Aviso n.º 8182/2017

Data de publicação20 Julho 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Aviso n.º 8182/2017

Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2017-2018

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, torna-se público que, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República e pelos prazos previstos em III, n.º 2, alínea b), se encontra aberto concurso para admissão de voluntários, de ambos os sexos, à frequência dos cursos da Academia Militar, cujas normas foram aprovadas por despacho de 6 de junho de 2017 do Chefe do Estado-Maior do Exército.

1 - O presente concurso é aberto condicionalmente, até à emissão de parecer favorável pelo Ministro das Finanças e aprovação por despacho dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna dos cursos e respetivas vagas.

2 - Os candidatos, de ambos os sexos, destinam-se aos cursos mencionados nos quadros seguintes:

(ver documento original)

a) No final do 1.º ano, os alunos do Grupo 3 (Exército e Guarda Nacional Republicana) serão ordenados por ordem decrescente de classificação obtida e, atendendo às suas preferências, preencherão as vagas atribuídas aos seguintes cursos:

Grupo 3:

Engenharia Militar (Exército e Guarda Nacional Republicana);

Engenharia Eletrotécnica Militar, na especialidade de Transmissões (Exército e Guarda Nacional Republicana);

Engenharia Eletrotécnica Militar, na especialidade de Material (Exército);

Engenharia Mecânica Militar, na especialidade de Material (Exército).

b) No final do 3.º ano, os alunos dos Grupos 1 e 2 serão ordenados por ordem decrescente de classificação obtida e, atendendo às suas preferências, preencherão as vagas atribuídas aos seguintes cursos:

Grupo 1:

Infantaria;

Artilharia;

Cavalaria.

Grupo 2:

Infantaria;

Cavalaria.

3 - Todos os cursos conferem o grau de mestre, através de um ciclo de estudos integrado.

I - Condições de admissão

1 - Candidatos civis:

a) Ser cidadão português;

b) Não completar 22 anos, até 31 de dezembro de 2017;

c) Ter pelo menos 1.64 m ou 1.60 m de altura, conforme seja do sexo masculino ou feminino;

d) Não ter antecedentes criminais;

e) Possuir a robustez física indispensável ao exercício da profissão militar;

f) Estar autorizado a concorrer, pelos pais ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade;

g) Estar em situação militar regular, tendo cumprido as obrigações militares fixadas na Lei do Serviço Militar;

h) Não ter sido eliminado da Academia Militar ou de outros estabelecimentos de ensino superior público militar ou policial, exceto se por desistência;

i) Não ter sido dado como incapaz para o serviço militar em Junta Hospitalar de Inspeção;

j) Realizar o exame nacional de acesso ao ensino superior de 2017, da(s) disciplina(s) específica(s) estabelecida(s) para cada curso ou as equivalentes dos anos de 2015 ou 2016, segundo a deliberação n.º 167/2017, da CNAES;

k) Ter aprovação num curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, certificada pelo Ministério da Educação;

l) Apresentar o original ou fotocópia autenticada da ficha dos exames nacionais do ensino secundário (ficha ENES) de 2017, para a candidatura ao ensino superior, satisfazendo esta a(s) disciplina(s) específica(s) estabelecida(s) para cada curso pretendido;

m) Satisfazer os pré-requisitos fixados para os cursos da Academia Militar.

2 - Candidatos militares dos três ramos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana:

a) Ser cidadão português;

b) Estar autorizado a concorrer pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertence ou pelo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;

c) Estar na efetividade de serviço em 10 de novembro de 2017 (exceto os militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as respetivas alterações);

d) Completar, no mínimo, um ano de serviço efetivo em RV/RC até 10 de novembro de 2017;

e) Ter avaliação individual positiva e ter revelado qualidades que o recomendam para a admissão aos cursos;

f) Não completar 22 anos até 31 de dezembro de 2017, para os militares em RC/RV abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as respetivas alterações;

g) Não completar 24 anos até 31 de dezembro de 2017, para os militares do QP;

h) Não ter sido eliminado da Academia Militar ou de outros estabelecimentos de ensino superior público militar ou policial, exceto se por desistência;

i) Não ter sido dado como incapaz para o serviço militar em Junta Hospitalar de Inspeção;

j) Realizar o exame nacional de acesso ao ensino superior de 2017, da(s) disciplina(s) específica(s) estabelecida(s) para cada curso ou as equivalentes dos anos de 2015 ou 2016, segundo a deliberação n.º 167/2017, da CNAES;

k) Ter aprovação num curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, certificada pelo Ministério da Educação;

l) Apresentar o original ou fotocópia autenticada da ficha dos exames nacionais do ensino secundário (ficha ENES) de 2017, para a candidatura ao ensino superior, satisfazendo esta a(s) disciplina(s) específica(s) estabelecida(s) para cada curso pretendido;

m) Satisfazer os pré-requisitos fixados para os cursos da Academia Militar.

II - Documentos do concurso

Os processos a serem organizados para cada candidato são constituídos, no seu conjunto, pelos documentos a seguir indicados:

1 - Candidatos civis:

a) Ficha de candidatura eletrónica disponível no sítio da Internet da Academia Militar, em http://academiamilitar.pt/ ou, em alternativa, modelo impresso do questionário e do requerimento dirigido ao Comandante da Academia Militar solicitando a admissão ao concurso;

b) Termo de responsabilidade;

c) No caso de ser menor, declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso;

d) Certidão de registo de nascimento original ou fotocópia autenticada, narrativa completa, passada nos três meses que precedem a data de entrega;

e) Certificado do registo criminal original ou fotocópia autenticada passado nos três meses que precedem a data de entrega;

f) Fotocópia da Cédula Militar ou declaração do Centro de Recrutamento a que pertence, a atestar que o candidato se encontra em situação militar regular;

g) Declaração do candidato atestando que não foi eliminado exceto por desistência, da Academia Militar ou de outros estabelecimentos de ensino superior público militar;

h) Atestado médico comprovativo da robustez física e psíquica do candidato e sua aptidão para a realização do concurso da Academia Militar, passado com data entre 03 de julho e 11 de agosto de 2017; se portador de patologias crónicas, as mesmas deverão ser referidas no atestado médico, idealmente pelo Especialista Assistente. Deve igualmente, no dia da Inspeção Médica, ser portador de exames complementares de diagnósticos recentes que mencionem a referida patologia e respetiva cura;

i) Ficha dos exames nacionais do ensino secundário (ficha ENES) de 2016 e demonstrativo do cálculo das notas de candidatura ou fotocópia devidamente autenticada (só são aceites documentos certificados pelo Ministério da Educação, ou passados por estabelecimentos de ensino por ele reconhecidos);

j) Fotocópia do pedido de recurso de exames, se solicitado.

Nota. - Os documentos referidos nas alíneas: a), b), c), g) e h) são preenchidos em impressos fornecidos pela Academia Militar podendo ser descarregados em http://academiamilitar.pt/images/site_images/Admiss%C3 %A3o/como_concorrer/Impressos_para_candidatos_civis1.pdf.

Caso o candidato opte pela candidatura online fica dispensado da entrega dos documentos referidos na alínea a).

2 - Candidatos militares:

a) Requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertence ou ao Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, solicitando autorização para concorrer;

b) Requerimento dirigido ao Comandante da Academia Militar solicitando a admissão ao concurso;

c) Questionário;

d) Certificado do registo criminal original ou fotocópia autenticada, passado nos três meses que precedem a data de entrega;

e) Declaração do candidato atestando que não foi eliminado, exceto por desistência, da Academia Militar ou de outros estabelecimentos de ensino superior público militar;

f) Informação confidencial sobre o mérito do candidato, dada pelo comandante da Unidade, Estabelecimento ou Órgão onde o militar presta serviço;

g) Certificado da Folha de Matrícula da Unidade, Estabelecimento ou Órgão onde preste serviço, devendo constar a contagem do tempo de serviço até 10 de novembro de 2017;

h) Atestado médico comprovativo da robustez física e psíquica do candidato e sua aptidão para a realização do concurso da Academia Militar, passado com data entre 03 de julho e 11 de agosto de 2017; se portador de patologias crónicas, as mesmas deverão ser referidas no atestado médico, idealmente pelo Especialista Assistente. Deve igualmente, no dia da Inspeção Médica, ser portador de exames complementares de diagnósticos recentes que mencionem a referida patologia e respetiva cura;

i) Ficha dos exames nacionais do ensino secundário (ficha ENES) de 2017 e demonstrativo do cálculo das notas de candidatura ou fotocópia devidamente autenticada (só são aceites documentos certificados pelo Ministério da Educação, ou passados por estabelecimentos de ensino por ele reconhecidos);

j) Fotocópia do pedido de recurso de exames, se solicitado.

Nota. - Os documentos referidos nas alíneas: a), b), c), e), f) e h) são preenchidos em impressos fornecidos pela Academia Militar, podendo ser descarregados em http://academiamilitar.pt/images/site_images/Admiss%C3 %A3o/como_concorrer/Impressos_para_candidatos_militares1.pdf.

III - Processamento do concurso

1 - Generalidades:

a) O concurso de admissão é constituído por:

1) 1.ª Parte - Prova Documental:

Fase Preliminar;

Fase Complementar.

2) 2.ª Parte - Pré-requisitos:

Prova de Aptidão Física;

Prova de Língua Inglesa;

Inspeção Médica;

Avaliação Psicológica;

Prova de Aptidão Militar.

b)...

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