exames de código da estrada

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  • Acórdão nº 833/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    - Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...

    ...12º n.º 1 do Cód. Estrada por ter retomado a marcha sem tomar qualquer ...99.º n.º 6 do Código da Estrada entendendo que a criança “se ... de trabalho in itinere, como ainda os exames...

  • Acórdão nº 1204/11.6TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Apurando-se que a autora/lesada, com 14 anos à data do sinistro/atropelamento [da exclusiva responsabilidade do condutor do veículo segurado na ré], sofreu fractura da clavícula direita, ferimentos vários por todo o corpo, principalmente nas ancas, na cara e num pé e grandes hematomas na cabeça, que por causa de tais lesões foi transportada de ambulância ao hospital, onde recebeu os primeiros...

    ... recebeu os primeiros socorros, fez vários exames médicos, radiografias e tomou medicação; - No ... nos artºs 483º, 495º e 496º do Código Civil e artº 607º do Cód. Proc. Civil. Termos ... pelo passeio/berma esquerda da dita estrada, no mesmo sentido do veículo automóvel. ...

  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ...b) e 148.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa de D.., na pena de 80 (oitenta) ...n) e 146.º, al. o) todos do Código da Estrada; F. Condenar o arguido B.. pela prática de um ... 55. Tendo aí permanecido, fazendo exames e tratamentos até às 23h00 do dia do acidente. ...

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...363.º, n.º 2, do Código Civil (em concurso aparente com as ... tais veículos pela saída da auto-estrada A6 - Elvas, seguindo depois em direcção à ... No que respeita aos exames periciais realizados, considerou o Tribunal o ...

  • Acórdão nº 7907/16.1 T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides [ou seja, o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC)] e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo [que é o 11-hidroxi-∆9-tetrahidrocanabinol (11-OH-THC)].

    ...-2011 ocorreu um acidente de viação na Estrada de J.         4. Em tal acidente foi ...ça penal e acrescentando-lhes artigos do Código da Estrada, veja-se:          No Código ... a condução devem ser submetidos aos exames" legalmente estabelecidos para detecção de subst\xC3"...

  • Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade

    ... 99º – Dispõe o artigo 292º n.º 1 do Código Penal que quem, pelo menos por negligência, ..., n.º 1, alíneas a) e b) do Código da Estrada que são fixados em regulamento o tipo de l a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de ...

  • Acórdão nº 230/12.2 PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º,...

    ...e p. pelo art. 292º, nº1 do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ...162º, nº1, al. f) do Código da Estrada, na coima de € 300,00. Inconformado recorre o ... os erros máximos admissíveis (EMA) nos exames efectuados pelos alcoolímetros aprovados, os ...

  • Acórdão nº 678/17.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação...

    ...292º, n.º 1, do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, suspensa ....º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada; b) No caso vertente, cumpre ter por referência ...éria, se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse ...

  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... e punido no artigo 143.º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à taxa ... dos depoimentos, o valor e documentos e exames, que o Tribunal privilegiou na formação da sua ...do outro lado da estrada. Instado disse não ter visto vidros partidos ou ...

  • Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...

    ... 28 de Dezembro de 2008, pelas 11h00m, na Estrada Florestal de .., ocorreu um acidente de ... formado" (Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, 3a ed. vol. III, pág. 278). ... e impossibilitado de se preparar para os exames, e, também, ficou impossibilitado de efectuar os ...

  • Acórdão nº 2035/11.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do montante da...

    ... horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 309, ao km 13,200, freguesia de …, ... provada com as normas legais ínsitas no Código da Estrada (vg os art. 3.°, 11.°, 13.°, 24.° ... para o trabalho, os tratamentos e exames...

  • Acórdão nº 17/09.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - O DL n.º 303/2007, de 24-08, introduziu no regime de recursos uma limitação do recurso de revista nos casos em que a decisão da Relação confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Verifica-se a dupla conforme quando a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante (in casu, € 87 471,04) e, em recurso por este interposto, a Relação reduz...

    ... médico, de efectuar vários exames médicos, várias consultas, várias sessões de ... pelas 08.50 horas do dia 23.10.2007, numa Estrada Municipal da freguesia de .., Vila Nova de ....º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do Código Civil. Termina pedindo que seja revogado o ...

  • Acórdão nº 161/12.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    Deve considerar-se ilidida a presunção de culpa, a que alude o citado art. 493 nº1 do C Civil quando, como no caso em apreço,a árvore estava atravessada na estrada no momento do sinistro, apresentava bom vigor vegetativo era sã e não revelava quaisquer sinais de apodrecimento, mazelas ou inclinação, tanto mais que a queda da árvore ocorreu num dia e local em que a Autoridade Nacional da Protecção

    ... ao abrigo do disposto no artigo 616° do Código de Processo Civil, requer-se a reforma do ... teria permitido a qualquer utente da estrada", designadamente ao condutor do FC, confiar que, n\xC3"...ção, a Autora tem suportado despesas com exames, consultas, deslocações, transportes, ...

  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente”

    ..., em Silveiras, do artigo 203.º do Código Penal a pena de 30 (trinta) meses de prisão e ... arguido MB circulou na sua viatura pelas estradas nas imediações assegurando-se de que ninguém ... da prova pericial ponderou o resultado dos exames laboratoriais, referentes à comparação dos ...

  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ...c) todos do Código Civil -. 12. No mesmo sentido vai a Lei ... no artigo 24.º, n.º 1 do Código da Estrada comporta duas realidades distintas: uma vertente ...ões e realizou os seguintes tratamentos/exames, na referida unidade hospitalar, para além de ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Deve ser indeferida a ... fisioterapia, para as consulta e para os exames médicos?”, tendo a resposta do Tribunal “a ... no n.º 2 do artigo 3.º do Código da Estrada; XIV- Essa comparticipação para a produção do ...

  • Acórdão nº 1298/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1- O artº 14º, nºs 1, alª b), e 3, da Lei 98/2009 “reclama mecanismos diferentes daqueles de que se socorre a legislação rodoviária, pois, sendo nesta mais premente o interesse da prevenção geral - com recurso a presunções de culpa e à punição de meras situações de perigo - não se podem transpor para a sinistralidade laboral os critérios de gravidade adoptados naquela legislação”. 2- Por isso, “

    ... em deslocações obrigatórias para exames médicos e a tribunal; e d. juros de mora à taxa ...135º do Código do Processo do Trabalho. b) absolvê-la do ...ção grosseira das normas ou regras estradais (violação do Código da Estrada). 2 - O ...

  • Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O artigo 93.°, n.°1, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971 “deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma instituição de segurança social, na aceção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual resultou o...

    ...496 n.º 1 e 3, 562.º e 566.º do Código Civil. Termina pedindo a revogação da decisão ... de 2009, pelas 12 horas e 10 minutos, na Estrada Nacional 101, ao Quilómetro 24,280; 8. R. N. ...exames e avaliações médicas de que teve conhecimento; ...

  • Acórdão nº 1716/11.1T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em exercício de funções em Centro de Avaliação médica e psicológica, as condições físicas e mentais de candidatos a condutores, mas incidindo tão só sobre as áreas perceptivo-cognitiva, psicomotora e psicossocial dos mesmos, fica indelevelmente afastado o preenchimento do tipo objectivo do crime p. e p. nos artigo 260.º

    ...e p. no artigo 260.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de ..., não são valorados factos (exemplo dos exames médicos realizados no Delegado de Saúde) que ..., Determinou o artigo 126º do Código da Estrada" que fossem fixados em regulamento os requisitos m\xC3"...

  • Acórdão nº 122/15.3T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A convicção do julgador, firmada no princípio da livre apreciação da prova, só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando fundamentada em provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. II- No seguro facultativo de coisas prevalece o regime convencionado, pelo que,

    ... no dia 29/12/2014, pelas 04:30horas, na estrada nacional 304, sentido Tabuaças/Caniçada, na ... desportivas, para ir ao médico e outros exames clínicos, para ir às compras ao supermercado, ...1 do Código" Civil. 15. Em consequência da perda total do ve\xC3"...

  • Acórdão nº 858/12.0JACBR.S1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade, ou seja, que estejam manifestamente, notoriamente, claramente ou apreciavelmente diminuídas. II - Se não atingir este grau de incapacidade, deverá a redução na capacidade de avaliação ser tomada em...

    ...e p. pelo artigo 347º, nº1, do Código Penal, de que vinha pronunciado; b) Condenar o ...a) e 3 do Código da Estrada e 348º, nº 1, al. a) e 69º, nº1, alínea c). ... e Universitário de Coimbra, EPE) e exames periciais de fls. 317 a 319, 412 a 414 e 456 a ...

  • Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

    ....º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea d) do Código Penal; - de um crime de profanação de cadáver, ... substância no seu organismo em sede de exames toxicológico. 83. O que reforça, que não é ... manter as mãos no volante e os olhos na estrada pois caberia então ao arguido posicionar o ...

  • Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...

    .../2007, de 31de dezembro, 10.º, n.º 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 64.º, ..., de 18 de julho se aplica apenas a auto-estradas concessionadas, nunca o Tribunal poderia ter ... respeitante às despesas com medicamentos, exames complementares de diagnóstico e ...

  • Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

    ...1, 562º., 564º., nº. 2 e 805º., do Código Civil, do Código de Processo Civil; 16ª- pode a ... 22. Assim, resultou provado que: - A Estrada Nacional n.º …, no local do embate, configura ... socorros, tendo sido efectuados diversos exames radiológicos e TAC’s e sutura das feridas. ...

  • Acórdão nº 247/09.4GTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via de recurso, a vertente penal da sentença do tribunal da 1.ª instância, isso corresponde à impossibilidade, injustificada, de o mesmo contrariar, pela mesma via, a existência de todos os pressupostos do direito à indemnização.

    ...pelo art. 200.º do Código Penal, na pena de dez meses de prisão. Em ... 5. A rua constituía-se por estrada em alcatrão, em regular estado de conservação, ...exames de diagnóstico, tendo-se constatado a ...