exames de código da estrada

... à integração na previsão do art.º 129º do Código da estrada, justificativa da prestação de “novos exames”, a acusação por factos que integram a obtenção da carta de condução com recurso a meios fraudulentos, já que, recebida, comporta fortes indícios da prática dos factos, justificando “fundadas dúvidas” sobre a aptidão ou capacidade de um condutor (ou candidato a condutor) para conduzir com segurança. * * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

Iº A decisão de submeter o arguido aos exames referidos no nº1, do art.129, do Código da Estrada, tem de se apoiar em factos vertidos na matéria de facto provada; IIº A prática pelo arguido de factos integradores do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, só por si, não permite presumir, a falta de aptidão do mesmo para conduzir;

• Diário da República

... no ar expirado, nos termos do art. 153° do mesmo Código. IV – Por isso, a ordem que lhe foi dada pelo agente da PSP, no sentido de se submeter a exame de pesquisa de álcool no ar expirado. era legítima e perfeitamente válida,(não dependendo do seu (do arguido) consentimento, sendo certo que a sua recusa o fazia incorrer, nos termos do art. 152°, n° 3, do CE, em crime de desobediência. V - As normas do Código da Estrada aplicáveis neste...

... ordenou, nos termos do disposto no artigo 129º do Código da Estrada, a submissão a exame de condução. 4. Não sendo provável o êxito da acção principal, com base na violação do disposto no artigo 129º do Código da Estrada, para anulação do acto que ordenou ao autor a realização de exame de condução, é de indeferir o pedido de suspensão da eficácia deste acto, logo com base na falta de aparência do bom direito, dado que os requisitos para a...

... Administrativa, ao submeter o visado a exames de condução, não praticou qualquer acto da competência do Ministério Público). 3. Inexistindo a aparência do bom direito, deve ser indeferida a providência cautelar para suspensão do acto em apreço, apenas pela não verificação deste pressuposto, dado os requisitos para a suspensão da eficácia, consignados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), serem...

• Diário da República

• Diário da República

... ções de verificação que atestam a fiabilidade dos exames realizados pelo mesmo, conforme resulta do estatuído nos artigos 3º, n.º 1, e 4º, n.º 1, do citado Dec. Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro.

• Diário da República

... ao arguido. III – O seu regime é aplicável aos exames efetuados antes da entrada em vigor daquela Lei 72/2013, porque o princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não se restringe à lei penal substantiva, devendo ser alargado às normas processuais penais de natureza substantiva, ou quase substantiva.

... ao arguido nos termos do art. 2.º, n.º4 do Código Penal. II - Essa alínea limitou-se a transpor o conceito de “erro máximo admissível”, com campo de aplicação exclusivo na metrologia legal, para a sede factual em processo contra-ordenacional, agora com o significado de “erro sempre existente”, pelo menos naquela percentagem, quando se usem os aparelhos aprovados. III - Tal norma de atribuição de valor probatório aos exames realizados deve

... até já teve carta de condução, já circulou na estrada devidamente habilitado, portanto, já passou o crivo dos exames de código e de prática de condução, já foi considerado apto para a condução mas, por motivos que se prendem única e exclusivamente com a prática de actos burocráticos – renovação da carta que não implica a submissão a novos exames para aferir se a capacidade de conduzir se mantém – perde aquele título. VI. A premissa lógica...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A admissão da valoração da prova extra-processual é possível, mas obedece a determinados condicionalismos, que, na falta de norma específica em processo penal, terão de ser encontrados, com as devidas adaptações, no artº 421º do CPC, por força do artº 4º do CPP. II - O caso julgado material só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença, sem prejuízo de, para a interpretação...

• Diário da República

... nos artigos 153.º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada. III) In casu, a recolha de amostra de sangue ao arguido constituiu um meio de obtenção de prova legal, assim como o resultado obtido através do Instituto Nacional de Medicina Legal, que efectuou a pesquisa quantitativa de álcool no sangue do arguido