exames de código da estrada

1977 resultados para exames de código da estrada

  • Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    A reabertura do inquérito não é passível de controlo judicial. A única possibilidade de pôr em causa a reabertura do inquérito é a que está prevista no nº 2 do artº 279º do C.P.P. Mas a instrução pode ser requerida com fundamento em que a acusação se baseou nos mesmos indícios que (não) existiam aquando da prolação do despacho de arquivamento A arguida não pode ser submetida a um julgamento por

    ... ao artigo 255.º, alínea a), ambos do Código Penal, e um crime de condução de veículo a ... nunca havia sido submetida aos competentes exames escritos e teóricos naquele país ... 13.º- A ... estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até um ano ou com pena de ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... no artigo 299º, nºs 2 e 5,  do Código Penal , na pena de 4 anos de prisão; b)  por um ... Estrada Municipal 533-1, no Carvalhinho – Moita), a ... , resultados das buscas, conclusões dos exames periciais, depoimentos das testemunhas etc., ...
  • Aviso n.º 20033/2021
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de setembro de ... 28 de agosto e artigo 98.º do Código da Estrada. Para efeitos do disposto no artigo 99.º do ... anterior, os animais devem ser sujeitos a exames médico-veterinários de rotina, vacinações e ...
  • Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...

    ... , previsto e punível pelo artigo 203º do Código Penal; (b) Um crime de furto, como co-autor ... 121º do Código de Estrada; (g) um crime de furto qualificado, p. e p. pelos ... em consideração todos os relatórios de exames periciais juntos aos autos ... Vejamos: A ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ... exames de deteção de condução sob efeito de álcool, ... n.º 2, do artigo 148.º, do Código da Estrada ...
  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ... 348º, n.º 1, al. a), do Código Penal, por referência ao art. 152º, n.º 3, do Código da Estrada, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa ... ção clínica que o impeça de realizar exames como aquele que está em apreço. Não juntou ...
  • Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

    ... 15 de Janeiro de 2008, pelas 16,50 h na Estrada Nacional 16, ao KM 78,450, nas proximidade de ... , consultas externas, fisioterapia, exames radiográficos, intervenções cirúrgicas a que ... correcta.» Efetivamente: «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ...
  • Acórdão nº 27/13.2TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação

    ... conduzia o respectivo veículo na auto-estrada designada A25, no sentido Oeste-Este (Guarda – ... ões, os artigos 635º, nº 4 e 639º do Código Processo Civil (CPC)]. Assim, fora das ... receber tratamento hospitalar, a realizar exames médicos e a frequentar consultas médicas, ...
  • Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,

    ... , por parte da Autora, de efectuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ... -se prevista, no artigo 564.º do Código Civil, a ressarcibilidade, não apenas dos danos ... a mesma”; “nunca mais atravessei a estrada nesse local”; não está a fazer tratamento ...
  • Acórdão nº 3397/14.1T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2017

    I - Em acção de regresso proposta com fundamento no disposto na 1.ª parte da al. c) do n.º 1 do art. 27.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, os exames de pesquisa de álcool no sangue, realizados no mesmo analisador quantitativo, ordenados em relação ao processo contraordenacional e juntos pela seguradora, constituem prova pericial pré-constituída, por irrepetível em julgamento. II - Em consequência...

    ... , conforme dispõe o artigo 153º do Código" da Estrada, e como tal, a prova assim obtida é v\xC3" ... admitida, juntou os resultados dos exames realizados, através de analisador quantitativo, ...
  • Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I – O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. II – A atribuição de indemnização por equidade deve assentar numa ponderaç

    ... 19º n.º 2 do Código da Estrada e o art. 607 n.º 3, n.º 4 e n.º 5 ... de submeter os sinistrados a determinados exames complementares, de inevitáveis reações ...
  • Acórdão nº 126/18.4GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º 7 do mesmo artigo é também privativa dessa categoria de títulos. II - A detenção pelo arguido, aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de...

    ... Código de Processo Penal ... O que pressupõe, finda a ... de passageiros de matrícula -PP na Estrada Municipal n.º 531, em Alvor, sem que fosse ... º, norma que integra o Capítulo IV (Novos exames e caducidade) do Título V (Da habilitação ...
  • Despacho n.º 8998/2021
    ... dos candidatos a condutores no Centro de Exames de Castelo Branco e a fiscalização a Centros ... Código da Estrada e legislação complementar, ...
  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ... 292°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa ... em conformidade com o Código da Estrada" e por isso não é válido ... VIII) Quer da an\xC3" ... de saúde o permitir, ser submetidos a exames de pesquisa ao álcool no ar expirado, nos termos ...
  • Aviso n.º 11838/2022
    ... , Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio; Código do ... Procedimento Administrativo, Leis do ... P., com secretariado na Estrada de Eiras, n.º 259, ... 3020-199 Coimbra; ... de condução defensiva, provas físicas e exames ... médicos, definidos pelo INEM, I. P ... 5 ...
  • Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...

    ... b), 138.º e 146.º, al. i), todos do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...
  • Acórdão nº 173/17.3GFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Atendo o disposto no artº 152º nº 1 al. a) e nº3 CE, comete o crime de desobediência do artº 348º1 a) CP o condutor que tendo-lhe sido transmitida uma ordem da autoridade de fiscalização rodoviária para se submeter às provas de detecção de álcool se recusa a tal, sem necessidade de tal ordem ser acompanhada de qualquer cominação relativa ao seu não cumprimento.

    ... 152°, n° 3 do Cód. da Estrada", na pena de 70 (setenta) dias de multa à taxa di\xC3" ... Lei e do n.º 8 do artigo 153.º, do Código da Estrada e do art. 4.º da Portaria n.º ... , lugar e modo efectuou, pelo menos, três exames de expiração de ar - teste quantitativo - cujo ...
  • Acórdão nº 00147/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ... do acidente verificado em identificada Estrada Municipal, em 21.10.2004, em que foi ... sustentado pelo vertido no artigo 2.º do Código da Estrada, (versão em vigor à data); Douto ... Autora custeou, no valor de: a) hospital, exames e consultas médicas – 6.273,16€; b) ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... , que introduz alterações ao Código da Estrada, na parte relativa às habilitações literárias ... particular realizem nele os respetivos exames), relativamente aos estabelecimentos de ensino ...
  • Acórdão nº 306/17.0T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tratando-se de uma contraordenação ao Código da Estrada, o prazo de prescrição é de dois anos – artigo 188.º, n.º 1, do CE. II – A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 28.º do RGCO (Dec. Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), e suspende-se nos termos do artigo 27-A.º, n.º 1, do referido RGCO.

    ... 188, nº 1 do Cód. da Estrada ... D) Ora, tendo o recorrente praticado a ... Atento o disposto no artigo 188º do Código da Estrada, o prazo de prescrição do ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

    ... se iniciou em 17/10/2014, na vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 47/2013, de ... de 2001, pelas 05h30m, ao Km 290,9 da Estrada Nacional nº 1, freguesa de …, concelho de Vila ... o Autor foi-se submetendo a vários exames e tratamentos, tais como entubação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
    ... 2011, pelas 21:30 horas, na estrada nacional n.º …06, freguesia…, quando se ... , nos termos dos artigos 688.º e ss do do Código de Processo Civil (doravante CPC), na ... parte ... a medicação e vários tratamentos e exames médicos, nomeadamente de ... Raio X, TAC, ATB, ...
  • Aviso n.º 827/2019
    ... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 - Para ... de contraordenação;Acompanhamento de exames multimédia;7 - Posicionamento remuneratório: A ... n.º 45/2018, de 10 de agosto; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ... a), todos do Código Penal; um crime de furto qualificado, p. e p ... /94 de 3 de Maio, que aprovou o Código da Estrada ... Realizada a audiência de julgamento, o ... ça que resulta da submissão do condutor a exames para apuramento da capacidade de conduzir na via ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da...

    ... º, 562º, 563º e 566º, nº 3 todos do Código Civil ... 2.Entende a ora Recorrente, salvo o ... 7/3/2005, na Rua Nossa Srª de Fátima/Estrada Regional (via que liga a cidade da Ribeira Grande ... Santo, foram realizados os necessários exames complementares de diagnóstico tendo-lhe sido ...

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