Acórdão nº 077646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso NULL)

Data15 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 ART236 N1 N2 ART410 N2 N3 ART414 ART416 N2 ART830 ART1117 N1 ART1119 ART1409 ART1555 ART2130. L 63/77 DE 1977/08/25 ART2. CPC67 ART1458 N2 ART1460.

Sum·rio : I - A comunicaÁ„o judicial ou extrajudicial do projecto de venda ao preferente para este declarar se pretende exercer o seu direito vincula o proprietario, desde que chegue ao seu poder ou conhecimento no prazo estipulado a respectiva aceitaÁ„o, a realizaÁ„o do negocio com o preferente, ficando este, havendo incumprimento, investido no direito potestativo, correspondente a uma verdadeira execuÁ„o...

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