execução específica significado

... tipicamente um roubo (art. 210.º do CP), mais especificamente do que o constrangimento, por meio de violência, a uma disposição patrimonial (art. 223.º do CP). XXI - A questão colocar-se-á, assim, no plano da tipicidade e da configuração da acção em concreto. No caso, existe uma conexão temporal e espacial tão estreita, próxima e cerrada de uma série de actos, que só se compreende em vinculação de significado de tal natureza num único facto,

I - O prazo constante de contrato promessa para celebração de contrato prometido, onde não consta qualquer consequência para a sua inobservância, e em que também se demonstra que, decorrido o mesmo, ainda há interesse na sua celebração, não é um prazo essencial/absolutamente fixo. II - Para através da interpelação admonitória, prevista no artigo 808.º, do C. C., se poder converter a mora em...

... de tal substância fornecida»], com intervenção específica no desenvolvimento da actividade, e com o domínio do facto tanto na concepção como na execução, sendo esta completa, com autonomia de intervenção e contribuição decisiva para a execução nos termos acordados para o facto, que não teria ocorrido sem a comparticipação efectiva da recorrente [«9. Morando no concelho de Cascais e impedida, por decisão judicial de 5 de Setembro de 2005, de...

I – Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo, que, nos termos do art.º 808.º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objectivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efectuada uma interpelação admonitória; II - No entanto, a

I– A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados; II– A sentença homologatória da transacção, não deixando se ser uma sentença de mérito, limita-se a...

... «unidade relacional de ilícito», portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente. A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção - dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares – à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes. XXII - Cremos que nesta abordagem, há que ter em conta os critérios gerais da...

... e, através da respectiva sentença constitutiva (execução específica), alcançar um efeito jurídico não autorizado pelo regime legal (transmissão da propriedade de bem imóvel sem o acordo ou consentimento de ambos os cônjuges). (JES)

... um movimento agressivo com a mão ou um gesto com significado e interpretação factual semelhante. XIV - Por outro lado, é susceptível de legítima defesa qualquer interesse juridicamente protegido; a agressão deve ser antijurídica (todo o ataque que objectivamente infrinja o ordenamento jurídico), e actual, no sentido em que a agressão está iminente, a acontecer, a ter lugar no próprio momento ou persista em sequência. Na consideração da...

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... convenção em contrário relativamente à execução específica (embora essa norma tenha sido posteriormente reposta pelo Decreto-Lei nº 379/86), quer porque era intenção do legislador admitir sempre a execução específica relativamente aos contratos-promessa de compra e venda de prédio urbano (como depois veio a ser especificamente consagrado no nº 3, 1ª parte, do artº 830º, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 379/86)

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... de conseguir, à custa de um terceiro, a execução específica da prestação, que o vinculado à preferência não cumpriu, de, em igualdade de condições, realizar o negócio com o preferente interessado em fazer valer o seu direito previamente aceite. III - O prazo legal estatuído pelo art. 1410.º, n.º 1, do CC, para o depósito do “preço devido” constitui um prazo de caducidade da acção enquanto sua condição de procedência (arts. 298.º, n.º 2,

I – Tendo o promitente-comprador faltado à outorga da escritura e justificado a falta com um atestado médico onde se refere doença súbita e imprevista, não pode haver-se tal falta como mora ou incumprimento definitivo da sua parte. II – Tendo o promitente-comprador faltado à outorga da escritura, justificando a falta por doença, com atestado médico e, perante tal falta, os promitentes-vendedores,

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... de transferir para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel. IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do seu crédito, forçando-a ao sucedâneo ou alternativa da mera indemnização, seria uma violência que o Direito não deve tutelar. V. Solução esta que o princípio pacta sunt servanda já aconselharia (enquant

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