execução específica significado

• Legislação

... íguos – não se restringindo ao âmbito da cláusula específica de exclusão prevista no art. 3.º, n.º 2, al. d) da Condição Especial n.º 226 – seria incompatível com a finalidade prática do contrato e conduziria a um considerável esvaziamento do objeto do contrato de seguro.

... foram devolvidas para aquele mesmo país finda a execução do serviço, os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar e decidir a ação em que o prestador de serviços pede a condenação do beneficiário do serviço, no pagamento do respetivo preço acordado. V - A norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, que dispõe sobre a contagem dos prazos constantes das disposições do regime aprovado por aquele...

... apontada irrecorribilidade da decisão do juiz de execução apenas comporta o sentido que, inequivocamente, decorre do seu significado literal. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... leve a última. Será de atender ainda ao modo de execução, procedendo o arguido a vendas no interior de uma carrinha Mercedes …, aparcada junto ao Santuário … e onde o arguido residiu, e depois, nas instalações da antiga “…”, sitas na Zona Industrial de …, onde passou a residir e em qualquer outro local da cidade de … para onde se deslocava em automóvel. O arguido como antecedentes criminais tem dez condenações, sendo por quatro vezes por conduç

... a transmissão, mas esta, no caso de ação de execução específica julgada procedente, apenas ocorrerá na data do trânsito em julgado da correspondente decisão. XVI) Apenas ocorrerá uma situação de obstáculo ao prosseguimento da ação, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 274.º do CPC, no caso de procedência da ação de execução específica, se, verificado o trânsito da sentença que julgou tal ação procedente, se

• Diário da República

... eficaz educação para o direito, nesta vertente específica. São, pois, elevadíssimas as exigências de prevenção geral quanto a este tipo de crimes, dirigidos contra o bem jurídico-penal da autodeterminação sexual da criança, que exigem a reafirmação da norma violada, atento o seu impacto na vítima, na sua família e também no conjunto da sociedade, de modo a repor a confiança e a segurança públicas e assegurar a protecção de potenciais vítimas...

... que o cumprimento da obrigação do requerente da execução específica haja de ser realizado previamente ao cumprimento da obrigação do demandado, ou contemporaneamente com ela. 3.- A notificação para a consignação em depósito prevista no nº5 do artigo 830º do CC deverá ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização de tal depósito, a efetuar em prazo contado do seu trân

... profissional.. [7] Artigo 169.º Suspensão da execução. Garantias 1- “A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de...

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... desse direito, inexistindo providência cautelar específica particularmente adequada e esta situação. (Sumário da Relatora)

... daí decorrentes, designadamente, o recurso à execução específica. III - A notificação para a consignação em depósito prevista no n.º 5 do artigo 830º do Código Civil deve ter lugar na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização desse depósito, a efectuar em prazo contado do seu trânsito em julgado.

... ao preço do contrato prometido, e ainda, a execução específica do contrato-promessa através da prolação de sentença destinada a produzir os efeitos da declaração negocial do contraente relapso. Esta pretensão não equivale, do ponto de vista jurídico, ao pedido de atribuição da qualidade de título executivo à sentença proferida em ação declarativa visando a execução específica do convénio prometido. VI - Os princípios da segurança...

... na herança indivisa, a correspondente acção de execução específica tem de ser instaurada por todos os promitentes vendedores, sob pena de ilegitimidade.

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... devedor, um processo subsidiário aplicável onde a execução específica não tenha lugar. Graças ao constrangimento que ela exerce sobre a vontade do devedor rebelde, o credor pode obter a originária prestação infungível a que tem jus sem ter de cingir-se e resignar-se à execução por equivalente. 8. O juiz goza de certa liberdade na fixação da sanção compulsória, devendo, em função das circunstâncias do caso concreto, e segundo critérios de...

... ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização de tal depósito, a efetuar em prazo contado do seu trânsito em julgado. 2. Ainda que se entendesse que a consignação em depósito constitui um pressuposto da apreciação de mérito, tal notificação só poderia ser efetuada imediatamente antes de proferir a decisão final de mérito e não findos os articulados e sem que haja...

... resultará demonstrada por não ter sido pedida a execução específica do contrato. II.II - Sendo pedida, pelo promitente comprador/mutuante a indemnização prevista no artigo 442.º, n.º 2, do C. C. (restituição de sinal em dobro), o Réu/mutuário pode opor a esse pedido a exploração do seu estado de necessidade com a celebração da promessa, nos termos do artigo 282.º, n.º 1, do C. C.. III - O direito do promitente comprador encontra-se prescrito...

... de prisão efectiva (a revogação da suspensão da execução da pena no processo n.º 1 foi posterior à prática dos factos objecto do processo). Não é, pois, o seu passado criminal especialmente significativo no sentido de conformar uma diferença essencial de necessidade de socialização, relativamente aos restantes arguidos. E se alguma diferença há, ela, de alguma forma, é, no plano da culpa, contrabalançada pela fragilidade de resistência às exigê

... condutor inicia-se após o terminus do prazo de execução das sanções aplicadas.

... relação a todos os arguidos relativa ao modo de execução material do facto (a «violência inaudita e gratuita», na expressão da decisão da 1.ª instância), relativa à culpa («especial censurabilidade», ou mesmo «perversidade») não poderá ser comunicável à recorrente, devendo a desconsideração do exponencial de agravação ter algum reflexo na medida da culpa e do seu efeito como critério de limite na ponderação das especialíssimas exigências de...

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... tipicamente um roubo (art. 210.º do CP), mais especificamente do que o constrangimento, por meio de violência, a uma disposição patrimonial (art. 223.º do CP). XXI - A questão colocar-se-á, assim, no plano da tipicidade e da configuração da acção em concreto. No caso, existe uma conexão temporal e espacial tão estreita, próxima e cerrada de uma série de actos, que só se compreende em vinculação de significado de tal natureza num único facto,