exames de código da estrada

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  • Acórdão nº 3397/14.1T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2017

    I - Em acção de regresso proposta com fundamento no disposto na 1.ª parte da al. c) do n.º 1 do art. 27.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, os exames de pesquisa de álcool no sangue, realizados no mesmo analisador quantitativo, ordenados em relação ao processo contraordenacional e juntos pela seguradora, constituem prova pericial pré-constituída, por irrepetível em julgamento. II - Em consequência...

    ..., conforme dispõe o artigo 153º do Código" da Estrada, e como tal, a prova assim obtida é v\xC3"... admitida, juntou os resultados dos exames realizados, através de analisador quantitativo, ...

  • Acórdão nº 126/18.4GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º 7 do mesmo artigo é também privativa dessa categoria de títulos. II - A detenção pelo arguido, aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de cinco...

    ...Código de Processo Penal. O que pressupõe, finda a ... de passageiros de matrícula -PP na Estrada Municipal n.º 531, em Alvor, sem que fosse ...º, norma que integra o Capítulo IV (Novos exames e caducidade) do Título V (Da habilitação ...

  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ...292°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa ... em conformidade com o Código da Estrada e por isso não é válido. VIII) Quer da ... de saúde o permitir, ser submetidos a exames de pesquisa ao álcool no ar expirado, nos termos ...

  • Acórdão nº 27/13.2TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação rodoviária” e...

    ... conduzia o respectivo veículo na auto-estrada designada A25, no sentido Oeste-Este (Guarda – ...ões, os artigos 635º, nº 4 e 639º do Código Processo Civil (CPC)]. Assim, fora das ... receber tratamento hospitalar, a realizar exames médicos e a frequentar consultas médicas, ...

  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ...a), todos do Código Penal; um crime de furto qualificado, p. e p. .../94 de 3 de Maio, que aprovou o Código da Estrada. Realizada a audiência de julgamento, o ...ça que resulta da submissão do condutor a exames para apuramento da capacidade de conduzir na via ...

  • Acórdão nº 173/17.3GFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Atendo o disposto no artº 152º nº 1 al. a) e nº3 CE, comete o crime de desobediência do artº 348º1 a) CP o condutor que tendo-lhe sido transmitida uma ordem da autoridade de fiscalização rodoviária para se submeter às provas de detecção de álcool se recusa a tal, sem necessidade de tal ordem ser acompanhada de qualquer cominação relativa ao seu não cumprimento.

    ...152°, n° 3 do Cód. da Estrada", na pena de 70 (setenta) dias de multa à taxa di\xC3"... Lei e do n.º 8 do artigo 153.º, do Código da Estrada e do art. 4.º da Portaria n.º ..., lugar e modo efectuou, pelo menos, três exames de expiração de ar - teste quantitativo - cujo ...

  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da colisão dos dois

    ... se iniciou em 17/10/2014, na vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 47/2013, de ... da sua (in)adequação às regras estradais - a ilicitude - da intensidade da omissão do ... o Autor foi-se submetendo a vários exames e tratamentos, tais como entubação ...

  • Acórdão nº 306/17.0T8SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tratando-se de uma contraordenação ao Código da Estrada, o prazo de prescrição é de dois anos – artigo 188.º, n.º 1, do CE. II – A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 28.º do RGCO (Dec. Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), e suspende-se nos termos do artigo 27-A.º, n.º 1, do referido RGCO.

    ...188, nº 1 do Cód. da Estrada". D) Ora, tendo o recorrente praticado a infracç\xC3"... Atento o disposto no artigo 188º do Código da Estrada, o prazo de prescrição do ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...

  • Acórdão nº 00147/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

    ... do acidente verificado em identificada Estrada Municipal, em 21.10.2004, em que foi ... sustentado pelo vertido no artigo 2.º do Código da Estrada, (versão em vigor à data); Douto ... Autora custeou, no valor de: a) hospital, exames e consultas médicas – 6.273,16€; b) ...

  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ...º, 562º, 563º e 566º, nº 3 todos do Código Civil. 2.Entende a ora Recorrente, salvo o ... 7/3/2005, na Rua Nossa Srª de Fátima/Estrada Regional (via que liga a cidade da Ribeira Grande ... Santo, foram realizados os necessários exames complementares de diagnóstico tendo-lhe sido ...

  • Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na jurisprudê

    ...b), 138.º e 146.º, al. i), todos do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...

  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ..., por parte da autora, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ...559º/1 do Código Civil, contados desde a data da presente ... 2012, cerca das 19 horas e 15 minutos, na Estrada" Nacional n.º …, ao Km 40,440, na freguesia de \xE2"...

  • Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de

    ... internamentos, intervenções, consultas, exames, tratamentos, auxiliares de locomoção, ...24º, nº 1 do Cód. da Estrada. 5ª - Resulta dos pontos 3, 4, 8, 10, 11, 13, ... na Ré, não violou qualquer regra do Código da Estrada, E. nem deu causa ao embate entre ...

  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ... de três metros de largura e fizeram uma estrada de acesso direto ao portão, atravessando a ... dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da ... Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, descrevem uma situação concreta ...

  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ....º 40º e n.º 1 do art.º 71º, ambos do Código Penal; 13.Violados se revelam, em consequência, ... dores nas pernas; o.Apenas foi fazer exames, e ao hospital, após falar com a Policia ... 2013, quando se encontrava estacionada na Estrada …, em … - …. 48.A chapa de matrícula com ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau de incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego. II- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém da idade, das graves limitações físicas que o lesado apresenta, resultantes do acidente, e das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... à qualificativa da alínea e)), ambos do Código Penal relativamente ao ofendido .. Lima, na pena ..., sem apontar qual a razão de ciência ou exames realizados ou métodos empregados durante a ... crível que se tivessem deslocado até à Estrada do Camarão apenas para abandonar o veículo (e, ...

  • Acórdão nº 266/17.7T8CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...

    ...138º e 146º, n) do C. da Estrada, na sanção acessória, especialmente atenuada, ... o disposto no artigo 188º, nº 1 do Código da Estrada, o qual refere que "O procedimento por ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...

  • Acórdão nº 278/07.9TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Mostra-se adequada a indemnização de €12.000,00 para compensar o dano não patrimonial do lesado que, em decorrência de acidente de viação, sofreu essencialmente: - Traumatismo da anca esquerda, da coluna vertebral, crânio-encefálico, hematomas e escoriações; - Assistência médica no centro de saúde e em hospital, de onde teve alta no próprio dia, - Fratura de ossos da bacia; - Retenção no leito...

    ... artigos 483º, 496º, 562º e 566º do Código Civil. São as seguintes as conclusões que a ..., cerca das 08.20 horas, na Estrada Nacional nº 201, ao quilómetro 01,500, em ... os primeiros socorros, efectuados exames radiológicos, prescritos analgésicos e ...

  • Acórdão nº 28/10.2TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    Recai sobre aquele que alega uma manobra de salvamento (“manoeuvre de sauvetage”) o ónus da prova (artº 342º, nº 2 do CC) dos factos que demonstram não só o escopo de evitar com a prática da transgressão às regras de trânsito a consumação de um dano grave, mas também de que aquela transgressão foi concretamente adequada à prossecução daquele fim.

    ... ele já fosse visível, nos 70 metros de estrada em que ele poderia ser avistado (14º). 5ª - ...º-1-c), f), i), 27º-1 e 29º-2, todos do Código da Estrada, que, por isso, deve ser declarado o ..., às clínicas onde lhe foram efectuados exames médicos, vigiaram o seu estado físico e ...

  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ..., previsto e punido pelo artigo 292.° do Código Penal e respetiva inibição de conduzir em ... 153.º, n.º(s) 2 e 3 do Código da Estrada e por falta de confirmação dos valores a que ... suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se ...

  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ...292º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa ... do disposto no artigo 156º do Código da Estrada e de igual forma no artigo 4 º Regulamento de ... não o impõe ou exige, com exceção dos exames coercivos, o que não era o caso. 8. No ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ... e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação. 2 — Os ...úblicos de transporte de passageiros por estrada deve ser apresentada ao Conselho de Associação ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... de Famalicão, na variante de acesso à estrada nacional n.° . elementos do Destacamento de ... do arguido.— *D) No teor dos seguintes exames:— 1- No exame pericial de fls. 8192-8201 no que ...

  • Acórdão nº 112/14.3PAPVZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    I - A caducidade da carta de condução provisória não é uma sanção, mas o resultado da constatação da ausência da condição legal da conversão dessa licença de condução, em definitiva. II - A declaração de caducidade da carta de condução atribuída a título provisório é um acto administrativo da competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

    ...122º nº 1 e 130º nº 3, al. a), do Código da Estrada). O arguido considera-se, assim, para ...exames…”. X X Deste despacho vem o arguido interpor ...