acção directa acordao

26193 resultados para acção directa acordao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...ão judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ódigo, considera-se: a) Discriminação directa", sempre que, em razão de um factor de discrimina\xC3"... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ...ês, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o ...
  • Acórdão nº 3264/08.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Na acção de impugnação directa da perfilhação, a procedência depende apenas das prova de a declaração feita pelo perfilhante não corresponder à verdade, ou seja da falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. II - Tal acção não visa estabelecer positivamente e erga omnes a filiação de alguém.

    ... Ministério Público intentou a presente acção de impugnação da perfilhação contra B…, ... em audiência de julgamento, de forma directa, aberta e incisiva a cada uma das perguntas, sem ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... ser colocada no mercado, se por venda directa" aos consumidores, se por meio de outros intermedi\xC3"...Tendo a condenação assentado na acção" ali prevista de “TRANSPORTE”. (fls. 347 do Ac\xC3"...
  • Acórdão nº 05A4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2006

    I - O art.º 267 do RJEOP consagra a acção directa, apesar de epigrafado de direito de retenção. II - E, assim, o subempreiteiro pode reclamar ao dono da obra pagamentos em atraso que sejam devidos pelo empreiteiro. III - Aquela norma coloca o dono da obra e o subempreiteiro numa relação jurídica directa. IV - Neste caso de acção directa há sujeição de dois patrimónios (o do dono da obra e...

    ...instaurou acção ordinária contra B, Engenharia e Construções, .../99, de 02/03) não consubstancia "acção directa" alguma a benefício do subempreiteiro, antes ...
  • Acórdão nº 3103/06.4TALR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I. – O exercício legítimo de acção directa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ainda que o agente suponha erroneamente a existência dos referidos requisitos e essa suposição seja desculpável): a) A existência de um direito privado próprio; b) Impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais (judiciais ou policiais); c) A não existência de outro...

    ... B, do nº 0757 ao nº 1476, certidão da acção especial de demarcação nº 84/82 que correu ..., ou seja, através de uma percepção directa e pessoal e encontra-se estritamente ligado ao ...
  • Acórdão nº 3103/06.4TALR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I. - O exercício legítimo de acção directa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ainda que o agente suponha erroneamente a existência dos referidos requisitos e essa suposição seja desculpável): a) A existência de um direito privado próprio; b) Impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais (judiciais ou policiais); c) A não existência de outro meio...

    ... B, do nº 0757 ao nº 1476, certidão da acção especial de demarcação nº 84/82 que correu ..., ou seja, através de uma percepção directa e pessoal e encontra-se estritamente ligado ao ...
  • Acórdão nº 9821132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - Pode socorrer-se da acção directa quem, passando a ser locatário de uma fracção de um prédio onde estava instalado um estabelecimento comercial, se vê impedido de ocupar o locado por o ocupante não proceder à sua entrega.

    ... Sumário: I - Pode socorrer-se da acção directa quem, passando a ser locatário de uma ...
  • Acórdão nº 9821132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - Pode socorrer-se da acção directa quem, passando a ser locatário de uma fracção de um prédio onde estava instalado um estabelecimento comercial, se vê impedido de ocupar o locado por o ocupante não proceder à sua entrega.

    ... Sumário: I - Pode socorrer-se da acção directa quem, passando a ser locatário de uma ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... - AA instaurou uma acção contra BB - Seguros, S.A. (posteriormente ..., a sinistrada não sofreu, por via directa ou sequer indirecta do acidente que a vitimou, ...
  • Acórdão nº 0040661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    I - Não age em acção directa nem em estado de necessidade quem, para defender o seu direito, destroi ou danifica desnecessáriamente a coisa. II - O responsável pelo acto ilícito da destruição entra em mora independentemente da interpelação.

    ... Sumário: I - Não age em acção directa nem em estado de necessidade quem, para ...
  • Acórdão nº 9710857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, não se constitui automaticamente em um legítimo direito de acção por via de tutela privada, sendo sempre necessário que se verifiquem os respectivos pressupostos ( a acção directa deve apresentar-se como indispensável para evitar a inutilização prática de um direito próprio, indispensabilidade que há-de resultar da impossibilidade de...

    ... Sumário: I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, ...
  • Acórdão nº 0040661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    I - Não age em acção directa nem em estado de necessidade quem, para defender o seu direito, destroi ou danifica desnecessáriamente a coisa. II - O responsável pelo acto ilícito da destruição entra em mora independentemente da interpelação.

    ... Sumário: I - Não age em acção directa nem em estado de necessidade quem, para ...
  • Acórdão nº 9610660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997

    I - Para que seja legítima a acção directa não basta que a prática do facto danoso de bens alheios consubstancie em si mesmo o exercício dum direito, mas é necessário que a acção directa se apresente como indispensável para evitar a inutilização prática desse direito, indispensabilidade que há-de resultar da " impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais " ( os tribunais...

    ... Sumário: I - Para que seja legítima a acção directa não basta que a prática do facto danoso ...
  • Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas. II - Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador...

    ... - “N.., L.dª” instaurou a presente acção contra “Transportes V.., L.dª” alegando, em ... sequer de fazer uso da figura da acção directa. Como se afirmou no acórdão desta Relação de ...
  • Acórdão nº 12087/12.9T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Sendo efeito da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa vendida (art.ºs 874.º e 879.º, al.ª a), ambos do CCiv.), o subempreiteiro que adquire equipamentos para incorporação na obra a seu cargo – no caso, 105 painéis solares, para instalação em complexo de piscinas – torna-se, por efeito da respectiva compra e venda, proprietário dos bens (art.ºs 1210.º, n.º 1, e 1213.º,

    ... ambas com os sinais dos autos, intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma de ... sendo de optar – em vez da acção directa – por accionar judicialmente a devedora para o ...
  • Acórdão nº 92/13.2TACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A falta de enumeração entre os factos provados ou não provados de factos relevantes alegados pela acusação, integra-se na falta de fundamentação ou insuficiência de fundamentação da facto da sentença e não propriamente na omissão de pronúncia sobre questão de que o tribunal devia conhecer e que constitui a nulidade de sentença a que alude a alínea c), n.º1 do art.379.º do Código de Processo...

    ... providência cautelar, que obrigaria à acção principal, sob pena de caducidade daquela e se ...directa, estado de necessidade), ou por falta do ...
  • Acórdão nº 9710857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, não se constitui automaticamente em um legítimo direito de acção por via de tutela privada, sendo sempre necessário que se verifiquem os respectivos pressupostos ( a acção directa deve apresentar-se como indispensável para evitar a inutilização prática de um direito próprio, indispensabilidade que há-de resultar da impossibilidade de...

    ... Sumário: I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, ...
  • Acórdão nº 0272253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    A acção directa exercida desculpavelmente por quem se arroga a propriedade de um terreno confinante, onde foram colocados postes, que se limitou a remover dali por não terem surtido efeito as advertências feitas por quem os lá pôs, justifica a sua conduta na medida em que como proprietário putativo, o erro, que se lhe não pode censurar, domina a sua conduta, excluindo, assim, a culpabilidade.

    ... Sumário: A acção directa exercida desculpavelmente por quem se ...
  • Acórdão nº 082127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A acção directa para defesa do direito de propriedade só é justificada, se se verificarem cumulativamente os requisitos enumerados no artigo 336 do Códido Civil. II - Tendo os autores requerido providência cautelar não especificada para intimação dos réus a absterem-se de impedir o trânsito para uma urbanização dos autores e, proposta a acção de que o processo cautelar foi dependente, não...

    ...CP82 ART388. Sumário : I - A acção directa para defesa do direito de propriedade só ...
  • Acórdão nº 0150987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2001

    I - Não está sujeita a registo a acção que vise, directa ou indirectamente, a aquisição da propriedade de imóveis, nomeadamente a aquisição originária por usucapião. II - Não está assim sujeita a registo a acção de impugnação de justificação notarial.

  • Acórdão nº 0040568 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    Na acção de investigação de paternidade, uma vez feita a prova directa da paternidade biológica através de meios científicos, fica o A. dispensado de demonstrar a exclusividade das relações sexuais no que respeita à mãe do menor no período legal da sua concepção.

  • Acórdão nº 0272253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    A acção directa exercida desculpavelmente por quem se arroga a propriedade de um terreno confinante, onde foram colocados postes, que se limitou a remover dali por não terem surtido efeito as advertências feitas por quem os lá pôs, justifica a sua conduta na medida em que como proprietário putativo, o erro, que se lhe não pode censurar, domina a sua conduta, excluindo, assim, a culpabilidade.

    ... Sumário: A acção directa exercida desculpavelmente por quem se ...
  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ..., arbitral tem natureza mista de recurso - acção, aí se reabrindo o debate dos valores das ... e corrente do bem expropriado -, derivam directa, necessariamente e de forma adequada do acto ...

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