exames de código da estrada

1499 resultados para exames de código da estrada

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...ção coerciva e encontra-se bem longe dos exames, revistas, acareações ou reconhecimentos, ...152.º e 153.º do Código da Estrada e 6.º da Lei n.º 45/2004, de 29 de Agosto), nem ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013, de 08 de Janeiro de 2013

    ...437.° n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso ...69.°, n.° 3 do CP e 160.° do C. Estrada". 4. Deve, atento o exposto, ser revogado o acórd\xC3"... a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo ...

  • Acórdão nº 587/17.9GFSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I – A partir da prova junta aos autos verifica-se que o arguido AS foi condenado pela prática, a 01.09.2017, de um crime de condução sem habilitação legal, por se ter considerado que nesta altura a sua carta de condução estava cancelada. Segundo a informação dada pelo IMT, a carta de condução do arguido teria expirado a 12.05.2012, por o arguido nessa data ter atingido a idade de 50 anos (e de...

    ... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1, ambos do Código da Estrada, na pena de 12 meses de prisão, ...ão se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...éu solicitou-lhe que realizasse, diversos exames, designada mente, uma ressonância magnética, ...médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... cirúrgica no HOSPITAL SS, S.A., sito na Estrada da …, 00000, na cidade do …. Na qual lhe foi ...

  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... de um motociclo que interveio num evento estradal que também envolveu um veículo automóvel cujos ...: 24.ª - De acordo com o artigo 24º do Código da Estrada, “o condutor deve regular a ... 41. Foram-lhe efeituados exames" radiológicos. 42. Foram-lhe efectuadas desinfec\xC3"...

  • Acórdão nº 38/11.2TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Quando o condutor onerado com a presunção de culpa prova que existiu culpa real de ambos os condutores dos veículos intervenientes no acidente, é esta que prevalece, face à ilisão daquela presunção. II - Os condutores de um veículo pesado e de um ciclomotor que, ao circularem numa curva, não tomam as cautelas necessárias para verificar se existem veículos em sentido contrário, não circulam o

    ... circular a cerca de 1 metro da berma da estrada atento o seu sentido de marcha e assim que viu o ... em conta o disposto no artigo 506.º-1 do Código Civil que determina que, para efeitos ...Após exames apropriados, foi transferido para o Serviço de ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... ocorreu um acidente de trânsito, na Auto-Estrada A 10, ao quilómetro “PK” 358+129, na área ... hospitalar, onde lhe foram efectuados exames radiológicos, TACs e Ressonâncias Magnéticas ...