Contravenção penal

I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava uma contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não há que ponderar o regime mais...

I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...

I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...

I - O juiz de julgamento não pode, porque nenhum dos sujeitos processuais o requereu e tal está fora da esfera da sua competência num processo de estrutura acusatória, interferir na decisão do Ministério Público de arquivar um processo comum por este ter considerado que, durante o inquérito, não tinha sido recolhida prova bastante de um dos elementos do tipo de crime p. e p. no artigo 220°, n.° 1,

1. O art. 16º, nº1, do DL. nº 237/91, incide sobre a própria validade dos contratos, não se aplicando, portanto, aos contratos firmados anteriormente. 2. O art. 29º da Portaria nº 317/88, no segmento em que contempla o pagamento cumulativo pelo participante, que se atrasar no pagamento de prestação por prazo superior a 10 dias, de 10 % sobre a quantia em dívida, a título de cláusula penal, e de

A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.

I - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78. II - Se o comportamento não preenche o tipo do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal é punível como contravenção.

I - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78. II - Se o comportamento não preenche o tipo do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal é punível como contravenção.

A violência física, as pancadas, os murros, os pontapés, só por si, não constituem crime autónomo. No nosso direito não existe uma infracção penal correspondente à contravenção de "vias de facto", como no Brasil, ou ao crime de "percosse", como em Itália.

I - Uma lei que " converte " uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal, se aplica retroactivamente. II - O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, não transmutou em contra-ordenação as condutas tipificadas pelo Decreto-Lei n.45299, que persistiram inalteradas como contravenções que eram até à

A violência física, as pancadas, os murros, os pontapés, só por si, não constituem crime autónomo. No nosso direito não existe uma infracção penal correspondente à contravenção de "vias de facto", como no Brasil, ou ao crime de "percosse", como em Itália.

Constitui crime, e não contravenção, a exploração fora da zona de casinos, de uma máquina de jogo, com o tema denominado "concurso publicitário - boquilha anti-tabaco" e que após introdução de uma moeda de 100 escudos desenvolve jogo cujo resultado, traduzido na entrega de prémios em dinheiro, ou em coisas de valor económico, depende exclusivamente da sorte.

I - Um dos escopos principais do novo regime das infracções às normas de circulação rodoviária - antes, quase exclusivamente, tratados como ilícitos de natureza penal (contravenção) - foi a sua conversão em ilícitos de mera ordenação social - art. 2, n. 2 da Lei n. 63/93 e art. 135 do CE de 1994. II - O incumprimento culposo do disposto no art. 1, n. 1 do DL 49020, de 1969/05/23 (pneus lisos),...

I - Um dos escopos principais do novo regime das infracções às normas de circulação rodoviária - antes, quase exclusivamente, tratados como ilícitos de natureza penal (contravenção) - foi a sua conversão em ilícitos de mera ordenação social - art. 2, n. 2 da Lei n. 63/93 e art. 135 do CE de 1994. II - O incumprimento culposo do disposto no art. 1, n. 1 do DL 49020, de 1969/05/23 (pneus lisos),...

O crime da previsão do art. 148 ns. 1 e 3 do Codigo Penal e a contravenção do art. 5 n. 5 ultima parte do Codigo da Estrada encontram-se abrangidas pelo art. 1 al. w) e y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, o que determina a extinção do procedimento criminal.

Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse a discussão sobre a interpretação da norma em que se baseou a acusação.

A contravenção de condução sob o efeito de álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.

Tendo em conta o Acordão de 1 de Fevereiro de 1995, que declarou "extinta a responsabilidade penal" relativamente a contravenção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.

I - O menor não praticou facto que fosse qualificado pela Lei Penal como crime ou contravenção, nem se encontra em situação de dificuldade de adaptação à vida social normal ou de pré-delinquência, pelo que o seu caso se não reconduz ao domínio do artigo 18 da OTM, pois não reclama a aplicação de qualquer das medidas aí previstas. II - A competência das secções criminais das Relações não se gera...

Em processo por contravenção, o despacho que designa dia para julgamento interrompe a prescrição.

I - Uma lei que « converte : uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal se aplica retroactivamente. Assim o comportamento estradal punido no artigo 4 do Decreto-Lei n.49020, de 23 de Maio de 1969 tipificado como conduta contravencional e que passou a preencher o quadro de previsão de uma conduta meramente contraordenacional...

I - A infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 1 ns.1 e 2 e 4 do Decreto- -Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969 ( piso de pneumático com desenhos sem altura mínima de relevo ) constituia uma contravenção, passando a revestir natureza contra-ordenacional após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95, de 31 de Julho. II - O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-

Não tendo a contravenção sido presenciada há lugar a inquérito e subsequente acusação pelo Ministério Público não sendo bastante a apresentação dos autos ao juiz para designar dia para julgamento.

O Decreto-Lei 108/78 que prevê a utilização de transportes sem título válido, punindo esse comportamento como contravenção, não foi revogado pelo artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.

Em contravenção punida exclusivamente com pena de multa, e esgotadas as possibilidades de notificação do dono do veículo com vista à identificação do condutor ou ao pagamento da multa, deve o auto de notícia ser remetido a tribunal para os efeitos dos artigos 7 e seguintes do Decreto-Lei n.17/91, de 10 de Janeiro.