execução específica significado
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Acórdão nº 0048831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Segundo os ditames dos arts. 442, 810 e 830 do CC, a existência de cláusula penal preclude o direito à execução específica. II - A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da escritura tem apenas o significado de tornar a obrigação pactuada inexigível até ao termo do mesmo prazo, e para se tornar efectiva a prestação de facto convencionada - a outorga da escritura
... cláusula penal preclude o direito à execução específica. II - A fixação do prazo de 90 ... ção da escritura tem apenas o significado de tornar a obrigação pactuada inexigível até ... -
Acórdão nº 0048831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992
I - Segundo os ditames dos arts. 442, 810 e 830 do CC, a existência de cláusula penal preclude o direito à execução específica. II - A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da escritura tem apenas o significado de tornar a obrigação pactuada inexigível até ao termo do mesmo prazo, e para se tornar efectiva a prestação de facto convencionada - a outorga da escritura
... cláusula penal preclude o direito à execução específica. II - A fixação do prazo de 90 ... ção da escritura tem apenas o significado de tornar a obrigação pactuada inexigível até ... -
Declaração de Retificação n.º 819/2017
... ; k) Mapa de ruído; l) Programa de execução; m) Relatório de ponderação e discussão ... vocabulário constante no PDM tem o significado que lhe é atribuído na legislação ... ço rural, nos termos da legislação específica; c) Obras consideradas indispensáveis à defesa ...
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Edital n.º 598/2021
... Privados; e) Planta de unidades de execução; f) Planta de justaposição entre a divisão ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no Regime Jurídico da ... outras permitidas pela legislação específica aplicável. 3 - Os outros espaços agrícolas - ...
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Aviso n.º 14663/2021
... ções adotadas; c) Programa geral de execução e financiamento; d) Participações recebidas em ... uma qualificação do solo mais específica, dentro de uma mesma categoria do solo; x) Usos ... constante deste Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no Decreto Regulamentar ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... restituição do que foi prestado em execução" dos contratos nulos, seja deduzida a quantia de \xE2\x82" ... revista omitem qualquer referência específica a esse problema; posição diferente assumiram as ... e concretizada pela ré tem o significado inequívoco de incumprimento: não sendo omitida ... -
Aviso (extrato) n.º 17186/2020
... ção» - processo que compreende a execução de obras de construção, reconstrução, ... ções previstas em legislação específica e as restantes disposições do presente ... naturais e paisagísticos cujo significado e importância são excecionais ou elevados do ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... óstico, incluindo a avaliação de execução do PDM, o Diagnóstico Prospetivo e as ... constantes deste Regulamento têm o significado que lhes é atribuído na legislação ... artigo, sem prejuízo de legislação específica", desde que se verifique uma das seguintes condiç\xC3" ...
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Aviso n.º 6116/2018
... de Ordenamento - Programação e Execução, a Planta de Condicionantes - Síntese e o ... constantes deste Regulamento têm o significado que lhes é atribuído na legislação ... , sem prejuízo da legislação específica em vigor, restringe-se aos seguintes casos: a) ...
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Aviso n.º 8467/2016
... ) Relatório Ambiental; c) Programa de Execução; d) Relatório dos Estudos de Caracterização do ... Urbanas Sem prejuízo de legislação específica aplicável, é permitida a implantação de ... 2 - Este espaço apresenta um significado e simbolismo histórico, cultural, ...
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Aviso n.º 11670/2017
... vocabulário urbanístico e tem o significado que lhe é atribuído na legislação que para o ... úblicas da Aguieira e da legislação específica em vigor bem como das ações interditas neste ... Execução do Plano [Anterior Título IX] CAPÍTULO I ...
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Aviso n.º 3337/2018
... constantes deste Regulamento têm o significado que lhes é atribuído na legislação ... e sem prejuízo de legislação específica" aplicável: a) Obras de construção, reconstruç\xC3" ... e a Câmara Municipal relativo à execução das infraestruturas ou à assunção dos encargos ...
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Edital n.º 873/2016
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... diferente fixado em legislação específica; d) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Edital n.º 664/2016
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... diferente fixado em legislação específica; d) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Regulamento n.º 37/2021
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, no ... específica em vigor, podem ser consultadas, sempre que tal ...
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Aviso n.º 8289/2017
... naturais e paisagísticos assumem um significado e importância relevantes do ponto de vista da ... ) Relatório ambiental; d) Programa de execução e plano de financiamento; e) Planta de ... mistas, à margem de legislação específica aplicável, devem ser objeto de planos de ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... naturais e paisagísticos cujo significado e importância, do ponto de vista da ... Artigo 80.º Áreas de intervenção específica 1 - As áreas de intervenção específica ... terreno por meio de terraplanagens, a execução de arruamentos, das redes de abastecimento de ...
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Aviso n.º 13624/2019
... évia ou concomitantemente com esta, a execução das que se revelarem em falta, cumprindo através ... , tal como definido na legislação específica sobre o regime de exercício da atividade ... constante deste Regulamento tem o significado que lhe é atribuído na legislação em vigor, ...
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Aviso n.º 6346/2017
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... ção do solo e da legislação específica aplicável. 2 - Para efeitos do disposto na ...
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Aviso n.º 20120/2023
... que se seguem, com o seguinte significado: ... b) (Revogada.) ... d) Área de intervenção ... unidades de execução, que de forma integrada promovam a sua ... específica prevista para a respetiva categoria ou ...
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Aviso n.º 12387/2016
... fundamentação; c) Programa geral de execução; d) Participações recebidas em sede de ... constantes deste regulamento têm o significado que lhes é atribuído na legislação ... o regime estabelecido na lei geral e específica em vigor cumulativamente com as disposições do ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... , ainda, aquele diploma, as medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento ... o justifique, e a realidade operativa específica ou a área de negócio em causa apresente uma ... permitam: a) Detetar informação sem significado; b) Combinar o acompanhamento em tempo real com o ...
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Regulamento n.º 602/2019
... ção; e) Fase 5 - Desenvolvimento e execução dos projetos: i) Os projetos mais votados serão ... do concelho; b) Ser suficientemente específica, delimitada na sua execução e no território, ... " ou "concordo", cujo teor tem o significado referido no n.º 4 do presente anexo. 6 - Face a ...
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Aviso n.º 3532/2019
... ção; e) Fase 5 - Desenvolvimento e execução dos projetos: i) Os projetos mais votados serão ... do concelho; b) Ser suficientemente específica, delimitada na sua execução e no território, ... " ou "concordo", cujo teor tem o significado referido no n.º 4 do presente anexo. 6 - Face a ...
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Aviso n.º 19635/2021
... nos termos da legislação específica aplicável e a colheita de pedra solta para ... físicos e biológicos cujo significado e importância do ponto de vista da conservação ... ório do Plano, incluindo programa de execução e plano de financiamento; ... c) Relatórios dos ...