza contra-ordenacional após a entrada em vigor ...

  • Acórdão nº 0289773 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1992

    O Decreto-Lei 108/78 que prevê a utilização de transportes sem título válido, punindo esse comportamento como contravenção, não foi revogado pelo artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA ... sem título válido, punindo esse comportamento como contravenção, não foi revogado pelo artigo 316 n. 1 alínea c) do ...

  • Acórdão nº 0010466 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2000

    Em contravenção punida exclusivamente com pena de multa, e esgotadas as possibilidades de notificação do dono do veículo com vista à identificação do condutor ou ao pagamento da multa, deve o auto de notícia ser remetido a tribunal para os efeitos dos artigos 7 e seguintes do Decreto-Lei n.17/91, de 10 de Janeiro.