exames de código da estrada

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 5835/2017

    ... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... anterior, os animais devem ser sujeitos a exames médico-veterinários de rotina, vacinações e ... em cumprimento do disposto no Código da Estrada. Artigo 62.º (Transporte) O transporte de ...

  • Acórdão nº 338/14.0GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada uma das demandantes, na qualidade de mãe e filha, em consequência da lesão que a outra sofreu, ambas vítimas de atropelamento no mesmo acidente de viação, por cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência do art. 148.º, n.º 1, do CP, não é indemnizável,...

    ...e p. pelo art. 148.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao art. 15.º, n.º 1, do ... patrimoniais, designadamente medicação, exames, terapias, eventuais cirurgias e tratamentos ... passadeira para peões existente naquela estrada, a ofendida C.. e a ofendida B.. . 3. E ...

  • Acórdão nº 401/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. Segundo o artigo 505º do CC a concorrência entre o risco do veículo e a culpa do lesado só será excluída quando o acidente seja unicamente imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. O comportamento temerário de um peão que circula em estado de embriaguez, à noite, numa Estrada Nacional onde não...

    ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... local do embate, M (…) avançou para a estrada, mas apesar de o condutor do GP ter desviado o ... as conclusões com os resultados dos exames da toxicologia forense a fls 166, não podia a ...

  • Portaria n.º 189/2016

    ...códigos a contas da classe zero, as notas aqui ..., silos, parques, albufeiras, canais, estradas e arruamentos, vias férreas internas, pistas de ... infração ao regime de realização de exames de condução de veículos automóveis, por falta ...

  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... necessidade atual e futura de efetuar: a)exames médicos de diagnóstico e de aferição da ..., nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, vence juros de mora por efeito do disposto ... distância caindo junto ao eixo da via da Estrada Nacional n.º 206, atento o sentido de marcha do ...

  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a incapacidade...

    ...Código da Estrada; 3)– Da prova produzida em sede de ...– No Hospital de Rabat foram-lhe feitos exames, e administrados e prescritos vários ...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ..., por parte do autor, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ..., nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, vence juros de mora por efeito do disposto ... 23 de Novembro de 2012, pelas 5h50m, na Estrada Nacional n.º 101, no Cruzamento ou Entroncamento ...

  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... dos lesantes - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos ...ículos violaram as mais básicas regras estradais, seja porque um estacionou o veículo onde não ... mais consultas médicas, de efetuar novos exames e tratamentos médicos, tomar medicação e ...

  • Acórdão nº 394/14.0TBFLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

    ... a metade esquerda da faixa de rodagem da estrada, indo aí embater no motociclo QZ. 2. Contestou ..., 562.°, 563.°, 566.° e 570.° todos do Código Civil e no artigo 17° n. 4 da Lei 98/2009, de 4 ...foi submetido a vários exames, tendo-lhe sido diagnosticadas:
 - fractura da ...

  • Acórdão nº 2042/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de...

    ..., documentos 3 junto com a PI (registos dos exames de diagnóstico solicitados na urgência), 12 ... 4º, alínea a), 564º e 566º n.º 3 do Código Civil resulta que, estando em causa um dano ...-versa e, 12,20€ em portagens de auto-estrada (doc.s25,26,27) e 4,85€ em estacionamentos em ...

  • Acórdão nº 258/14.8TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário é que...

    ...-o para a direita, para fora da estrada, onde se imobilizou numa vala adjacente. Mais ....º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[3], é pacífico que o objecto ... foi examinada e, onde lhe fizeram vários exames; foi medicada. 32 - Voltou no dia seguinte e ...

  • Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...

    ... No local do embate, a estrada possui separador central com quatro vias de ..., Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, Coimbra ... Os exames feitos pelo Instituto de Medicinal Legal foram ...

  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância qualificativa da...

    ...f) do n.º 2 do art. 204.º, todos do Código Penal; b. Condeno o arguido B… pela prática, ....º, n.º 1 e 123.º, n.º 1 do Código da Estrada, na pena parcelar de 1 (um) ano de prisão; e. ... de condução e submissão aos respectivos exames, sob supervisão dos serviços da DGRS. 2. ...

  • Regulamento n.º 519/2017

    ...ídas, observando as regras dispostas no Código da Estrada e demais legislação aplicável; b) ..., médico-cirúrgica e dos elementos e exames auxiliares de diagnóstico, internamentos ...

  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ...ção laboral, e de custos a suportar com exames e acompanhamento médico, intervenções ...º, 566º, 805º, nº 3, entre outros do Código Civil, 5º do Código de Processo Civil, 5º, ... 2013, cerca das 18 horas e 20 minutos, na Estrada Nacional n.º 103, na freguesia de Gamil, ...

  • Acórdão nº 6/18.3PTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em causa processos diferentes, tem-se entendido que desconto constitui mera regra de execução, que resulta imperativamente da lei. II) Relativamente ao desconto, na pena de multa, da detenção sofrida pelo arguido, o juiz terá de fazer o que se lhe afigurar equitativo, porquanto a expressão "pelo menos" do artº 80º, nº

    ...a) do Código Penal ex vi do artº 152º nº1 al. a) e nº3 do Código da Estrada na pena de 115 dias de multa à taxa diária de 8 ... submetido, tendo, por isso, de efectuar os exames que a lei prevê, e que lhe foram determinados ...

  • Acórdão nº 511/14.0T8GRD.D1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I. Num acidente de viação traduzido no embate contra a parte lateral direita da frente de um veículo automóvel em circulação, de um menor com 10 anos de idade, inopidamente surgido em corrida na faixa de rodagem, provindo do intervalo/”corredor” entre dois autocarros estacionados no lado direito da estrada – considerando o sentido de marcha de tal veículo -, e logo após acabar de percorrer a...

    ... vários meses, tendo realizado diversos exames; - foi submetido a segunda cirurgia, além do ... ou atualista dos art.ºs 505.º 570.º do Código Civil, as diretivas comunitárias e a mais ... e art.º 13.º, n.º 1 do Código da Estrada então vigente- E assim remata no sentido de ...

  • Acórdão nº 354/14.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer uma...

    ..., ocorreu um acidente de viação, na Estrada Nacional, Esposende, em que foram intervenientes ....º, 562.°, 563.°, 564.° e 566.° do Código Civil. A Autora apresentou contra-alegações, ... 57) Foram-lhe aí efectuados exames radiológicos às regiões do corpo atingidas, e ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência ... diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às ...o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada" - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para o c\xC3"...

  • Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de prova pela...

    ...º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), do Código" Penal, na pena de 120 dias de multa, à razão di\xC3"...,33 g/l o)- Como assim, dependendo todos os exames realizados ao arguido daquele acto - ferido de ... e 153º, nº 2, alínea c), do Código da Estrada. O Magistrado do Ministério Público junto do ...

  • Acórdão nº 126/14.3GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura...

    ... pelos arts 292º nº 1 e 69º nº 1 a) do Código Penal, na pena (principal) de 100 (cem) dias de ... e 32º da CRP, 153º n.º 5 do Código da Estrada, 5º da Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio e 15º, ...ão se revela compatível com a TAS que os exames a que o arguido se submeter indicaram.” 1ª ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

    ..., por parte da Autora, de efectuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da ...Código" Civil. As conclusões apresentadas pela autora s\xC3"... dia 02-09-2012, cerca das 18h 55m, na Estrada Municipal n.º 590, na rua do Quartilho, ...

  • Acórdão nº 1307/07.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - As obrigações naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem porém corresponder a um dever de justiça, cabendo em ultima análise aos tribunais, em cada caso, definir, segundo o sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever de justiça; II –...

    ...O Réu ia a consultas em Fafe e realizava exames complementares de diagnóstico no Porto e em ...ária nos termos do artigo 474º do Código Civil vigente – uma vez que outro meio não ... com a abertura/alargamento de uma estrada em zona/local de terrenos do Réu O, referindo ...

  • Portaria n.º 1344/2003, de 05 de Dezembro de 2003

    ... as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade ... - Disposições aduaneiras e fiscalidade: Código Aduaneiro Comunitário: Regime de trânsito ... Internacional de Mercadorias por Estrada; TIR - Convenção Aduaneira Relativa ao ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.

    ....º 4 e 615.º n.º 1 alíneas c) e d) do Código do Processo Civil. 9.º - O Tribunal a quo ... expressões como “prostrado no meio da estrada”; “viram “um vulto”surgir na estrada” ; ... deslocado ao Hospital para efectuarem exames, é óbvio que os mesmos sabiam que o Sr. M ...