exames de código da estrada
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Despacho n.º 987/2022
... nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada; 1.5 — Aprovar alterações de ... — Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores; 5.2 — ...
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Despacho n.º 987/2022
... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada; ... 1.5 — Aprovar alterações de ... — Realizar ou promover a realização de exames" de condução a candidatos a condutores; ... 5.2 \xE2" ...
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Acórdão nº 0652996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006 (caso NULL)
A seguradora que pretende exercer direito de regresso contra o condutor causador de um acidente de viação, em que interveio não estando habilitado com a licença de condução, não precisa de alegar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados.
... estrada que liga . a ., na Rua ., no ... ípio, só se aprende com aulas, quer de código da estrada, quer de condução. E só depois dos respectivos exames se sabe se a pessoa está ou não, devidamente ... -
Acórdão nº ACTC00001337 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta qualquer presunção de culpabilidade - contraria a presunção de inocencia do artigo 32, n. 2, da Constituição - traduzindo-se apenas num especial valor probatorio, alias, não definitivo, quanto a certas comprovações materiais feitas presencialmente pela autoridade publica. II - Por outro lado, essa fe em juizo não envolve uma manipulação
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Despacho n.º 8109/2017
... com as alterações introduzidas ao Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 ... dos candidatos a condutores no Centro de Exames de Castelo Branco e, ainda, a fiscalização a ...
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Acórdão nº 131/14.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I - As normas contidas no artigo 12º nº 1 Lei nº 24/2007 “visaram intervir no debate jurisprudencial e doutrinal, então em curso, sobre o ónus da prova da culpa nos acidentes rodoviários ocorridos nas auto-estradas concessionadas, provocados pelas condições da via, incluindo a existência indevida nas faixas de rodagem de objectos, animais e líquidos”, pondo termo à controvérsia...
... forma: a) “As vedações daquela auto-estrada A7 merecem a prévia aprovação por parte do ... ex. a realização de vários exames e análises bem como o facto de alegadamente ... concessionária (artº 487º, nº 2, do Código Civil ) ... Do citado normativo resulta ... -
Acórdão nº 2318/18.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano. II. O STJ tem entendido que, quanto às características das vias, sejam elas de considerar ou não vias
... nos artigos 29.º e 30.º n.º 1 do Código da Estrada; 2. O réu condutor provinha de uma ... (H ... ), efetuando diversos exames ... Do acidente de viação resultou: trauma ... -
Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... b) As despesas decorrentes dos exames médicos e ... análises toxicológicas ...
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Acórdão nº ACTC00001199 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta qualquer presunção de culpabilidade - contraria a presunção de inocencia do artigo 32, n. 2, da CRP - traduzindo-se apenas num especial valor probatorio, alias, não definitivo, quanto a certas comprovações materiais feitas presencialmente pela autoridade publica. II - Por outro lado, essa fe em juizo não envolve uma manipulação...
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n.º 7075/2022
... P. E ... NIPC: 507618319 ... Endereço: Estrada Forte Alto Duque ... Código postal: 1449 005 ... Lote n.º 1 ... Designação: Exames MCDT ... Preço Base do lote: 676,532.80 EUR ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ... realização de vistorias, inspeções ou exames técnicos; d ) A realização de notificações ...
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Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... , proteção dos utentes vulneráveis da estrada, condução eficiente do ponto de vista do ... , é adotado o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de ... humanitária; f) Utilizados em aulas ou exames de condução automóvel destinados à obtenção ...
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Despacho n.º 1413/2019
... º 1413/2019Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo e atenta a ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3" ... :a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...
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Lei n.º 50/2019
... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento ... Artigo 25.º [ ... ] 1 - ... 2 - Os exames são realizados em data e local a fixar pela PSP ... o disposto no Código da Estrada e legislação complementar. 4 - Se a suspeita se ...
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Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...
... c) e 10.º do Código da Estrada (CE) ... Inconformado com essa ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ... -
Deliberação n.º 803/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3" ... :a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...
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Deliberação n.º 420-A/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3" ... :i) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;ii) ...
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Deliberação n.º 1303/2016
... , e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3" ... :a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...
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Deliberação n.º 1303/2016
... , e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3" ... :a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;b) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ... anterior , os animais devem ser sujeitos a exames médico -veterinários de rotina, vacinações e ...
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Aviso n.º 896/2019
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 - Para ... , que se traduzem na realização de exames práticos e teóricos de condução. Efetuar ... Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 3423/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): I - A jurisprudência, de um modo consensual, tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento. II - Mas se é hoje inegável a ressarcibilidade do chamado dano biológico, na sua...
... 1, 562º. e 564º., nºs. 1 e 2, do Código Civil ... *A Ré apresentou contra-alegações, ... , ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº …, ao quilómetro nº …, no ... 61) Foram-lhe, aí, efectuados diversos exames complementares de diagnóstico, nomeadamente TC ... -
Regulamento n.º 259/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Findo esse ... poder circular.b) Respeitar o código de estrada e demais legislação em vigor.c) Conduzir com ... , bem como para a prestação de exames;3 - A associação desportiva nos escalões de ...
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Acórdão nº 505/16.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....
... 3.2 ... Requisitou perícias e exames, que se realizaram ... Realizou a audiência de ... obriga à reparação (artigo 562º do Código Civil) N Ao decidir de forma contrária, violou a ... de janeiro de 2014, pelas 13.30 horas, na Estrada Nacional 204, que liga a cidade de Famalicão à ... -
Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...
... a apurar-se com base no resultado dos exames médicos (peritagem médica), acrescida dos juros ... AQ quando aquela travessava a referida estrada com o propósito de se dirigir ao autocarro que a ... 503.º n.º3, e 503.º e 570.º, todos do Código Civil e nos artigos 3.º n.º 2, 24.º n.º 1 e ...