exames de código da estrada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável; b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias ...

  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998

    ... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...étodos a utilizar na fiscalização e nos exames médicos e toxicológicos indispensáveis à ...

  • Portaria n.º 283/79, de 18 de Junho de 1979

    ... aos veículos em que são realizados os exames de condução. Assim, e ainda por razões de ... n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de ...

  • Despacho N.º 1158/2007 de 20 de Novembro

    ... o disposto no n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995

    ... Setembro Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° , de 3 de Maio, o regime jurídico dos exames para aquisição de habilitação para conduzir ...

  • Acórdão nº 40/11.4PTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - No processo sumário a exigência de fundamentação da sentença é menor do que no processo comum. II - De qualquer modo, o dever de fundamentação exige que o juiz dê a conhecer a apreciação que fez do caso submetido a julgamento, expondo fundamentos suficientes (com recurso a regras da ciência, da lógica e da experiência) que expliquem o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação

    ...arts. 350º, nº 1 Código Civil e 32º, nº 2 CRP. H- Deve a douta ... Decorre do nº 1 do art. 156º (exames em caso de acidente) do Código da Estrada (CE) ...

  • Acórdão nº 107/15.0GTVRL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência, por recusa a provas para detecção de álcool, a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para realização do exame de alcoolemia. II - Assim, para a perfectibilização do referido ilícito, a condução não será atual sempre que a fiscalização tenha sido efetuada em circunstâncias que não permitam...

    ... pelo artigo 348º, nº 1, alínea a) do Código Penal e 152º, nº1, al. a) e nº 3, do Código a Estrada, na pena de 4 meses de prisão; substitui-se a ...156º (exames em caso de acidente) do Código da Estrada (CE) ...

  • Acórdão nº 02024/16.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Face à nova redacção do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) não há que distinguir, quanto ao requisito da aparência do bom direito, as providências conservatórias - como é o caso do pedido de suspensão da eficácia de um acto - das providências antecipatórias, tendo o legislador adoptado para ambas a mesma redacção que antes adoptou para as providê

    ... termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada. B. Tem por objecto: A) Nulidade da ... necessários a realização destes exames, indicando-se desde já nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ... patentes no artigo 120º nº1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. III. ... do artigo 129º do Código da Estrada., porquanto considera, em suma, não estar ... de condução e da realização de novos exames aos condutores acusados (cf. fls. 1 a 17 do ...

  • Portaria n.º 664/87, de 29 de Julho de 1987

    ... a inspecções médico-sanitárias e a exames de condução contidas no Código da Estrada por ...

  • Acórdão nº 621/13.1GAPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada pela Lei 72/2013, na fixação do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve atender-se ao valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe...

    ...a) do Código do C. Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa ... de 2013, pelas 22 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n°201, em concreto, ao km33,500, da ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2016

    ... os requisitos mínimos para os exames de condução e características dos veículos de ...ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ..., em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1801.º (Exames de sangue e outros métodos científicos) Nas acções relativas à ...

  • Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

    ... são requeridas diretamente no centro de exames competente, cujo respon- sável deve confirmar ... volante; 3.2.3 — Manter a atenção na estrada; 3.3 — Exercícios práticos para treino da ...- ção pelo candidato a condutor; 1.5 — Código da Estrada e legislação complementar, bem como ...

  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990

    ... 2.º é aplicável o regime previsto no Código Penal. 2 - Em caso de contravenção, haverá ... do exame, submeter o suspeito aos exames tidos por convenientes. 3 - Em caso de alegada ... pelos termos do disposto no Código da Estrada. Artigo 19.º Revogação É revogada a Lei n.º ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... respectivos órgãos; - Elaboração do Código de Administração Autárquica; - Desenvolvimento ...Assim se propicia a ligação, em auto-estrada, entre as principais cidades do país e pólos ... intervenções no âmbito do ensino e dos exames de condução, bem como na esfera da inspecção ...

  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007

    ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ...exames de avaliaçáo do estado de influenciado pelo ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ..., nela se podendo incluir os trajectos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de ... Cursos de formação e de actualização, exames e certificados Artigo 21.º ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... razões não se incluíram as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. É claro que o combate a ... e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados. 4 - O agente a quem ...

  • Acórdão nº 82/15.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...

    ...e p. pelo artigo 292.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de multa de 75 (setenta e cinco) ... de álcool, mediante a realização de exames de mediação de álcool no sangue. VII. O ... os pressupostos legais que o Código da Estrada determina, no seu artigo 156º, foram cumpridos. ...

  • Acórdão nº 2541/14.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    A utilização, seja por mero lapso ou não, de uma notificação meramente verbal ao condutor examinando sobre a possibilidade de realização da contraprova, numa situação em que seria possível a realização dessa mesma notificação por escrito, constitui a infracção de uma regra de procedimento, desde que, como no caso dos autos aconteceu, essa notificação, ainda assim, tenha permitido o exercício de...

    ....º 1 e 69.º n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de setenta dias de multa, à ...153°, n.º 2 do Código da Estrada (CE) que caso o exame de pesquisa de álcool no ... os erros máximos admissíveis (EMA) nos exames efectuados pelos alcoolímetros aprovados. O ...

  • Acórdão nº 31/11.5GCCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

    ...a) e 69º, nº 1, al. a), do Código Penal. 2. Realizado o julgamento, por sentença ...º, n.º 8 e 156º, nº 2 do Código da Estrada padecem de inconstitucionalidade orgânica, uma ... retirar aos condutores sujeitos aos exames para comprovação do teor de influência sob ...

  • Acórdão nº 01957/16.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Nos termos do artigo 129.º, n.º 1, do Código da Estrada, “Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer...

    ... se invoca nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil [CPC]. F. Mais, inexistindo ...ítulo de condução, se se submetesse aos exames teóricos e práticos de condução, a decisão ...120.º do Código da Estrada (CE), uma vez que existem fundadas dúvidas sobre ...

  • Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho de 1994

    ... de Julho Tendo-se optado por incluir no Código da Estrada apenas as normas jurídicas ... das escolas de condução, dos centros de exames e dos centros de inspecção. Assim: No ...

  • Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro de 1994

    ... de Novembro Os artigos 124.° a 132.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...exames 1 - As marcações de exame de condução de ...

  • Acórdão nº 341/14.0GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2018

    O agente responsável por uma das causas que conduziram à morte da vítima de um acidente de viação pode ser condenado pela prática de crime de homicídio por negligência.

    ...Código Penal, na pena de duzentos e cinquenta dias de ... nº 1, alíneas a), c) e h) do Código de Estrada o arguido E… circulava a uma velocidade ... da GNR de Penafiel que realizou os testes/exames de pesquisa de álcool no sangue. N… nada ...