execução específica significado
4004 resultados para execução específica significado
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Regulamento n.º 482/2017
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, ... diferente fixado em legislação específica; d) As escalas indicadas nos desenhos não ...
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Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...
... Oliveira Abreu * * Sumário: I. A execução específica de contrato-promessa [com eficácia ... que restem quaisquer dúvidas sobre o significado de tal conduta, analisada de um ponto de vista ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... conceção ampla de consumidor com o significado comum do termo, como sendo aquele que promete ... cirurgia, saúde dentária, fisiatria, execução de meios complementares de diagnóstico, etc.; - ... a ausência de uma clara tutela específica do promitente-comprador em contrato sem eficácia ...
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Aviso n.º 14289/2023
... g) Plano de Execução das ações previstas; ... h) Modelo de ... sificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e ... regem-se pela legislação específica aplicável, cumulativamente com as disposições ...
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Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... conformidade ambiental do projeto de execução, são prévias ao licenciamento ou autorização ... classificados em legislação específica ou zonas definidas como sensíveis, nos termos da ... (geográfica e população afetada) e significado (muito ou pouco significativos). c) ...
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Regulamento n.º 25/2021
... respetiva atividade e assegurar a sua execução, bem como a dos despachos do Presidente da ... especializados, formação específica e eventos de networking; g) Captar novas empresas ... guerra, e apelando à compreensão do significado da história militar relacionada com as ...
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Parecer n.º 2/2016
... O resultado da execução orçamental, à semelhança do ano anterior, foi ... , no seu art.º 8.º, regulamentação específica no domínio das alterações orçamentais da ... despesas passaram a assumir maior significado em 2012, influenciadas pelos passivos financeiros ...
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Aviso n.º 13661/2023
... ção, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ações interditas neste ... e alinhamento dominante, em virtude de execução ... de projeto específico de reformulação de ... vocabulário urbanístico e tem o significado que ... lhe é atribuído na legislação que ...
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Aviso n.º 7761/2017
... , para efeitos da sua concretização e execução. Nesta medida, justifica-se na presente data a ... no espaço público com a função específica de assegurar a gestão das estruturas e sistemas ... no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, no ...
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Aviso n.º 14521/2021
... ção do plano; c) Programa de execução e plano de financiamento; d) Documento síntese ... 2 - Nos termos da legislação específica, todas as intervenções que possam interferir ... deverá ter em consideração o significado histórico e urbano do imóvel ou do conjunto, a ...
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Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à...
... 94, 99 e 113), o Tribunal remete para execução de sentença a liquidação do eventual dano ... transcritas as cláusulas que tinham significado processual para a presente ação arbitral ... legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – ... -
Regulamento n.º 871/2023
... das demais referidas na lei e em sede específica no articulado do presente ... regulamento, ... cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procederá à fiscalização da ... , raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ...
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Acórdão nº 0009636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...
... , contra (G) e a mulher, (M), pedindo a execução específica de um contrato-promessa de compra e ... que a existência de sinal tem o significado de convenção contrária à execução ... -
Acórdão nº 0009636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...
... , contra (G) e a mulher, (M), pedindo a execução específica de um contrato-promessa de compra e ... que a existência de sinal tem o significado de convenção contrária à execução ... -
Regulamento n.º 372/2023
... Em execução de tais normas legais, foram publicados dois ... específica que requerem uma autorização operacional nos ... seguinte significado: ... STS — 3 carateres alfabéticos fixos que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... da ratificação universal e da plena execução das convenções e dos protocolos das Nações ... Uma Parte pode exigir a rotulagem específica das mercadorias recicladas, para evitar que os ... material, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de ...
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Regulamento n.º 308/2023
... Sumário: Regras de Execução do Jogo Saque ou Crash ... O Regime Jurídico ... inequívocas quanto ao seu significado no desenvolvimento do jogo ... 7 — Nas ... específica sobre os valores totais apostados e respetivos ...
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Aviso n.º 16833/2021
... , haveria uma grande dificuldade na sua execução, uma vez que implicaria uma grande escavação ... e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e ... Sem prejuízo da legislação especifica aplicável pode admitir-se a dispensa, total ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... modo pode desempenhar a função específica que lhe compete no âmbito do regime da ... ídicas -] informados, por escrito, do significado da influência da gestante de substituição no ... seu consentimento por todo o tempo da execução do contrato. Como mencionado, o contrato pode ...
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Despacho n.º 7949/2020
... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, dirigido ... as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e ... ou em parte, um valor cultural de significado predominante para o Município; e) Promover o ...
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Acórdão nº 00222/19.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I-A alínea i), do n.º 1 do art.º 55º do CCP não poderá ser percebida tendo em consideração apenas a sua literalidade, ou seja, para se verificar uma situação de impedimento não basta que exista uma qualquer situação de assessoria ou apoio técnico da qual resulte um mero risco de uma atuação desigual, pois é necessário, antes, que seja objeto da devida determinação do seu significado e do modo da...
... foi a autora do Projeto de Execução da obra a acompanhar e fiscalizar no âmbito do ... 11.° a 13.° da PI, a Recorrente especifica que o objeto da prestação de serviços pela ... da devida determinação do seu significado e do modo da sua aplicação, no sentido de se ... -
Aviso n.º 19605/2023
... reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação ... ção de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução ... Rural, regem-se pela legislação específica em vigor ... 4 — Sem prejuízo das medidas de ...
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Aviso n.º 1059/2023
... , regem-se pela legislação específica em vigor ... CAPÍTULO II ... Disposições ... 6 — A execução de todas as infraestruturas próprias e ... vocabulário urbanístico e tem o significado ... que lhe é atribuído na legislação que ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... ísicas dos candidatos necessárias à execução" das atividades inerentes às funções de seguran\xC3" ... os conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da ... das pupilas ou das suas reações com significado patológico ou prejuízo da função. 196 - ...
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Aviso n.º 10778/2019
... ços públicos, reveste-se de grande significado e importância, implicando um aturado cuidado na ... decorre que é competência funcional específica da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade ... 12.º Competência para afìxação e execução 1) A execução e afixação de placas de ...