execução específica significado

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  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa; ou. b) O ...4 -- A decisão condenatória especifica sempre os fun- damentos da suspensão e das suas ...

  • Acórdão nº 96A027 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1996

    I - O Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, não deixou em vigor, paralelamente, a normatividade do Código Civil de 1966 sobre que incidiu. O regime que subsistiu, neste instituto, foi um único, o que resultou das alterações introduzidas por aquele diploma no Código Civil de 1966 e dos segmentos não alterados. II - A causa-final do regime emergente do Decreto-Lei 236/80 é explícita: protecção da...

    ..., a existência de sinal perdeu significado contrário à execução específica. III - ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... e do ministro da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente:. ... as siglas utilizadas têm o seguinte significado": C = colecta do penúltimo ano, líquida das dedu\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ... posse da água nesse prédio; sobre o significado das obras é admitida qualquer espécie de prova. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...ária as não tiver aceitado especificadamente". Artigo 47.º Revogação e ren\xC3"...údo, possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números podem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... através da necessidade, nos casos especificados na lei, de o procedimento criminal depender de ... para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ça Social 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita 3.3.2.2 - Despesa ... despesas que não prevê operações específicas, em particular das EPR (v.g. a contabilização ...ério das Finanças(40), o que retira significado à especificação da despesa por programas ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... igualmente necessários, sobre o significado e consequências da influência da gestante de ...Especificamente quanto ao direito da intimidade da esfera pessoal ... técnicos relativos à celebração e execução do contrato de gestação de substituição). 6. ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... significado e consequências da influência da gestante de ....  Especificamente quanto ao direito da. intimidade da esfera ... execução" do contrato de gestação de substituição). . \xC2"...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... como se a restrição não estivesse especificada" no próprio texto constitucional ou se tratasse a\xC3"...ória de crimes já praticados ou em execução. A conclusão perentória do TC é que a ... de Justiça tem densificado o significado das normas constantes dos artigos 7.º e 8.º da ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... objetivos de concretização e de execução. Ora, fazendo uso deste poder legal e dando-se ..., além das definições com o significado que lhe é atribuído, constantes no RJUE, pelo ... RJUE e sem prejuízo de legislação específica aplicável, o promotor da obra deve apresentar ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivaçáo do recurso que pretende ... houver de recorrer -se devem possuir significado inequívoco. As datas e os números podem ser ...

  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998

    ... introduziu alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre ...-se diversas normas relacionadas com a execução e colocação da sinalização, por forma a ...; d) Sinais de prescrição específica - transmitem aos utentes a imposição ou ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... como se a restrição não estivesse especificada no. próprio texto constitucional ou se tratasse ...ória de crimes já praticados ou em execução. . A. conclusão perentória do TC é que a ... de Justiça tem densificado o significado das normas constantes dos. artigos 7.º e 8.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de constituição e que neste sejam especificados e expressamente ratificados; d) Os direitos e ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ...ão 'partes relacionadas' tem o significado definido nas normas internacionais de ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ...Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... através da necessidade, nos casos especificados na lei, de o procedimento criminal depender de ... para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... das atividades profissionais especificamente" previstas na tabela a que se refere o artigo 151.\xC2"... pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida. 8 ... as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = coleta do penúltimo ano, líquida das ...

  • Acórdão nº 07P3242 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2007

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo, o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige, todavia, que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou...

    ...Em execução do mencionado em cerca das 21h do dia 4 de ... forma normativa, o conteúdo fica especificamente referido á ausência de prova tarifada com valor ...significado da sua contribuição objectiva, governa e dirige ...

  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados ...3 – Aliás, a apelante nem sequer especifica como devia os concretos pontos factuais que ... da exequente” não tem qualquer significado no contexto do recurso, porquanto, a parte ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...Decretar a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 16 meses, ... se tome (si renda) uma deliberação especifica. Mas (sennonché) a deliberação não é um ... certo que, em nosso entender, assume significado profundamente diferente a violação repetida de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... Assim, ao ter tomado uma decisão sem especificar os fundamentos de facto que a justificam, o ... imprevisibilidade, quer em termos de execução como de conteúdo, que importa assinalar. Tal ... e dura pela igualdade, a greve tem um significado político e cul­tural e é um acto democrático ...

  • Acórdão nº 99B822 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - Pedir a execução específica de um contrato-promessa não é o mesmo, para efeitos da disciplina do art. 662, e seus números, do CPC, que pedir o cumprimento de uma obrigação ainda não vencida: no primeiro caso, o pedido tem de levar, como fundamento, uma obrigação vencida, mas não cumprida; no segundo caso, o conhecimento do pedido não é prejudicado pelo facto de a obrigação não ser, ainda,...

  • Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...

    ..., beneficiar da suspensão da execução de acordo com o referido artigo 50º do C.P. 38. ... elementos de tipicidade, intenção específica e resultado: «Quem, com intenção de obter para ... só se compreende em vinculação de significado de tal natureza num único facto, no sentido de ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...