exames de código da estrada

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  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada...

    ...Código Processo Civil, tendo o mesmo mantido a posição ...:  1) No dia 22 de Setembro de 2002, na Estrada Nacional nº 13, ao quilómetro 87,800, na ... membro inferior esquerdo e foi submetido a exames radiológicos. -Quesito 30º  29) Após três ...

  • Acórdão nº 208/16.7PTFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – A não realização, em fase de julgamento, de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade, poderá consubstanciar uma nulidade, tal como previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, tratando-se, pois, de uma nulidade do procedimento, e não da sentença, tendo aquela de ser alegada pela parte interessada, no prazo de dez dias, ou até final do próprio acto [alínea a) do n.º

    ...Código da Estrada, na coima de € 500   (quinhentos ...ção dos factos-base, excepto quanto aos exames periciais cujo valor probatório é o previsto no ...

  • Acórdão nº 334/10.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Mostra-se adequada a indemnização de €15.000,00 para a reparação do dano não patrimonial do lesado que, em decorrência de acidente de viação, sofreu, no essencial, o seguinte conjunto de malefícios: - Internamento de um dia para o outro no serviço de urgência hospitalar; - Traumatismo no tórax, face, nariz, hematoma do músculo tríceps de um braço e fratura de dois dedos do pé; - Imobilização com...

    ... 17 de Outubro de 2007, pelas 20h00m, na estrada nacional nº 101, no entroncamento da Gandra que ... artigo 496 n.º 1 e 3, 562.º e 566.º do Código Civil e 446.º do CPC. Termos em que, dando-se ...), Faro, Portimão, Lisboa, bem como exames, TAC. cintigramas, gamagrafia ósseo, ...

  • Acórdão nº 175/12.6.GCVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2015

    A participação do acidente não tem força probatória plena quanto aos factos nela constantes, uma vez que o participante não presenciou directamente o acidente.

    ... lesões descritas nas fichas clínicas e exames periciais juntos aos autos, designadamente de ... viu uma pessoa parada, do outro lado da estrada, em frente ao portão, fez a curva - que ... presidente da Comissão para a Reforma do Código de Processo Penal: - “… o recurso é um ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...a) e 2, als. f) e g), todos do Código Penal; b) Absolver o arguido C…. da autoria ... pararam para tirar árvores caídas da estrada por via do temporal que se fazia sentir e que na ... daquela prova por inspecção e pericial (exames médico-legais à pessoa das vítimas) [assim no ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2017

    I  -   O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...

    ... 131° e 132°, nºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão; - No ... viatura automóvel de matrícula .., na estrada de ligação da .. para o .. na sequência de ... de novembro de 2014, a ofendida efetuou exames complementares de diagnóstico incluindo ...

  • Acórdão nº 8794/11.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como por exemplo, o valor atual da moeda. II - O grau de incapacidade atribuído ao Autor,...

    ...503º nº 3 do Código Civil, atribuiu a responsabilidade no acidente ao ...ção às regras impostas no Código da Estrada. 14ª Quanto ao Autor, não existem quaisquer ...João onde foram realizados exames, nomeadamente Rxs, TACs crânio-encefálicos ...

  • Acórdão nº 1480/08.1TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Na avaliação de parcela expropriada inserida na faixa de servidão non aedificandi pode ser utilizado um critério distinto do previsto para a avaliação de solo apto para outros fins, em obediência ao princípio da justa indemnização. II - A alteração do limite da plataforma da estrada construída, ampliando a área da servidão non aedificandi representa um prejuízo a considerar na avaliação da...

    ...224/16-TRP Recorrente: EP Estradas de Portugal, SA Recorrido: B…-Juiz ... a), b) e c) do n.º 2 do art.º 25.º do Código das Expropriações, por efeito direto e imediato ... apreciação do juiz, como sucede com os exames, vistorias e avaliações. Por outro lado, no ...

  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ...Código Penal (NUIPC 10/16.6GBALº e 239/16.7GDTVD); ... douto Acordão recorrido, designadamente exames periciais, reconstituições fotográficas, autos ...e  L.C. deslocaram-se à Estrada ………., Óbidos, Caldas da Rainha, com a ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... 798.º, 562.º, 563.º e 566.º, todos do Código Civil. Também o A. apelou, concluindo nos ... 5.º Ao chegarem ao Km 7 (sete) daquela estrada o RJ-.. embateu no 57-... 6.º A colisão ...36) 40.º O A. por exames feitos pagou ao Centro de Patologia Clínica de ...

  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ..., lesões e sequelas que descreve; vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ...Nos termos do nº 672º, nº 3, do Código de Processo Civil, por acórdão da formação ... 2011, cerca das 06 horas e 00 minutos, na Estrada Nacional n.º 206, ao Km 34, na freguesia de …, ...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ..., por parte do A., de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ..., nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, vence juros de mora por efeito do disposto ... 23 de Novembro de 2012, pelas 5h50m, na Estrada Nacional n.º 101, no Cruzamento ou Entroncamento ...

  • Regulamento n.º 1037/2016

    ... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... a visibilidade conforme o Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais. 2 - Sem prejuízo do ... e inspeções e promover a realização de exames técnicos; d) Efetuar notificações pessoais; e) ...

  • Acórdão nº 35/13.3PTAMD.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    - Não existindo no local passadeira para fazer o atravessamento da via e, estando o veiculo imobilizado, não se impunha que o peão não atravessasse a faixa de rodagem por detrás do veículo, sendo certo que atento o sentido de marcha do mesmo, o previsível seria que este, quando iniciasse a circulação o fizesse para a frente no sentido da via em que se encontrava imobilizado e não para trás e...

    ...e p. pelo art.º 148.º, nº 1 do Código Penal. 2. Foi deduzido pedido de indemnização ... violou o Artigo 35° do Código da Estrada, que no seu n°. 1 diz que esta manobra, ... Xavier onde realizou os seguintes exames: radiografias, TAC-CE, TAC tórax, abdomes e ...

  • Acórdão nº 35/13.3PTAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    - Não existindo no local passadeira para fazer o atravessamento da via e, estando o veiculo imobilizado, não se impunha que o peão não atravessasse a faixa de rodagem por detrás do veículo, sendo certo que atento o sentido de marcha do mesmo, o previsível seria que este, quando iniciasse a circulação o fizesse para a frente no sentido da via em que se encontrava imobilizado e não para trás e...

    ...e p. pelo art.º 148.º, nº 1 do Código Penal. 2. Foi deduzido pedido de indemnização ... violou o Artigo 35° do Código da Estrada, que no seu n°. 1 diz que esta manobra, ... Xavier onde realizou os seguintes exames: radiografias, TAC-CE, TAC tórax, abdomes e ...

  • Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008

    ...do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3"...1.7 - Caminho de Exames, nos dois entroncamentos com a EN 108 -2;. ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Código Penal. ... que por um seu terreno iria passar uma estrada que o inutilizaria, depois de publicar um ... serviços a comparticiparem em consultas, exames médicos e tratamentos de fisioterapia que não ...

  • Acórdão nº 168/11.0TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano futuro, tendo sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo um dano patrimonial a indemnizar segundo as regras do artºs562, 564º, nº 2 e 566º do CC. II- A afectação...

    ...º 1,506º, nº 1, 512º, 513º e 562º do Código Civil, arts. 489º e 607º, nº 5, 1ª parte, do ...ância de ter desrespeitado as regras estradais" suprareferidas nunca o acidente teria tido lugar.\xE2"..., bem como a análises sanguíneas e a exames complementares de diagnóstico, mais exactamente ...

  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada. B) Condeno a ... d) Não obstante os exames realizados, a arguida AA não conseguiu ... nos termos do artigo 67º do Código da Estrada de 1954, ou, em jeito autónomo, em separado, nos ...

  • Acórdão nº 3861/08.1TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    - A presunção de culpa estabelecida no art.º 492.º/1 do C. Civil só pode funcionar depois de invocados e demonstrados os seus pressupostos, ou seja, só se pode fazer uso dessa presunção legal depois de alegado e demonstrado que o edifício ou outra obra ruiu, total ou parcialmente, devido a vício de construção ou defeito de conservação. - Uma atividade será perigosa, nos termos e para os efeitos

    ... constante do artigo 492.º do Código Civil, na medida em que estamos claramente ... depois as pessoas a circularem pela estrada. Não existe qualquer contradição com o que ... pelo acidente, a autora foi submetida a exames médicos no Hospital Garcia de Orta ( art.º ...

  • Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

    ... o disposto nos artigos 483º e 473º do Código Civil, o artigo 27º nº 1 alínea c) do ...ção das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados ...152º do Código da Estrada devem submeter-se às provas para a detecção de ...

  • Acórdão nº 00219/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ...: “Determina o artigo 712º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe ..., houve logo outra chamada até para a Estrada do Seixo por causa de uma árvore que caiu para a ..., para tanto seria necessário proceder a exames laboratoriais específicos, tal como o reconheceu ...

  • Acórdão nº 9526/10.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...

    ...á que tripulava o motociclo pela berma da estrada, ultrapassando pela direita os carros que estavam ... médicas e medicamentosas, despesas com exames de diagnóstico e com tratamentos fisiátricos, ... alegação do Recorrente, artigo 635 do Código de Processo Civil. Lendo as alegações do ...

  • Acórdão nº 00078/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. No que concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48.051, então aplicável, “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à responsabilidade...

    ... administrativa comum, intentada contra a Estradas de Portugal EP, constando como intervenientes ...ções conjugadas dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do Código de ... científicas, não são perícias, nem exames donde resultem aquelas certezas, mas ...

  • Acórdão nº 243/11.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Para o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da privação do veículo, sendo ainda necessário que a privação cause uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário, consideradas na sua globalidade. II - Concluindo-se

    ....º e dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da ...g., para ir aos médicos, fazer exames clínicos, obter bens essenciais como alimentos ...ções e comércio de ambos os lados da estrada, tem luz pública e é conhecido como a ...