exames de código da estrada

1977 resultados para exames de código da estrada

  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a

    ...) e artigos 138º e 146º, alínea o), do Código da Estrada. 2.– A arguida não se conformou ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... – Cfr., art.º 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. *Inconformado veio o A. ... que ia a correr do lado esquerdo da estrada, no sentido descendente, de forma súbita e ...exames, tratamentos e cirurgias, o A. esteve internado ...
  • Despacho n.º 1980/2023
    ...ções processadas ao abrigo do Código da Estrada (CE), as custas. fixam-se em ½ da ...Encargos com realização de exames...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ... do disposto no artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, tipifica-se o crime de desobediência, ... concretos) era uma norma do Código da Estrada que alargava as situações puníveis como crime ... as atividades inspecionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de ilícitos, bem como a ...
  • Regulamento n.º 719/2023
    ...Código de Procedimento Administrativo,. publica-se, na ... ou em centros para realização de exames. auxiliares ou de diagnóstico médicos ou idas ...Código da Estrada e legislação complementar;. b) Por quaisquer ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
    ...ção levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar e o ... critérios de avaliação utilizados nos exames de condução e promover a aplicação uniforme ...
  • Regulamento n.º 566/2020
    ... as seguintes deslocações:a) Consultas ou exames médicos.b) Tratar de documentação em serviços ... do UtenteSem prejuízo do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação aplicável, ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado .../2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ..., inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes ...
  • Acórdão nº ACTC00001058 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987

    I - Ha recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias de defesa" do artigo 31, n. 2, da Constituição, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, ainda que não explicitados nos...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2012 . Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
    ... reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o. universo de veículos a ... atualização adequada ou são sujeitos a exames adequados,. de nível teórico e prático, que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017
    ....De 1996 a 2007 - Coordenador do Centro de Exames de Condução da Delegação de Viação ... de contraordenação inerentes ao Código da Estrada, da Delegação de Viação Distrital ...
  • Despacho n.º 8998/2021
    ... dos candidatos a condutores no Centro de Exames de Castelo Branco e a fiscalização a Centros de ... rodoviário, no âmbito da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar, ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...Regulamento n.º 165/2022. Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ....º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de. 03 de ... anterior, os animais devem ser sujeitos a exames médico-veterinários. de rotina, vacinações e ...
  • Despacho n.º 7088/2021
    ...ízo da observância das regras gerais do Código da Estrada e do Seguro Obrigatório, a ... seguinte ao da entrada; b) Em época de exames ou em períodos nos quais se preveja menor ...
  • Acórdão nº 1814/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Na sua vertente patrimonial, o dano biológico pode e deve ser considerado, por um lado, quanto à perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir; mas também, quanto à perda ou diminuição de capacidades funcionais que,...

    ...2, do Código Civil) ou vier a ser liquidada em Incidente de ..., ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Municipal nº. ..66-1, no lugar de .., freguesia ... 89. Foram-lhe, aí, efectuados exames radiológicos às regiões do seu corpo ...
  • Deliberação n.º 1345/2022
    ...Centro de Exames de Coimbra da DRMTCentro. De janeiro de 2016 a ... Sessão de esclarecimento sobre o “Novo Código da Estrada”. 2014.jul. — “Fórum ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... de €1.600,00 e ainda das consultas, exames e deterioração dos bens pessoais do autor, no ... prescritos nos art.s 494.° e 496.° do Código Civil, não deveria ter sido arbitrada ao autor ...Estrada e art.° 483°, 487.°, 500.°, 503° e 506.° do ...
  • Acórdão nº 70/16.0PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de...

    ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa ... nos artigos 153º e 156º do Código da Estrada. 6. Sem prescindir, a pena acessória de ... matéria se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse ...
  • Acórdão nº 3415/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): ▪. Limitando-se a apelante a referir-se à prova testemunhal, na impugnação da matéria de facto, não tendo identificado as testemunhas, nem indicado com precisão as passagens da gravação relevantes em que se fundamenta, deve ser rejeitada a impugnação com base em depoimentos de testemunhas, por falta de cumprimento do disposto no artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC.

    ... do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, e que corresponder às despesas que o ..., (ii) com consultas de estomatologia, exames auxiliares de diagnóstico, e próteses ..., ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. …, ao quilómetro número 02,70, ...
  • Acórdão nº 00571/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – O ato ilícito pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir um comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever de praticar o ato que foi omitido. 2 - É jurisprudência firme e reiterada que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos...

    ...ão ocorrido em 18 de setembro de 2009, na Estrada Nacional nº 327, no sentido Norte/Sul, em ... de culpa prevista no artigo 493.° do Código Civil, também alcança a responsabilidade civil ..., para tanto seria necessário proceder a exames laboratoriais específicos, tal como o reconheceu ...
  • Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...

    ... do disposto no artigo 564º, nº 2 do Código Civil e que corresponder às despesas que a ..., ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. 203, ao quilómetro número 05,10, ... Urgência; ffff) foram-lhe aí efectuados exames radiológicos, às regiões do seu corpo ...
  • Acórdão nº 01298/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais

    ... nos artigos 325°, 327° e 328° do Código de Processo Civil. e) A matéria do ponto LIX. ... que não existe qualquer prova de que a estrada em causa estivesse concessionada à data do ... para o Hospital de Barcelos, onde fizeram exames e receberam tratamentos, tendo o A. marido ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... setores regulados, a necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, ...; e G) A inspeção final, os ensaios de estrada e a preparação para entrega; ii) A montagem ...
  • Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de condução bem andou a Entidade Demanda ao considerar que existem ”fundadas dúvidas” sobre a sua capacidade, enquanto condutor, para conduzir com segurança e, assim, justificadoras da submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no artº 129º do Código da Estrada. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada (CE). B. Tem por objeto: A) Nulidade ... necessários a realização destes exames, indicando-se desde já nos termos e para os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... Cláusula 10.ª Testes e exames médicos 1 - Considerando as atividades ... obrigado a: a) Respeitar o Código da Estrada e demais legislação em vigor; b) Conduzir ...

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