exames de código da estrada

1519 resultados para exames de código da estrada

  • Classificação vLex
  • Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro de 1994

    ... de Novembro Os artigos 124.° a 132.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...exames 1 - As marcações de exame de condução de ...

  • Acórdão nº 107/15.0GTVRL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência, por recusa a provas para detecção de álcool, a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para realização do exame de alcoolemia. II - Assim, para a perfectibilização do referido ilícito, a condução não será atual sempre que a fiscalização tenha sido efetuada em circunstâncias que não permitam...

    ... pelo artigo 348º, nº 1, alínea a) do Código Penal e 152º, nº1, al. a) e nº 3, do Código a Estrada, na pena de 4 meses de prisão; substitui-se a ...156º (exames em caso de acidente) do Código da Estrada (CE) ...

  • Acórdão nº 341/14.0GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2018

    O agente responsável por uma das causas que conduziram à morte da vítima de um acidente de viação pode ser condenado pela prática de crime de homicídio por negligência.

    ...Código Penal, na pena de duzentos e cinquenta dias de ... nº 1, alíneas a), c) e h) do Código de Estrada o arguido E… circulava a uma velocidade ... da GNR de Penafiel que realizou os testes/exames de pesquisa de álcool no sangue. N… nada ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...éu solicitou-lhe que realizasse, diversos exames, designada mente, uma ressonância magnética, ...médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... cirúrgica no HOSPITAL SS, S.A., sito na Estrada da …, 00000, na cidade do …. Na qual lhe foi ...

  • Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009

    ...O n. 7 do artigo 126. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ... comprovaçáo, as provas constitutivas dos exames de conduçáo de veículos a motor, os prazos de ...

  • Decreto-Lei n.º 98/2006, de 06 de Junho de 2006

    ...de 6 de Junho. O artigo 144.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ... às normas do regime jurídico do ensino e exames de conduçáo e do regime jurídico relativo à ...

  • Portaria n.º 584/79, de 06 de Novembro de 1979

    ... portaria não é aplicável: a) Aos exames de condução determinados ao abrigo do n.º 8 do artigo 47.º do Código daEstrada; b) Aos exames de condução de ... do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada, não habilite a conduzir em Portugal; d) Aos ...

  • Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984

    ... as matérias perigosas transportados por estrada se encontram acondicionados em embalagens ... a maioridade e obtenham aprovação em exames, teórico e prático, a prestar sobre a matéria ... aplicar-se-ão as disposições do Código...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ..., extractos das concessionárias das auto-estradas, vídeos de circuitos internos das bombas de ...145), e citando Eduardo Maia Costa: “os exames laboratoriais aludem, usualmente, apenas ao peso ...

  • Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem períodos...

    ....º 15/2001, de 05-06, e 30.º, n.º 2, do Código" Penal, na pena de sete meses de prisão, substitu\xC3"..., passando pelos hospitais, escolas e estradas…) e individual (de cada um dos cidadãos ... de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... havido conhecimento da passagem de uma estrada pelo mesmo, a proponente acabou por desistir do ...-se entre aquela relativamente à qual os exames" periciais não demonstraram qualquer nexo causal \xE2"...

  • Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro de 1996

    ... do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º Exames para obtenção da carta de condução 1 - O ...

  • Acórdão nº 136/10.0GBAND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência do álcool por parte de uma condutora interveniente em acidente de viação, através de colheita da amostra de sangue, não exige a lei o esclarecimento do fim a que se destina o referido exame nem que esta consinta na realização de tal exame.

    ...Código Penal, este Tribunal ad quem prolatou Aresto ... de desobediência, assim obstando aos exames coercivos [cfr. art.ºs 152.º e ss. do Código a Estrada, e a Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, que aprova ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7179/2019

    ...Exames Especiais - GinecologiaDescrição sucinta do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7766/2019

    ... Aquisição de Mobiliário Hospitalar para Exames Especiais - GinecologiaDescrição sucinta do ...

  • Decisões Sumárias nº 478/11 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2011

    ...º, n.º 1 e 15º, alínea a), ambos do Código Penal, por referência aos artigos 25º, n.º 1, alínea f) e 27º, ambos do Código da Estrada, e da prática, em autoria material e em concurso ... prevista a possibilidade de recusa aos exames aí previstos, em caso de acidente de viação. ...

  • Despacho conjunto n.º 277/2000, de 09 de Março de 2000

    ... a condutores é feita através de exames médicos, nos termos do Código da Estrada e do ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Código Penal. ... que por um seu terreno iria passar uma estrada que o inutilizaria, depois de publicar um ... serviços a comparticiparem em consultas, exames médicos e tratamentos de fisioterapia que não ...

  • Acórdão nº 210/10.2GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2011

    A norma do artigo 153º, n.º 8, do Código da Estrada, nos termos da qual “Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise …”, não padece de inconstitucionalidade orgânica.

    ...Penal, e 152.º, n.ºs 1, al.a9 e 3, do Código da Estrada, na pena de 5 meses de prisão, bem ... conduta de recusa à submissão a novos exames – por recolha de sangue – somente adquire ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... in fine; 70;71.º; 72.º e 77.º, todos o Código Penal; artigo 127.ºdo Código de Processo Penal. ..., tendo recentemente realizado entrevista e exames médicos para integrar a empresa “.., SA” na ..., por exemplo, atravessado por uma auto-estrada. Os arguidos exerciam as actividades de tráfico ...

  • Acórdão nº 387/08.7GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.

    ... a) e b) e nº 3, 294º, nº 3 e 285º, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; b) ...º 8 e 156.º, n.º 2, todos do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei 44/2005 é ... específico de recusa de submissão a exames para controlo do álcool no sangue (artigo 12º) ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

    ... diversas alterações ao Có- digo da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habili- tação ...exames, prevendo -se a eliminação da licença de ... de carta de condução o título V do Código da Estrada, relativo à habilitação legal para ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...e p. pelos artigos 180º e 183º, 2 do Código Penal; e b) Enquanto Demandante Civil – pedido ... na capa de estudantes, no meio da estrada, que os H3… só comiam depois de os H2… terem ... assentes, se frequentou aulas, se fez exames, nem os reais motivos por não ter concluído o ...

  • Acórdão nº 113/09.3GBCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2010

    ...pelo artigo 292º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à razão ...ção dos meios de prova em matéria de exames de álcool — artigos 152 e seguintes do Código da Estrada -, a recolha de sangue nem sequer é, ...

  • Acórdão nº 275/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2009

    ...Código Penal, e dos artigos 152º, n.º 3 e 153º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo ... que o examinado se recusasse a realizar os exames por ar expirado ou o exame médico, pois para o ...