exames de código da estrada

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  • Acórdão nº 341/14.0GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2018

    O agente responsável por uma das causas que conduziram à morte da vítima de um acidente de viação pode ser condenado pela prática de crime de homicídio por negligência.

    ...Código Penal, na pena de duzentos e cinquenta dias de ... nº 1, alíneas a), c) e h) do Código de Estrada o arguido E… circulava a uma velocidade ... da GNR de Penafiel que realizou os testes/exames de pesquisa de álcool no sangue. N… nada ...

  • Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009

    ...O n. 7 do artigo 126. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ... comprovaçáo, as provas constitutivas dos exames de conduçáo de veículos a motor, os prazos de ...

  • Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    ..., actualmente representado pela “EP – Estradas de Portugal, SA”, uma acção administrativa ... os [artigos] 13º e 14º, nº 1, todos do Código da Estrada aplicável – o Decreto-Lei nº ... tendo despendido o valor de € 461,14, em exames, consultas médicas e tratamentos, ficou ...

  • Decreto-Lei n.º 98/2006, de 06 de Junho de 2006

    ...de 6 de Junho. O artigo 144.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ... às normas do regime jurídico do ensino e exames de conduçáo e do regime jurídico relativo à ...

  • Portaria n.º 584/79, de 06 de Novembro de 1979

    ... portaria não é aplicável: a) Aos exames de condução determinados ao abrigo do n.º 8 do artigo 47.º do Código daEstrada; b) Aos exames de condução de ... do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada, não habilite a conduzir em Portugal; d) Aos ...

  • Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984

    ... as matérias perigosas transportados por estrada se encontram acondicionados em embalagens ... a maioridade e obtenham aprovação em exames, teórico e prático, a prestar sobre a matéria ... aplicar-se-ão as disposições do Código...

  • Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem períodos...

    ....º 15/2001, de 05-06, e 30.º, n.º 2, do Código" Penal, na pena de sete meses de prisão, substitu\xC3"..., passando pelos hospitais, escolas e estradas…) e individual (de cada um dos cidadãos ... de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do ...

  • Despacho conjunto n.º 277/2000, de 09 de Março de 2000

    ... a condutores é feita através de exames médicos, nos termos do Código da Estrada e do ...

  • Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro de 1996

    ... do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º Exames para obtenção da carta de condução 1 - O ...

  • Acórdão nº 136/10.0GBAND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência do álcool por parte de uma condutora interveniente em acidente de viação, através de colheita da amostra de sangue, não exige a lei o esclarecimento do fim a que se destina o referido exame nem que esta consinta na realização de tal exame.

    ...Código Penal, este Tribunal ad quem prolatou Aresto ... de desobediência, assim obstando aos exames coercivos [cfr. art.ºs 152.º e ss. do Código a Estrada, e a Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, que aprova ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7179/2019

    ...Exames Especiais - GinecologiaDescrição sucinta do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7766/2019

    ... Aquisição de Mobiliário Hospitalar para Exames Especiais - GinecologiaDescrição sucinta do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ..., extractos das concessionárias das auto-estradas, vídeos de circuitos internos das bombas de ...145), e citando Eduardo Maia Costa: “os exames laboratoriais aludem, usualmente, apenas ao peso ...

  • Decisões Sumárias nº 478/11 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2011

    ...º, n.º 1 e 15º, alínea a), ambos do Código Penal, por referência aos artigos 25º, n.º 1, alínea f) e 27º, ambos do Código da Estrada, e da prática, em autoria material e em concurso ... prevista a possibilidade de recusa aos exames aí previstos, em caso de acidente de viação. ...

  • Acórdão nº 210/10.2GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2011

    A norma do artigo 153º, n.º 8, do Código da Estrada, nos termos da qual “Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise …”, não padece de inconstitucionalidade orgânica.

    ...Penal, e 152.º, n.ºs 1, al.a9 e 3, do Código da Estrada, na pena de 5 meses de prisão, bem ... conduta de recusa à submissão a novos exames – por recolha de sangue – somente adquire ...

  • Acórdão nº 387/08.7GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.

    ... a) e b) e nº 3, 294º, nº 3 e 285º, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; b) ...º 8 e 156.º, n.º 2, todos do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei 44/2005 é ... específico de recusa de submissão a exames para controlo do álcool no sangue (artigo 12º) ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

    ... diversas alterações ao Có- digo da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habili- tação ...exames, prevendo -se a eliminação da licença de ... de carta de condução o título V do Código da Estrada, relativo à habilitação legal para ...

  • Acórdão nº 113/09.3GBCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2010

    ...pelo artigo 292º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à razão ...ção dos meios de prova em matéria de exames de álcool — artigos 152 e seguintes do Código da Estrada -, a recolha de sangue nem sequer é, ...

  • Acórdão nº 275/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2009

    ...Código Penal, e dos artigos 152º, n.º 3 e 153º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo ... que o examinado se recusasse a realizar os exames por ar expirado ou o exame médico, pois para o ...

  • Acórdão nº 978/08.6GAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2010

    ... previsto no artigo 156º, n.º2 do Código da Estrada. III- O resultado de tal exame, ...Exames em caso de acidente” É o seguinte o teor ...

  • Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,

    ... 2, 11º, 12º nº 1, 72º e 29º nº 1 do Código da Estrada e o artigo 69º do Decreto ... peritos, mandar proceder a análise ou exames diretos (art.º 14.º do Regulamento da ...

  • Acórdão nº 8605/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2009

    1. A notificação a que alude o art.º 153º n.º 2 do Código da Estrada será a respeitante ao teste quantitativo uma vez que, devendo a notificação aí estabelecida contemplar, para além do resultado do exame, "as sanções legais dele decorrentes", dependendo a definição dessas sanções, necessariamente, da quantificação da taxa, a qual só pode ser obtida com a precisão exigível para tal...

    ... pelo artº 348º nº 1 alínea a) do Código Penal, com referência ao artº 158º nº 3 do Estrada", na pena de seis meses de prisão e na pena acess\xC3"... fundada dúvida se foram os resultados dos exames efectuados pelo arguido;   i) O arguido nunca se ...

  • Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto de 1998

    ... conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, ...ão cassada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada é sempre efectuado pela ...

  • Acórdão nº 332/10.0 GCPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2011

    1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolí­metro ou por meio de análise ao sangue, a confissão do arguido, feita na audiência de julgamento, não pode abranger tal taxa, pois falta-lhe, para o efeito, razão de ciência. 2- Não é organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

    ...º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, acabou condenado por tal autoria na pena ....º, 153.º e 156.º, todos do Código da Estrada. 1.2.14. Daqueles normativos resulta que ... acidente de trânsito, em submeter-se aos exames legais para detecção dos estados de ...

  • Acórdão nº 179/09.6GNPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2011

    Não padece de inconstitucionalidade orgânica a norma do nº 8 do art. 153º do Código da Estrada.

    ... disposto no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de sessenta (60) dias de multa com ....º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada, porquanto tais artigos foram alterados por ... se reporta aos procedimentos relativos a exames em caso de acidente, podemos constatar que o seu ...