direitos casamento trabalhador
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... cunhados); d) As dadas por altura do casamento até onze dias úteis seguidos; e) Cinco dias, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — Quem contrair ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... -09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo ... casamento, união de facto legalmente reconhecida ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do ...
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Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... Dr. FF para ser seu padrinho de casamento, o que o mesmo aceitou; 21. O Sr. Juiz ... º 1 do artigo 216.º da LGTFP que o trabalhador pode requerer quaisquer diligências. No entanto, ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... Dr. FF para ser seu padrinho de casamento, o que o mesmo aceitou; ... º 1 do artigo 216.º da LGTFP que o trabalhador pode requerer quaisquer diligências. No entanto, ... -
Portaria n.º 47/2023
... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos ... direitos equiparados, criados em benefício de ... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ...
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Edital n.º 824/2020
... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
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Portaria n.º 303/2021
... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ... legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou ... b) Contrair casamento com pessoa casada; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... : a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... : a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias ...
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Acórdão nº 8178/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque...
... dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há ... contraíram casamento civil um com o outro no dia 23-3-2002 ... 3- O ... ão jurídica susceptível de desencadear direitos. Se compararmos o que é comparável, ou seja, o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As m otivadas p or falec imento do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... casamento do trabalhador deverão ser comunicadas com a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do ...