execução específica significado
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Acórdão Nº 525/24 de Tribunal Constitucional, 02-07-2024
... 1. No Juízo de ... Execução de Sintra (Juiz 3) corre termos um processo de ... bens que dela são objeto e ao seu significado como suporte patrimonial para a ... condução de ... ário previu uma disciplina própria e específica —designadamente, nos ... artigos 751.º, n.º ...
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Declaração n.º 118/2021
... leito afetos à utilização específica de uma praia, considerando-se o leito do mar com ... valores naturais e paisagísticos com significado e importância excecional ou relevante do ponto ... o respetivo relatório, programa de execução e plano de financiamento, bem como as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ória de crimes já praticados ou em execução. A conclusão perentória do TC é que a ... de Justiça tem densificado o significado das normas constantes dos artigos 7.º e 8.º da ... assim, em relação a essa categoria específica de dados de tráfego, a pertinência na ...
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Acórdão Nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18-09-2019
... ória de crimes já praticados ou em execução ... conclusão perentória do TC é que a ... de Justiça tem densificado o significado das normas constantes dos ... artigos 7.º e 8.º ... assim, em relação a essa categoria específica de dados de tráfego, a ... pertinência na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em ... mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de ... pode reunir-se numa configuração específica" de competências especializadas para tratar quest\xC3" ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... quando a CSR é uma receita pública específica pelo que deve ser registada (como receita do ... maior detalhe para os que têm maior significado financeiro no total da dívida pública direta, e ...
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Aviso n.º 15295/2020
... dos procedimentos de aprovação e execução das diversas operações urbanísticas que, ao ... no presente Regulamento, tem o significado que lhe é atribuído no artigo pelo artigoº2 do ... diferente fixado em legislação específica; d) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Aviso n.º 8553/2022
... vocabulário urbanístico e tem o significado que lhe é atribuído nestes diplomas ... N.º ... 12 — Sem prejuízo da legislação específica estão excluídas da necessidade de elaboração ... ística (PARP), permite-se, após a execução ... destes, a instalação de usos previstos nos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 154 - Series I
... ções previstas na regulamentação específica, mediante um apoio financeiro, ... até ao ... pagamentos efetuados que decorram da execução do presente contrato, serão executados ... , e da agroindústria com grande significado ... na respetiva área de influência; ...
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Regulamento (extrato) n.º 703/2024
... Portal OP , a informação sobre a sua execução. 2—[ ... ] a) Fase 1— Pr eparação ... o meu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca, para a recolha e ... ”, cuja expressão tem o mesmo significado" do referido no n.º4 do presente anexo. 6\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2014
... revestir a forma de citação para a acção de execução específica. V - Tendo o réu manifestado de forma clara e inequívoca a intenção de não cumprir o contrato promessa de compra e venda, tal declaração dispensa a necessidade de interpelação, traduzindo um incumprimento definitivo para efeitos do disposto no art. 801.º, n.º 1, do CC, pressuposto suficiente para a exigibilidade do cumprimento e a execução específica do contrato-promessa.
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Parecer n.º 3/2018
... 2 - O resultado da execução orçamental em 2016 foi, à semelhança dos ... , no seu art.º 8.º, regulamentação específica no domínio das alterações orçamentais da ... despesas assumiram um grande significado em 2012 (com cerca de 300 milhões de euros), ...
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Acórdão nº 3284/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
I - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, ocorre na construção lógica da decisão quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos em que alicerçou essa decisão. II - A regra geral da ineficácia perante terceiros da declaração confessória ínsita em documento particular pode sofrer desvio relativamente aos herdeiros do de
... a € 500.000,00, a liquidar em execução de sentença; ... 8) Condene os Réus no ... ao Segundo o direito à execução específica do mesmo” (negrito nosso), sendo que a ... assentar o respectivo raciocínio (o significado conferido à vontade das partes interpretando as ... -
Decreto-Lei n.º 122/2017
... ção humana com intensidade e significado variáveis consoante as regiões e as épocas, ... foi também aprovado o Regulamento de Execução (UE) 2015/1866 , da Comissão, de 13 de outubro ... , sem prejuízo da legislação específica aplicável, nomeadamente do disposto no ...
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Aviso n.º 14003/2019
... , regime de uso do solo e respetiva execução, sobretudo em cenários onde a dinâmica das ... específica que lhes seja aplicável. 2 - As servidões ... ou quaisquer outros pormenores com significado arquitetónico; serão de igual modo mantidos ...
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Edital n.º 470/2017
... ção da apreciação, aprovação, execução e fiscalização das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ... , definidas na respetiva legislação específica, desde que obedeçam as disposições constantes ...
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Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2017
... os restantes requisitos legais, não é possível a execução específica do contrato-promessa. III - Segundo a interpretação restritiva do art. 755º, n.º 1 al. f) do Código Civil que emerge do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado do incumprimento definitivo de contrato-promessa celebrado com a insolvente só pode beneficiar do direito de retenção se, além dos demais requisitos...
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Parecer n.º 1/2021
... ça social 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita 3.3.2.2 - Despesa ... previsto na LEO e retiram parte do significado da especificação da despesa por programas ... -se necessário adotar uma solução específica para a consolidação dos juros da dívida ...
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Aviso n.º 8947/2018
... Execução e Plano de Financiamento com fundamentação da ... constante deste Regulamento, tem o significado que lhe é atribuído no Decreto Regulamentar ... prejuízo do disposto na legislação específica em vigor, a ocupação destas zonas rege-se pelas ...
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Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2017
... o promitente comprador tenha já instaurado a execução específica a venda judicial que venha a ter lugar na execução, sendo-o em momento em que ainda não se mostra definitivamente decidida aquela acção, terá de ser suspensa. VI - Todavia, o promitente comprador não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida fora do quadro da execução e, quando assim aconteça, porque o artigo 824.
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Parecer n.º 2/2022
... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... previsto na LEO e retiram algum significado à especificação da despesa por ... programas ... -se necessário adotar uma solução específica para a consolidação dos juros da dívida ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... previsto na LEO e retiram algum significado à especificação da despesa por ... programas ... -se necessário adotar uma solução específica para a consolidação dos juros da dívida ...
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Portaria n.º 173/2021
... ;Capacidade de determinar o significado clínico-laboratorial do resultado de uma ... e classificações:a) Capacidade de execução técnica - de 0 a 4 valores;b) Valorização ... que integram o programa da formação específica na especialidade, classificação que tem um peso ...
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Aviso n.º 7105/2017
... ) Relatório ambiental; d) Programa de execução; e) Planta de enquadramento regional (escala 1: ... dispensam a consulta da legislação específica, nomeadamente sobre as faixas de proteção e a ... naturais e paisagísticos assumem um significado e importância relevantes do ponto de vista da ...
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Despacho n.º 7560/2018
... tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos ... as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica ... a comunidade educativa, com especial significado para aquelas que complementam as aprendizagens ...